Convenção De Viena 18 04 1961

costumes e demais fontes do direito. Em síntese, a vigência é dedutiva; a validade, argumentativa. Por basilar, não se pode desenvolver a temática sem que se traga à colação a ferramenta abaixo: (*03) CONVENÇÃO DE VIENA SOBRE DIREITO DOS TRATADOS (1969) Os Estados partes na presente Convenção, Considerando o papel fundamental dos tratados na história das relações internacionais, Reconhecendo a importância cada vez maior dos tratados como fonte do direito internacional e como…

Legislação básica: Art. 5º, IV, V, VII, VIII, IX e §2º, 216 e 220, CF; Arts. 20, 215, §3º e 224 do Código Civil; Art. 6º, IX, letra "e" da LC 75/93; Art. 19 Declaração Universal dos Direitos Humanos; Art. 13 Pacto São José da Costa Rica; Art. 28 Convenção 169 OIT. 1. Noções gerais: Com o transcorrer da História, não apenas pessoas físicas, mas também Estados, organizações internacionais e os próprios indivíduos passaram a se relacionar entre si. O Direito, então, não mais se contentou…

Livro_1.qxp 11/8/2005 18:18 Page 1 LAVAGEM DE DINHEIRO: LEGISLAÇÃO BRASILEIRA Livro_1.qxp 11/8/2005 18:18 Page 2 Capa: Edna Heringer Mendonça - SERPRO Revisão de Texto: COAF e FEBRABAN. Brasil. [Lavagem de dinheiro] Lavagem de dinheiro: legislação brasileira / [organizado por] Conselho de Controle de Atividades Financeiras, Federação Brasileira de Bancos. – 2ª ed. rev. - Brasília: COAF; São Paulo: FEBRABAN, 2005. Patrocínio: CNF(Confederação Nacional…

2002 Decreto do presidente FHC institui a figura do “sigilo eterno” para documentos considerados secretos e ultras-secretos 2002 Lula é eleito presidente da República no segundo turno, vencendo José Serra, do PSDB 2002 Promulgada, no Brasil, a Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher, pelo Decreto n° 4.377, de 13/9/2002 2002 O Estatuto de Roma entra em vigor e constitui e Tribunal Penal Internacional TPI, com a oposição dos EUA 2002 A juíza…

ENSINO MÉDIO PLANEJAMENTO INTERATIVO HISTÓRIA DAS CAVERNAS AO TERCEIRO MILÊNIO PROFESSOR CÓDIGO DA COLEÇÃO 25022COL06 ESCOLA ANO TURMA Material de Divulgação da Editora Moderna Historia_Braick_EM_FINAL.indd 1 12/04/11 5:41:00 PM ENSINO MÉDIO CONHEÇA NOSSA PROPOSTA COMPLETA CÓDIGO DA COLEÇÃO CÓDIGO DA COLEÇÃO 25022COL06 25047COL06 HISTÓRIA CONEXÕES COM A HISTÓRIA DAS CAVERNAS AO TERCEIRO MILÊNIO Alexandre Alves…

(1776-1815), 21 • As Revoluções liberal e industrial inglesas, 22 • A Revolução Americana e a ruptura colonial, 30 • A Revolução Francesa e o desafio napoleônico, 35 1.2. Restauração europeia e livre comércio mundial (1815-48), 45 • O Congresso de Viena e a reorganização da Europa, 46 • A difusão do liberalismo político e comercial, 52 • As ideologias do Século XIX e as Revoluções de 1848, 60 1.3. A formação das nações e a inserção internacional das Américas no Século XIX, 66 •…

elementar. São Paulo: Saraiva, 1991, p. 163. REZEK, José Francisco. Direito internacional público: curso elementar. São Paulo: Saraiva, 1991, p. 179. 9 FINER, Herman. Theory and practice of modern government. New York: Holt, Rinehart and Winston, 1960, p. 04. 10 FINER, Samuel Edward. Governo comparado. Brasília: Editora Universidade de Brasília, 1981, p. 22. 8 6 (2) reconhecimento de governo: manifestação unilateral do Estado (declaração), expressa ou tácita, no sentido de admitir a…

termos: “ É princípio geralmente reconhecido, do direito internacional, que, nas relações entre potências contratantes de tratado, as disposições de lei interna não podem prevalecer sobre as do tratado”. 7 Nesse mesmo sentido vem a Convenção de Viena sobre os direitos dos tratados, em seu artigo 27 e declara expressamente: “ Uma parte não pode invocar as disposições de seu direito interno pra justificar o inadimplemento de um tratado”. Na visão do professor Accioly , as…

Humanos2002 Decreto do presidente FHC institui a figura do “sigilo eterno” para documentos considerados secretos e ultras-secretos2002 Lula é eleito presidente da República no segundo turno, vencendo José Serra, do PSDB2002 Promulgada, no Brasil, a Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher, pelo Decreto n° 4.377, de 13/9/20022002 O Estatuto de Roma entra em vigor e constitui e Tribunal Penal Internacional TPI, com a oposição dos EUA2002 A juíza…

Capítulo VII – As Políticas Ambientais Supranacionais 7.1 -­‐ A política mundial do ambiente 7.2 -­‐ As principais Convenções mundiais do Ambiente – da Convenção de Estocolmo de 1972 à Convenção do Rio (1992) 7.3 7.4 -­‐ Os problemas de protecção do Ambiente: Os princípios informadores do Direito Internacional do Ambiente.…