Convenção Sobre Eliminação De Todas As Formas De Discriminação Racial

Ana Paula Corrêa Guimarães 1 Resumo: O objetivo deste texto é aprofundar as reflexões sobre a igualdade entre homens e mulheres enquanto direito humano incluído na Declaração Universal dos Direitos Humanos, sob a perspectiva da violência doméstica e familiar contra a mulher, relacionando-o, também, com a Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contras as Mulheres, bem como a Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher.…

Ghraib chocam o mundo 2004 Tribunal Mundial sobre o Iraque TMI 2004 IV Fórum Social Mundial – Mumbai, Índia 2003 Invasão e Ocupação do Iraque 2003 Sérgio Vieira de Mello morre tragicamente num atentado terrorista em Bagdá 2003 IIII Fórum Social Mundial – Porto Alegre, Brasil 2003 Brasil lança Plano Nacional de Educação em Direitos Humanos 2002 II Fórum Social Mundial – Porto Alegre, Brasil 2002 Linhas Diretrizes de Robben Island Resolução sobre as Diretrizes e medidas para a…

1 – INTRODUÇÃO: Esse estudo tem como finalidade apresentar informações sobre um tema escolhido pelo grupo para realização de atividade em formato acadêmico ao final de cada semestre. A intenção é buscar informações sobre tema, para que haja evolução de um pensamento mais sólido sobre a questão mencionada, encontrando informações e consultas em livros acadêmicos e demais fontes no sentido de uma juridicidade para que possamos contribuir em uma visão mais ampla para

Atualmente, “lutamos pela integração, mas esbarramos, a cada passo, com um sistema que não reconhece diferenças e não garante a igualdade de oportunidades (…) O imaginário popular continua povoado de fantasmas sobre a deficiência, confundindo-a com a doença e sobrepondo a imagem da deficiência à imagem da pessoa” (Fundação Calouste Gulbenkian, p. 19) Índice: Introdução…………………………………………………………………………………………..……………………4 Capítulo 1 – Serviço Social, Direitos

de toda e qualquer medida. Indivisíveis porque os direitos civis e políticos devem ser conjugados aos direitos econômicos, sociais e culturais, de forma que possibilite o exercício da liberdade e da convivência com justiça social, eliminando os obstáculos normalmente estabelecidos pelo tratamento desassociado desses direitos e a sua complementaridade obrigatória. A indivisibilidade das dimensões individual e social dos direitos humanos é expressa nas Convenções específicas: sobre a eliminação da

lhes devem acatamento, respeito e proteção. (OLIVEIRA, 2000, p. 15). FONTES HISTÓRICAS DOS DIREITOS HUMANOS • Código de Hammurabi (séc. XVII.a.C.), O Código de Manu (séc. XIII, a. C.) e o Pentateuco Mosaico (séc. XIII, a.C.) Noções preliminares sobre justiça e igualdade. • Período Axial (entre os séculos VIII e II a.C.) Primeiros arquétipos normativos relativos aos direitos do homem, individualmente considerado como sujeito livre, racional e como um fim em si mesmo, no entanto, tais…

deste jaez buscam realinhar os meios de acesso e formas de competitividade a fim de assegurar condições para que grupos raciais, sociais ou étnicos, bem como indivíduos que necessitam da proteção específica do Estado, possam exercer os direitos consagrados na Constituição da República e nos diversos documentos internacionais dos quais o Brasil é signatário, especialmente a Convenção Internacional sobre Eliminação de todas as Formas de Discriminação Racial, integrada em nosso ordenamento…

"#$%&&#"'()'@4/A%"&/()(%'*%(%")-'(%'12#'!),-#'%' 7%&8,/&)(#"'(#'5%9")7 * A versão aqui apresentada reproduz de forma resumida e levemente modificada nosso artigo publicado em Machado, M. R. A.; Melo, R.; Silva, F. G. “The public sphere and the anti-racism legal protections in Brazil”. In: Collection of Scientific Papers 2009. Riga: RSU, 2010, p. 302-11. O artigo reúne algumas das principais ideias presentes numa pesquisa-piloto mais ampla sobre Esfera Pública e Democracia, iniciada em…

iremos abordar mais sobre o tema. ORIGEM DAS COTAS O Sistema de Cotas Raciais surgiu nos Estados Unidos das America, no ano de 1961, sob a presidência de John Kennedy, como uma forma de ação afirmativa voltada para combater danos causados pelas leis segregacionistas, as quais impediram que os negros freqüentassem a mesma escola que os brancos americanos. Com essa historia de escravidão e segregação criaram as “ações afirmativas”, proibindo a descriminação racial e…

acertado a criação de uma organização multilateral que promovesse negociações sobre conflitos internacionais, para evitar guerras e promover a paz e a democracia, e fortalecer os Direitos Humanos. Embora não seja um documento que representa obrigatoriedade legal, serviu como base para os dois tratados sobre direitos humanos da ONU, de força legal, o Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos, e o Pacto Internacional sobre os Direitos Económicos, Sociais e Culturais. Continua a…