Controle Social Na Administraçao Publica

Souza ORGANIZAÇÃO DA ADMINSITRAÇÃO PUBLICA Administração publica: é o aparelhamento estatal que presta serviços visando atender os fins do estado (finalidade estatal – o estado tem o dever de atender aos interesses públicos previstos em Lei. Como por exemplo: art. 3º da CF). * ADMINISTRAÇÃO DIRETA: art. 1º - poder do federalismo. Dividiu em união, estados, municípios e distrito federa. Poder executivo, legislativo e judiciário, art. 2º da CF. A administração direta funciona de…

IMPACTOS Instituto Matogrossense de Pós Graduação e Serviços Educacionais ltda Lei de Responsabilidade Fiscal e Controle Interno na Administração Pública Aline da Silva Campos Cuiabá - MT Setembro/2013 Aline da Silva Campos Lei de Responsabilidade Fiscal e Controle Interno na Administração Pública Trabalho de Conclusão de Curso apresentado como requisito final para a obtenção do Título de Gestor Público em Nível Superior…

A JUSTICIABILIDADE DOS DIREITOS SOCIAIS – CRÍTICAS E PAR METROS 2.2.4. A crítica econômica Influenciada pela tradição norte americana, onde a decisão do juiz deve sempre enxergar os fins as quais se presta, a critica econômica afirma que a justiciabilidade dos direitos sociais deve levar em conta a analise econômica da gestão publica. Caso contrario, tal decisão estaria diminuindo o impacto de políticas publicas relativas àquele setor. Cláudio Pereira aponta duas respostas a esta critica: a

ideais e regras. De igual forma, o servidor público deve assumir o compromisso de promover a igualdade social, de lutar para a criação de empregos, de desenvolver a cidadania e de robustecer a democracia. Para isso ele deve estar preparado para pôr em prática políticas que beneficiem o país e a comunidade a nível social, econômico e político. Um profissional que desempenha uma função pública deve ser capaz de pensar de forma estratégica, inovar, cooperar, aprender e desaprender quando…

modernização da Administração Pública Brasileira. O patrimonialismo pode ser definido como a confusão entre o que é público e o que é privado. Patrimonialismo designa a cultura de apropriação daquilo que é público pelo privado. A expressão ética do patrimonialismo pode ser qualificada ao conjunto de valores qualificados como patrimonialistas subjacentes ao contexto social no qual se desenrola a apropriação do público pelo privado. A trajetória modernizante da administração…

No artigo “Brasil: 200 anos de Estado; 200 anos de administração pública; 200 anos de reformas”, o autor fala sobre as reformas administrativas que ocorreram no país desde o império , período em que a administração era centralizada, autoritária. Havia o formalismo das regras, autoritarismo e corrupção. Com a constituição de 1891 foi instituído o federalismo e o presidencialismo. A despesa pública passou a ser fiscalizada por um Tribunal de Contas. Após a Revolução de 1930, o Brasil…

O Controle Social como garantia constitucional Alguns conceitos estritamente de ordem governamental, com a vigência da Constituição Federal em 1988, tiveram que evoluir, especialmente os que contemplavam a necessidade de melhor gestão dos recursos públicos e da necessidade de melhor controle da sociedade sobre a formulação de políticas e de ações da coisa pública. A partir de então, o controle social foi incorporado com maior ênfase ao debate, buscando estabelecer…

políticas públicas de transparência e cidadania. Nayara Figueiredo de Negreiros1 RESUMO O presente trabalho compreende uma análise comparativa dos conceitos de accountability, transparência e publicidade e a atuação dos Tribunais de Contas para efetivação das políticas públicas de transparência. Inicialmente, faz-se uma breve revisão teórica, com ênfase nas acepções de accountability vertical e horizontal. Prossegue-se com a caracterização dos Tribunais de Contas e sua atuação na rede…

DIREITO ADMINSITRATIVO ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA – PRINCIPAIS ASPECTOS DAS PESSOAS JURÍDICAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA 1. AUTARQUIAS: - o que são? Quais suas principais características? Serviço autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da Administração publica, que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada (art. 5º, I, do Decreto-lei nº 200)…

características próprias. De um lado havia a Administração Pública, que gozava de prerrogativas e sujeições inerentes à função por ela exercida e de outro havia o mercado, regulado pelas leis econômicas de política e concorrência, e orientado pela autonomia da vontade. Com o passar dos anos, porém, presenciamos cada vez mais o surgimento de entidades que não se encaixam no dualismo público-privado antes existente, pois embora não façam parte da Administração Pública tampouco se…