Convenção Coletiva De Trabalho Existem Requisitos E Formalidades Para Sua Validade

CURSO DIRETO DO TRABALHO Mauricio Godinho Delgado LIVRO 1 INTRODUÇÃO E PARTE GERAL CAPÍTULO I CARACTERIZAÇÃO DO DIREITO DO TRABALHO I. INTRODUÇÃO O Direito do Trabalho é ramo jurídico especializado, que regula certo tipo de relação laborativa na sociedade contemporânea. Seu estudo deve iniciar-se pela apresentação de suas características essenciais, permitindo ao analista uma imediata visualização de seus contornos próprios mais destacados. É o que será feito neste…

DIREITO DO TRABALHO Síntese Histórica Antiguidade: Hebreus- A Legislação Mosaica contém versículos considerados precursores do Direito, que prevê inclusive indenização ao hebreu por tempo de trabalho (Deuteronômio 15:12,13). Também há uma determinação do descanso semanal (Deuteronômio 5:12,20), hoje regulamentado na CLT no artigo 67. Idade Média: No modelo feudal o servo trabalhava em benefício exclusivo do senhor da terra, tirando como proveito próprio a alimentação, o vestuário…

DIREITO DO TRABALHO I – Ana Paula Professora: Ana Paula Tauceda Branco (9720-8501 / 3315-6059 (Casa - Lili) / 3235-0760 (Escritório – Cristiana ou Lili)) E-mail: anapaula@tffadvogados.com.br Monitora: Camila (9754-2393) / Carolina (9808-6859) / Karina (8832-3335) E-mail: cacams@gmail.com / carolbastos@msn.com / karina_ferraz@hotmail.com Bibliografia: * Mauricio Godinho Delgado (Curso de Direito do Trabalho) - Alice Monteiro Barros (Curso de Direito do Trabalho) - Arnaldo Susse Kind e Outros

PROCESSO DO TRABALHO II AÇÃO DE INQUÉRITO JUDICIAL PARA APURAÇÃO DE FALTA GRAVE A ação de inquérito judicial para apuração de falta grave consiste em uma ação individual. CONCEITO O CPC traz o livro 4, o qual dispõe sobre os procedimentos especiais (contenciosa e voluntária). O legislador chama de ações especiais aquelas que fogem ao padrão ordinário. Trata-se de ações que existem para resolver algum problema específico do direito material. Tem-se como exemplo a ação de consignação

DIREITO DO TRABALHO Marca: reconhecer o trabalhador como parte mais fraca na relação jurídica ● Toda relação de emprego é trabalho. Mas nem todo trabalho é emprego. Trabalho pode ser: eventual, diarista, empreitada, autônomo, liberal Emprego é a relação entre Empregado X Empregador. Via CLT. Empregado: Pessoa física (somente) Presta serviço de natureza não eventual -> com habitualidade Com subordinação Assalariado. Princípios do direito do Trabalho -…

SISTEMA DE ENSINO PRESENCIAL CONECTADO nome do curso pEDRO fÉLIX DE MOURA JÚNIOR O CONTRATO DE TRABALHO E A LEGALIZAÇÃO DA EMPRESA Ariquemes 2013 PEDRO FÉLIX DE MOURA JÚNIOR O CONTRATO DE TRABALHO E A LEGALIZAÇÃO DA EMPRESA Trabalho apresentado ao Curso de Graduação em Ciências Contábeis da UNOPAR - Universidade Norte do Paraná, para obtenção de conceito.

27.02.2012 - DIREITO CIVIL - CONTRATOS Prof. Carlos Assis LIVRO -CAIO MARIO DA SILVA PEREIRA - INTERPRETAÇÃO DOS CONTRATOS 1. Apresentação 2. Atividades Acadêmicas 3. Avaliação: .1º Semestre .Trabalhos individuais - devem ser manuscritos. .Trabalhos em Grupo - Análise de Acórdãos (9 de abril - entrega). .2º Semestre: Avaliação - (dia 04 a 15 de junho). Se perder esta prova tem que pagar, fazer um pedido escrito. 4. Indicações Bibliográficas 5. Conteúdo…

...............................................7 3.1 – Carteira de Trabalho........................................................................................7 3.2 – Exame admissional............. .......................................................................... 7 3.3 – Registro e Empregados...................................................................................8 3.4 – Contrato de Trabalho......................................................................

DIREITO DO TRABALHO – 2 BIMESTRE UNIDADE III – DURAÇÃO DO TRABALHO (NÃO CAI NA PRIMEIRA PROVA) - Noções gerais: A disciplina da duração do trabalho está prevista na Constituição Federal de 1988, no art. 7º, XIII, XIV, XVI e XXXIII (são normas irrenunciáveis. A jornada de 8h/d e 44h/s só poderão ser alterado com AC (acordo) ou CC (convenção coletiva), autorizando a ampliação ou diminuição da jornada). Entretanto não é possível ultrapassar as 220h/m e se ultrapassar gera hora extra para o…

sem receber os requisitos mínimos: • Salário • 13º • Férias • FGTS INSS - VR – verbas rescisórias – a regra geral do contrato de trabalho é que seja de prazo indeterminado. Para que o empregado seja avisado, é utilizado o aviso prévio. Tem direito à: • Aviso Prévio + Saldo Salarial • Saldo do 13º • Saldo das Férias + 1/3 • 40% do FGTS O que é empregado? – PONDS OU CHOPPS– artigo 2º e 3º da CLT. Art. 2º - Considera-se empregador a empresa, individual ou coletiva,…