Controversas Benefícios Previdenciários

filiados judicial ou extrajudicialmente; Observe, que a autorização tem que ser expressa. Uma associação de funcionários públicos aposentados, por exemplo, pode, mediante procuração de seus filiados, mover um processo contra o Estado para obter benefícios a que estes façam jus (representação judicial). Da mesma forma, um sindicato de trabalhadores pode entrar, em nome de seus filiados, em negociação com o sindicato patronal para efetuar determinados acertos salariais (representação…

reconhecimento dos direitos dos atingidos por barragens que poderia indicar procedimentos mais adequados para o planejamento de grandes obras no futuro. O uso de avaliação estratégica ambiental possibilitaria a avaliação comparativa dos impactos e benefícios de várias opções de projetos de desenvolvimento regional. O reconhecimento do direito de consentimento anterior e informado (Prior Informed Consent) é talvez a única maneira conhecida de garantir que os atingidos por projetos do…

vista que os tributos gozariam de: reza tributária firmados pelo presidente da República Federativa do Brasil, o qual é ao mesmo tempo chefe do Poder Executivo da União e chefe de Estado — da República Federativa do Brasil, estabeleçam isenções e benefícios fiscais de tributos estaduais e municipais. Sobre o tema importante ressaltar a decisão do Pleno do Supremo Tribunal Federal (STF), por unanimidade, no Recurso Extraordinário (RE) 229.0960, acórdão que será examinado na Aula 24. 6…

pobre especialmente quando sofre de doença grave que não for tratada poderá causar, prematuramente, sua morte. Legitimidade ativa do Ministério Público para propor ação civil pública em defesa de direito indisponível, como é o direito à saúde, em beneficio do hipossuficiente...". Na mesma esteira, o parecer ministerial de fls. 294 e seguintes que, ainda acerca da legitimidade ativa do Ministério Público e interesse processual para propositura de demanda dessa natureza, assim se…

ultrapassado o prazo de ano e dia da consumação da agressão à posse, permanece limitado o campo de cognição do juiz exclusivamente às questões de natureza possessória. (05) Os pedidos de regulamentação de guarda de menor, porque têm efeitos previdenciários, correm perante a justiça federal, sendo evidente o interesse do INSS no feito. 40 - (MPE RO 2008) Acerca dos procedimentos especiais no processo civil, julgue os seguintes itens. I Se a causa principal estiver no tribunal, em…

paciente em diferentes momentos da evolução da sua doença, portanto não devemos privá-lo dos recursos diagnósticos e terapêuticos que o conhecimento médico pode oferecer. Devemos utilizá-los de forma hierarquizada, levando em consideração os benefícios que podem trazer e os malefícios que devem ser evitados(4). Uma abordagem precoce também permite a prevenção dos sintomas e de complicações inerentes à doença de base, além de propiciar diagnóstico e tratamento adequados de…

integridade física do paciente, sem causar-lhe riscos, não sendo permitidas quaisquer escusas, com o fim de livrar-se de tal obrigação. Este princípio, por sua vez, envolve duas idéias: não provocar danos e, minimizar os possíveis riscos, maximizando os benefícios. Há que se ponderar, todavia, sua utilização vem sendo restringida, isto porque, alguns consideram que a idéia nele contida é muito paternalista frente ao princípio da autonomia; além disso, há uma certa dificuldade em se…

434 26.7. Póstuma 435 26.8. 'À brasileira', voluntária, simulada ou presumida 435 26.9. Intuito personae 436 26.10. Homoafetiva 437 26.11. Filho de "criação" 439 26.12. De nascituro 439 26.13. Investigação de paternidade 440 26.14. Benefícios legais 44026.15. Direitos sucessórios 441 26.16. Ação de adoção 441 27. ALIMENTOS 445 27.1. Visão histórica 445 27.2. Tentativa conceitual 447 27.3. Natureza jurídica 448 27.4. Naturais e civis 449 27.5. Características…

Relator, Min. RICARDO LEWANDOWSKI, no julgamento do RE-AgR 365368/SC, j. 22/05/2007, 1ª T, DJ 29-06-2007 PP-00049) PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE – Trata-se de princípio implícito na Constituição. A proporcionalidade significa equilíbrio entre o benefício e os prejuízos causados. EXEMPLO: administrador desapropriou uma área para instalação de um lixão, pagando muito caro pela área. Ora, o lixão poderia ter sido instalado em outro local mais barato. A proporcionalidade pode ser…

434 26.7. Póstuma 435 26.8. 'À brasileira', voluntária, simulada ou presumida 435 26.9. Intuito personae 436 26.10. Homoafetiva 437 26.11. Filho de "criação" 439 26.12. De nascituro 439 26.13. Investigação de paternidade 440 26.14. Benefícios legais 44026.15. Direitos sucessórios 441 26.16. Ação de adoção 441 27. ALIMENTOS 445 27.1. Visão histórica 445 27.2. Tentativa conceitual 447 27.3. Natureza jurídica 448 27.4. Naturais e civis 449 27.5. Características…