Convalidação

discricionários: a) podem ser anulados por motivo de conveniência e oportunidade. b) são sujeitos a controle judicial. c) não podem ser revogados de ofício. d) não se submetem ao princípio da motivação. 02. Ato administrativo inválido que admite convalidação é: a) Aquele cuja restauração de juridicidade traz insegurança jurídica. b) Aquele cujo conteúdo encontra-se comprometido, passível apenas de invalidação judicial ou administrativa. c) Aquele cujo conteúdo não é…

jurisprudência não é tão variada quanto a doutrina. É predominante, sobretudo nos Tribunais Superiores e nos Regionais Federais, que não há convalidação em sede de indicação errônea da autoridade coatora, devendo-se extinguir o feito e não declinar a competência. Têm o mesmo posicionamento alguns Tribunais Estaduais. Há, em menor número, julgados favoráveis à convalidação. Diferentemente da maior parte da jurisprudência, temos a posição de que a conseqüência da indicação errônea é a…

derrubada é a retirada do ato administrativo porque existem dois atos diferentes, tem-se dois atos administrativos diferentes, fundados em competências diversas, só que de efeitos contrapostos, ex. nomeação x exoneração. Anulação, revogação, convalidação dos atos administrativos. Para melhor compreensão de mérito do ato administrativo deve-se ter em mente a clara distinção entre ato vinculado e ato discricionário. O critério para distinguir ato vinculado de ato discricionário é a…

..........................7 16. Grade Curricular .................................................................................................9 17. Amparo legal do ensino livre – autorização e validação dos cursos.................11 18. Convalidação dos cursos de Mestrado ............................................................12 19. Nossos Polos na Região Metropolitana ...........................................................13 20. ANEXO 1 – Ficha de Inscrição 21. ANEXO…

interesse privado. Nesse caso de anulabilidade a sua correção se dá por simples inatividade ou omissão do interessado, sendo que é vedado ao juiz decretá-la de ofício. O interessado deve alegá-lo no momento oportuno e pela forma adequada, ou a convalidação se opera. Pode-se concluir que a forma dos atos processuais é de fundamental importância para que se estabeleça a segurança para as partes, garantindo dessa forma seu direito de atuação e defesa dentro do processo, contudo o direito…

SISTEMA DE APRENDIZAGEM........................................................................................6 7 PROVA OFICIAL..............................................................................................................10 8 CONVALIDAÇÃO DA FREQUÊNCIA NO AVA.................................................................10 9 PAPEL DO TUTOR...........................................................................................................10 10 RECURSOS…

REVISÃO DE DIREITO ADMINISTRATIVO 2ª AVALIAÇÃO Atos Administrativos: Conceitos e requisitos, Atributos, Classificação, Motivação, Invalidação. 1 – (Auditor-Fiscal – PB/FCC/2006) A convalidação de atos administrativos é providência que A) não pode ser tomada, por falta de expressa previsão legal. B)) pode ser tomada, desde que não prejudique o interesse público ou os direitos de terceiros. C) pode ser tomada livremente, mediante apreciação discricionária da autoridade…

PIC - explicitando a carga horária cumprida no Programa, e uma cópia do artigo completo publicado no Anuário de Produção de Iniciação Científica Discente - que, deverá ser extraída do veículo original de publicação para fins de comprovação e convalidação. § 2º A Coordenação convalidará o PIC como Estágio Obrigatório, considerando a área pesquisada e a carga horária cumprida pelo estudante, que devem ser equivalentes ao programado para a disciplina de Estágio. § 3º A Coordenação…

Assinar certificações e/ou declarações  Informar ao aluno a NÃO convalidação de horas e devolver-lhe os documentos NÃO aceitos, quando for o caso Regulamentação para as Atividades Complementares • Cabe ao ALUNO:  Cumprir o regulamento das Atividades Complementares  Receber orientação, quando necessário  Cumprir os prazos estabelecidos para o cumprimento das AC  Manter atitude ético-profissional • AVALIAÇÃO E CONVALIDAÇÃO das Atividades Complementares  Feita pelo…

CURSO SUPERIOR DE TECNOLOGIA EM LOGISTICA PATRICIA DANTAS BATISTA RELATÓRIO DE CONVALIDAÇÃO DE ESTÁGIO Salvador 2013 Patricia Dantas Batista RELATÓRIO DE CONVALIDAÇÃO DE ESTÁGIO Relatório de covalidação de estagio curricular apresentado como requisito para a conclusão de Curso Superior de Tecnologia em Logistica à Unijorge, adotado para a disciplina de Estágio Curricular. Orientador (a): Suzana Franco Doréa Salvador 2013 SUMÁRIO INTRODUÇÃO