Convenção De Viena 1961

Tratado/Discurso Cidade/Instituidor 19 de Setembro de 1946 Estados Unidos da Europa Zurique/Winston Churchill 17 de Dezembro de 1946 U.E. dos Federalistas Paris/Spinelli 5 de Junho de 1947 Plano Marshall Marshall 1 de Janeiro de 1948 Convenção Aduaneira – Benelux 17 de Março de 1948 Tratado de Bruxelas – União da Europa Ocidental Bélgica, França, Luxemburgo, Países Baixos e Reino Unido 16 de Abril de 1948 Organização Europeia de Cooperação Económica (OECE) 28 de…

pronto se percebe que a lavagem “de dinheiro” não tem como objeto apenas dinheiro, isto é, moeda. Realmente, podem ser lavados quaisquer “bens” – no sentido de qualquer componente economicamente auferível do patrimônio de uma pessoa. Do art. 2º da Convenção de Palermo se extrai o seguinte conceito de “bem” (BRASIL, 2004): “os ativos de qualquer tipo, corpóreos ou incorpóreos, móveis ou imóveis, tangíveis ou intangíveis, e os documentos ou instrumentos jurídicos que atestem a…

2.3 A Convenção sobre os Direitos da Criancça, de 1989, e seus dois Protocolos Facultativos, de 2000 ........................................2-19 2.1.1 Os compromissos dos Estados Partes ...................................2-20 2.1.2 Os direitos concedidos ..........................................................2-20 2.1.3 Limitação pemitida do exercício de direitos .........................2-23 2.1.4 Os mecanismos de implementação ........................................2-24 2.4 A…

Capítulo VII – As Políticas Ambientais Supranacionais 7.1 -­‐ A política mundial do ambiente 7.2 -­‐ As principais Convenções mundiais do Ambiente – da Convenção de Estocolmo de 1972 à Convenção do Rio (1992) 7.3 7.4 -­‐ Os problemas de protecção do Ambiente: Os princípios informadores do Direito Internacional do Ambiente.…

jogo de forças do sistema internacional e interesses dos Estados dominantes; 2. A inserção do continente americano nesse contexto; 3. A herança colonial brasileira; 4. A precoce aliança portuguesa com a Inglaterra; 1815 - Congresso de Viena marca o declínio da influência francesa - derrota de Napoleão - segue-se um século de paz [1815-1914]; * afirmação do capitalismo industrial e do absolutismo; Tudo o que aconteceu na Europa e no mundo neste período era para atender…

Nações Unidas 9 ANA ISABEL XAVIER Ontem, Hoje e Amanhã: Um Estudo sobre o Ciclo de Vida da Organização das Nações Unidas 175 INÊS CATARINA MENDES COUTINHO Direitos dos Migrantes: Alguns Diplomas de Protecção, e o Caso Específico da Convenção Internacional Sobre os Direitos dos Trabalhadores Migrantes. 207 ANA LUÍSA RODRIGUES Refugiados e Direitos Humanos nas Prisões 243 FILIPE OLIVEIRA Agenda Estratégica para o Desenvolvimento 293 GONÇALO…

\l "_ftn10" \o "" [10]. Coincide com a revogação da Lei Seca o advento da repressão a outras drogas. Algumas dessas drogas representavam um real problema social – basicamente o ópio e seus derivados, tanto que a Liga das Nações havia aprovado a Convenção Internacional sobre o Ópio já em 1912 –, mas a fúria proibicionista, como política de Estado, e com as características de uma verdadeira histeria nacional, foi levada a efeito de forma definitiva a partir de fins da década de 1930, tendo…

próprios interessados: Costume, convenção e acordo coletivo, contrato de trabalho, regulamento de empresa bilateral. 1.2.2 Heterônomas. Impostas por agente externo: Leis, decretos, constituição, sentença normativa e regulamento de empresa unilateral. 1.3 Quanto à origem: Estatais, Extra-estatais e Profissionais 1.3.1 Estatais. Constituição, leis, decretos, sentença normativa. 1.3.2 Extra-estatais. Emanadas de grupos não estatais: regulamento de empresa, costume, convenção e acordo…

Legislativo nacional começou a dar o tratamento adequado ao tema, criando leis com o intuito de coibir a produção, o comércio e o uso. Em meados de 1961, em convenção internacional, que se chamou de convenção Única Sobre Drogas Narcóticas, que contou com representantes de 73 Países e que ratificou um tratado que vigora no Brasil até hoje. Tal convenção internacional teve como principal propósito classificar uma série de substâncias em quatro graus de periculosidade. Em seguida,…

outro Estado, afim de manter-se vivo. Conceitua-se asilo diplomático de acordo com Artigo I, da convenção assinada em Caracas, no ano de 1954: Artigo I O asilo outorgado em legações, navios de guerra e acampamentos ou aeronaves militares, a pessoas perseguidas por motivos ou delitos políticos, será respeitado pelo Estado territorial, de acordo com as disposições desta Convenção. Para os fins desta Convenção, legação é a sede de toda missão diplomática ordinária, a residência dos chefes…