Convenção De Viena 69

Legislação básica: Art. 5º, IV, V, VII, VIII, IX e §2º, 216 e 220, CF; Arts. 20, 215, §3º e 224 do Código Civil; Art. 6º, IX, letra "e" da LC 75/93; Art. 19 Declaração Universal dos Direitos Humanos; Art. 13 Pacto São José da Costa Rica; Art. 28 Convenção 169 OIT. 1. Noções gerais: Com o transcorrer da História, não apenas pessoas físicas, mas também Estados, organizações internacionais e os próprios indivíduos passaram a se relacionar entre si. O Direito, então, não mais se contentou…

TRATADOS INTERNACIONAIS EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA 64 4.2 O PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO INTERNACIONAL E A CONCORRÊNCIA FISCAL INTERNACIONAL 66 4.3 TRATADOS CELEBRADOS ENTRE O BRASIL E OS DEMAIS PAÍSES DO BRIC 68 4.3.1 Índia 68 4.3.2 Rússia 68 4.3.3 China 69 5. CONSIDERAÇÕES FINAIS 71 REFERÊNCIAS 74 INTRODUÇÃO O cenário econômico mundial está em constante modificação, estas se devem aos mais variados fatores, sendo notável ao longo da História a sucessão das potências no…

gerais do direito. Como: direito de defesa. Tratados que impõe regimes objetivos – exemplo: todos os tratados de fronteira. Aula 2 – Direito Internacional Público Estatuto da corte internacional de justiça – artigo 38: Artigo 38 CVDT/ 69 1. A Corte, cuja função seja decidir conforme o direito internacional as controvérsias que sejam submetidas, deverá aplicar; 2. As convenções internacionais sejam gerais ou particulares, que estabeleçam regras expressamente…

existir coerência, equilíbrio, entre o dano e a punição. l) Vedação da dupla punição pelo mesmo fato: Quer dizer que ninguém deve ser processado e punido duas vezes pela prática da mesma infração penal. Tal garantia está prevista implicitamente na Convenção Americana sobre Direitos Humanos (art. 8º, n. 4). Se não há possibilidade de processar novamente quem já foi absolvido, ainda que surjam novas provas, é lógico que não é admissível punir o agente outra vez pelo mesmo delito.…

69 Os direitos econômicos, sociais e culturais: a questão da sua exigibilidade José Ricardo Ferreira Cunha* Vinicius Scarpi** À guisa de introdução Durante o século XIX e na primeira metade do século XX, o problema das desigualdades entre indivíduos foi pensado, em grande medida, a partir da lógica das classes sociais e dos conflitos decorrentes do processo produtivo. Portanto, a complexidade da vida social aparecia, em alguma medida reduzida a um suposto protagonismo…

diplomacia política de respeito e consideração pelas autoridades de outro Estado, quando há reciprocidade às autoridadeshomônimas de nosso país”. (Monteiro, p.91) Desta forma, justifica-se a imunidade. Portanto este embasamento está contemplado na Convenção de Viena, de 18 de abril de 1961, aprovada pelo Decreto n.56.435, de 8 de junho de 1965. (Monteiro, p.91). Que estabelece para o diplomata imunidade de jurisdição penal, ficando sujeito à jurisdição do Estado a que representa –…

à ameaça da guerra. Por que caminhos ou atalhos isto se dará, não podemos adivinhar Mas uma coisa podemos dizer: tudo quanto estimula o crescimento da civilização trabalha simultaneamente contra a guerra." (Sigmund Freud, CARTA A ALBERT EINSTEIN, Viena, setembro de 1932) À memória de Elias Rezek. ÍNDICE GERAL Do Prefácio de José Sette Camara à P-" edição Do Prefácio do autor à 122 edição 21 23 INTRODUÇÃO 1. Ordem jurídica numa sociedade internacional descentralizada 2.…

continental brasileira? A plataforma continental, medindo 200 milhas marítimas a partir do litoral brasileiro (ou 188 milhas, deduzidas as 12 milhas do mar territorial), como zona econômica exclusiva, instituída pela Lei 8.617/1993, que incorporou a Convenção da ONU de 1982, sobre o direito do mar (370.400 metros, as 200 milhas, ou seja, um pouco mais de 370 Km). Em oceanografia, geomorfologia e geologia, chama-se plataforma continental à porção dos fundos marinhos que começa na linha…

1982 com a conclusão e a assinatura de uma convenção em Montego Bay, na Jamaica; e o direito ao desenvolvimento (apontado no âmbito da ONU em 1977 pela Comissão de Direitos Humanos, inscrito na Declaração sobre a raça e os preconceitos raciais da UNESCO em 1978, na Carta Africana em vários de seus dispositivos, tendo sido consagrado posteriormente na Declaração específica sobre direito ao desenvolvimento editada pela ONU em 1986 e na Conferência de Viena de 1993). Os direitos de…

outros. Ao lado destes, surgiram tratados de conteúdo especificamente tributário, visando afastar a dupla tributação e a evasão fiscal, ou ainda procurando normatizar a troca de informações entre Estados em matéria de tributos, dentre outros. A Convenção de Viena deu uma definição sobre o Direito dos Tratados, de 1969, como sendo: “acordo internacional concluído por escrito entre Estados e regido pelo Direito Internacional, quer conste de um instrumento único, quer de dois ou mais…