A CONVENÇÃO DE BUDAPESTE SOBRE SEGURANÇA CIBERNÉTICA

Luiz Andreozzi. OLIVEIRA, Michele Borges de. A Convenção de Budapeste sobre Segurança Cibernética. A Convenção de Budapeste A Convenção de Budapeste foi criada na Hungria em 2001, pelo Conselho da Europa, entretanto entrou em vigor somente em 2004 sendo ratificada por cinco dos vinte países participantes e especifica os principais crimes cometidos na Internet. (BUDAPESTE, 2001). O Conselho da Europa a fim de estreitar e intensificar a cooperação entre seus Estados membros presentes na Convenção, prioriza a adoção de uma legislação adequada e política criminal comum tendo como objetivo a proteção da sociedade contra crimes cibernéticos. Além da cooperação internacional juntamente com matéria penal que aja de maneira rápida e eficiente, a Convenção destaca a necessidade de estreitar laços entre os Estados e a indústria privada a fim de se proteger os interesses lícitos por trás da criação e do uso desta tecnologia. (BUDAPESTE, 2001). Em seu preâmbulo a Convenção ressalta o devido respeito às outras Convenções e tratados similares acordados tanto entre os Estados membros do Conselho Europeu quanto entre outros Estados, como, por exemplo, a Convenção para a Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais do Conselho da Europa de 1950, o Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos das Nações Unidas de 1966, considerando a Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança de 1989, bem como a Convenção da Organização Internacional do…

CRIMES ELETRONICOS NÃO RESPEITAM FRONTEIRAS RESUMO A internet é um espaço livre, que vem se popularizando desde o final da década de noventa, cada vez mais existem novas plataformas que permitem ao usuário trocar informações com outros usuários. Contudo, cresce também os crimes nesse espaço, que questionam a sociedade de como se devem combater e tipificar esses tipos de delitos. PALAVRAS-CHAVE: Internet; Crimes; Ciber crimes; Direito. INTRODUÇÃO Inicialmente tímida no início…

O COMBATE DE CRIMES CIBERNÉTICOS NO BRASIL Resumo: O presente trabalho busca discutir uma questão inovadora, qual seja a análise da prova nos crimes virtuais. Buscando uma ótica diferenciada, diversa dos estudos acerca da legislação nacional, tão falha no campo do uso dos computadores para fins criminosos, dos estudos sobre os aspectos comparativos entre direito e o uso da internet, ou da análise de um crime em espécie. Palavras-chave: Crimes Virtuais. Legislação. Internet. THE…

Informação e Comunicações Raphael Mandarino Junior Representantes do Grupo Técnico de Segurança Cibernética - GT SEG CIBER GSIPR-DSIC e ABIN Raphael Mandarino Junior (Titular e Coordenador; DSIC/GSIPR) Marlos Ribas Lima (Suplente; ABIN/GSIPR) Drª Claudia Canongia (Convidada; DSIC/GSIPR) Ministério das Relações Exteriores Ministra Virgínia Toniatti (Titular) Ricardo Poletto (Suplente) Ministério da Justiça Jorilson da Silva Rodrigues (Titular; Ministério da Justiça) Carlos…

Informação e Comunicações Raphael Mandarino Junior Representantes do Grupo Técnico de Segurança Cibernética - GT SEG CIBER GSIPR-DSIC e ABIN Raphael Mandarino Junior (Titular e Coordenador; DSIC/GSIPR) Marlos Ribas Lima (Suplente; ABIN/GSIPR) Drª Claudia Canongia (Convidada; DSIC/GSIPR) Ministério das Relações Exteriores Ministra Virgínia Toniatti (Titular) Ricardo Poletto (Suplente) Ministério da Justiça Jorilson da Silva Rodrigues (Titular; Ministério da Justiça) Carlos…

Distrito Federal Pró-Reitoria Acadêmica Trabalho de Conclusão de curso Curso de Direito CRIMES VIRTUAIS Walter Junior Orientador: Prof. Dr. Marcelo Cruvinel BRASÍLIA 2013 WALTER JUNIOR CRIMES VIRTUAIS Monografia apresentada ao curso de graduação em Direito do Centro Universitário Planalto do Distrito Federal, como requisito parcial para a obtenção de Título de Bacharel em Direito.…

CRIMES VIRTUAIS: DESAFIOS NO DIREITO CONTEMPORÂNEO Daniele Bueno Fernandes UNIVERSIDADE CATÓLICA DOM BOSCO DIREITO PENAL CAMPO GRANDE – MS 2011 DANIELLE BUENO FERNANDES DA SILVA CRIMES VIRTUAIS: DESAFIOS NO DIREITO CONTEMPORÂNEO Monografia apresentada à Universidade Católica Dom Bosco como exigência final para obtenção do título de graduação no Curso de Direito, sob a orientação da…

na sociedade moderna, que é notório, e sobre a necessidade de adaptação a essa nova realidade. A proteção legal, no Brasil, é de difícil definição, vez que o tratamento jurídico deste instituto não é encontrado na literatura técnica brasileira. Este trabalho propõe uma análise conceitual e sistemática da matéria, sob o viés do autor, a fim de determinar as implicações cíveis na delitualidade dos crimes cibernéticos. Ante a escassa presença de material didático sobre o assunto, foi…

poupou esforços em discutir e sugerir as idéias apresentadas. À Universidade do Sul de Santa Catarina – UNISUL, pelas contínuas oportunidades de desenvolvimento profissional. RESUMO O objetivo deste trabalho é analisar as questões concernentes à pedofilia em redes sociais na internet como o delineamento do crime, os aspectos psicológicos determinadores da culpabilidade, a competência e questão probatória, a quebra de sigilo de dados telemáticos, a responsabilidade penal dos…

Os mecanismos de implementação ........................................2-18 2.3 A Convenção sobre os Direitos da Criancça, de 1989, e seus dois Protocolos Facultativos, de 2000 ........................................2-19 2.1.1 Os compromissos dos Estados Partes ...................................2-20 2.1.2 Os direitos concedidos ..........................................................2-20 2.1.3 Limitação pemitida do exercício de direitos .........................2-23 2.1.4 Os…