Convenção De Viena 69

responsabilidades, a formatação das políticas sobre drogas a serem executadas pelo CONAD. O histórico do Brasil no assunto em epígrafe, remonta ao ano de l938, quando teve sua primeira manifestação através do Decreto-Lei n° 2.994, de 17.08.1938, que promulgou a convenção para a repressão do tráfico ilícito das drogas nocivas – cujo protocolo de assinatura e ato final firmado entre o Brasil e vários países em Genebra em 26.06.1936 -, foi a origem do documento. Precisamente, em 25.11.l938,…

organisation. In: La Vie Internationale, Bruxelles, v. 1, n. 1, 1912 apud MATTELART, Armand. Diversidade Cultura e Mundialização. São Paulo: Parábola, 2005. p. 29. 7 WANDERLEY, Luiz Eduardo W. São Paulo no contexto da globalização. Lua Nova, 2006, n. 69, p. 179. 8 A abordagem interdisciplinar justifica-se em função da “complexidade dos problemas aos quais somos hoje em dia confrontados, para chegar a um conhecimento humano, se não em sua integridade, pelo menos numa perspectiva de…

fizessem parte da convenção do México, somente assim seria possível afirmar que existe uma ampla aceitação da autonomia da vontade, entretanto, somente México e Venezuela são partes do mesmo desde 1996. No Mercosul não há uma convenção comum para o comércio internacional. Existem apenas alguns protocolos como o de Olivos, o de Buenos Aieres e, ainda, o protocolo de Las Lenhas para regular a jurisdição. Interessante seria se o Brasil se inserisse nesse contexto, internalizando a…

últimos trinta anos. A violência contra a mulher é um fenômeno complexo que pode está presente em todos os âmbitos da vida. O QUE É VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER? A convenção interamericana para Previnir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher, conhecida como Convenção de Belém do Pará, em seu artigo primeiro, define violência contra a mulher como “qualquer ato ou conduta baseada no gênero, que cause morte, dano ou sofrimento físico, sexual ou…

CONVENÇÃO DE AVIAÇÃO CIVIL INTERNACIONAL * Preâmbulo Considerando que o desenvolvimento futuro da aviação civil internacional pode contribuir poderosamente para criar e conservar a amizade e a compreensão entre as nações e os povos do mundo, mas que seu abuso pode transformarse em ameaça ou perigo para a segurança geral, e Considerando que é aconselhável evitar todo atrito ou desinteligência e estimular entre as nações e os povos a cooperação da qual depende a paz do mundo; Os Governos abaixo

Sérvia em 99 2000 Começa nova Intifada. Provocação do gen. Sharon, líder da direita e futuro 1º-min. de Israel, na Esplanada das Mesquitas, Jerusalém, gera onda de protestos palestinos. Choques de rua, 100 mortos nas 2 1as semanas Século 20 1999 Convenção Interamericana para a Eliminação contra as pessoas portadoras de Deficiência 1999 Londres autoriza processo de extradição do ex-ditador chileno Pinochet 1999 10 mil marcham pela independência de Timor Leste em Dili 1999…

Convenção Americana de Direitos Humanos (1969) (Pacto de San José da Costa Rica) * Adotada e aberta à assinatura na Conferência Especializada Interamericana sobre Direitos Humanos, em San José de Costa Rica, em 22 de novembro de 1969 e ratificada pelo Brasil em 25 de setembro de 1992. Preâmbulo Os Estados Americanos signatários da presente Convenção, Reafirmando seu propósito de consolidar neste Continente, dentro do quadro das instituições democráticas, um regime de liberdade pessoal

de Estudo 1, 58 1.1 Tribunal Penal Internacional – TPI, 59 Capítulo10 — Relações Diplomáticas, 62 1. Unidade de Estudo 1, 62 1.1 Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas, 1961, 63 Capítulo 11 — Direitos Humanos, 67 1. Unidade de Estudo 1, 67 1.1 Sistema Global de Proteção, 67 1.2. Sistemas regionais de proteção, 68 1.3 Sistema Interamericano - Convenção Americana sobre Direitos Humanos - 1969 - Pacto de São José da Costa Rica, 68 Capítulo12 — Direito Constitucional…

CONVENÇÃO AMERICANA DE DIREITOS HUMANOS (1969)* (PACTO DE SAN JOSÉ DA COSTA RICA) PREÂMBULO Os Estados Americanos signatários da presente Convenção, Reafirmando seu propósito de consolidar neste Continente, dentro do quadro das instituições democráticas, um regime de liberdade pessoal e de justiça social, fundado no respeito dos direitos humanos essenciais; Reconhecendo que os direitos essenciais da pessoa humana não derivam do fato de ser ela nacional de determinado Estado, mas…

humn CONVENÇÃO AMERICANA DE DIREITOS HUMANOS (1969) (Pacto de San José da Costa Rica) Preâmbulo Os Estados Americanos signatários da presente Convenção, Reafirmando seu propósito de consolidar neste Continente, dentro do quadro das instituições democráticas, um regime de liberdade pessoal e de justiça social, fundado no respeito dos direitos humanos essenciais; Reconhecendo que os direitos essenciais da pessoa humana não derivam do fato de ser ela nacional de determinado…