Convalidação De Estágio

da escritura de compra e venda de imóvel, por exemplo: o comprador apenas adquire a propriedade do bem com o registro deste titulo no Registro de Imóveis competente.”p.238 “Destarte, pode-se afirmar que, no nosso direito, são necessários dois estágios para a constituição da propriedade ou de outro direito real sobre imóvel: o primeiro deles e o negocio jurídico pelo qual as partes livremente manifestam sua vontade de constituir ou transmitir o direito real imobiliário (p. ex.:…

produção deste, não haja concausa sucessiva. Em ambas as hipóteses – inexistência de nexo de causalidade ou a existência de excludente de responsabilidade – o ônus da prova caberá ao Poder Público. Percebe-se que a Responsabilidade Estatal no estágio doutrinário e jurisprudencial que se encontra não carece de revisões, pois em perfeita consonância com o sentimento comum de Justiça Social, consubstanciado na idéia da socialização dos prejuízos decorrentes da atividade ou inatividade culposa do

anos o prazo para que a administração anule esse ato. 23. TRE – ES - CARGO 10: ANALISTA JUDICIÁRIO – ÁREA: JUDICIÁRIA Os atos administrativos, em regra, devem ser motivados, não sendo, contudo, obrigatória a motivação quanto importarem em convalidação de outro ato administrativo. 24. TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO GRANDE DO NORTE - FCC - TÉCNICO JUDICIÁRIO ÁREA ADMINISTRATIVA Nos atos administrativos: (A) a imperatividade é um atributo que existe em todos os atos…

anular atos favoráveis aos particulares (ampliativos), salvo má-fé do beneficiado. ATENÇÃO: é possível a convalidação do vício de legalidade do ato. Os vícios passiveis de convalidação são os vícios relativos a forma e ao sujeito e são chamados de vícios sanáveis. Nesse caso a nulidade é relativa. A convalidação possui efeitos retroativos, caso contrário seria desnecessária a convalidação. A convalidação só é possível se não gerar prejuízos para terceiros ou para administração. a)…

competência anulatória 4.15.2.6 Anulação e indenização 4.15.2.7 Limites ao dever anulatório 4.15.2.8 Comparação entre revogação e anulação 4.15.3 Cassação 4.15.4 Caducidade ou decaimento 4.15.5 Contraposição 4.15.6 Extinções inominadas 4.16 Convalidação 4.16.1 Teoria dos atos sanatórios 4.17 Conversão 4.18 Questões 5 PODERES DA ADMINISTRAÇÃO 5.1 Poderes-deveres 5.2 Poder vinculado 5.3 Poder discricionário 5.4 Poder disciplinar 5.5 Poder hierárquico 5.5.1 Delegação de…

mas que, segundo critérios discricionários da Administração, tornouse inconveniente e inoportuno. A revogação produz efeito produz efeitos prospectivos, ou seja, para frente (em nunc), devendo ser respeitado os direitos adquiridos. Convalidação ou Sanatória A convalidação é o processo de que se vale a Administração para aproveitar atos administrativos que possuam vícios sanáveis, de forma a confirma-los no todo ou em parte. É a pratica de um ato posterior que vai conter todos os…

estatutários. Empregados públicos. Disciplina constitucional dos agentes públicos. Legislação federal aplicável aos agentes públicos. 6. Improbidade administrativa. 7. Atos administrativos. Requisitos de validade. Atributos. Classificações. Convalidação. Extinção. Atos privados praticados pela administração pública. Fatos administrativos. 8. O processo administrativo em âmbito federal. 9. Poderes administrativos. 10. Licitações públicas e contratos administrativos. Sistema de Registro de

de que aderrubada do czarismo e do sistema de latifúndios produziria apenasuma “revolução burguesa”. Uma Rússia liberal-burguesa teria de serconquistada pelo levante de camponeses e operários alienados, ou asforças que faziam à revolução iriam além do estagio liberal-burgues,passando para uma radical “revolução permanente”.Sem condições para uma revolução socialista na Rússia, para osrevolucionários ela teria que se espalhar para outros lugares. Ocolapso político e a inquietação social…

validade do ato administrativo. GABARITO: E 22. (FGV_SENADO_ADVOGADO_2008) Em relação aos atos administrativos, considera-se errôneo afirmar que: (A) o requisito da competência administrativa, por seu caráter vinculado, é insuscetível de convalidação. (B) a revogação rende ensejo a que o administrador proceda à valoração da conveniência e da oportunidade da retirada do ato. (C) atos contaminados de vício de legalidade podem não ser anulados, em nome do princípio da segurança jurídica.

por programas, categorias de programação, orçamento base zero. Receita pública: Conceito, classificação, receita orçamentária e extra orçamentária, estágios, restituição e anulação de receitas, escrituração, divida ativa. Despesa pública: Conceito e classificação. Licitação; Conceito, legislação aplicada, edital, modalidades de licitação. Estágios da despesa: fixação da despesa, empenho, liquidação da despesa. Restos a pagar, divida pública e regime de adiantamento. Patrimônio…