Controle Processo Legislativo Controle

FID - FACULDADES INTEGRADAS DE DIAMANTINO CIÊNCIAS CONTÁBEIS PESQUISA CIENTÍFICA JESSICA DE MORAES LIMA IMPLANTAÇÃO DO CONTROLE INTERNO PÚBLICO DIAMANTINO - MT 2010 JESSICA DE MORAES LIMA IMPLANTAÇÃO DO CONTROLE INTERNO PÚBLICO Ensaio Monográfico apresentado à Disciplina de Pesquisa Científica do Curso de Ciências Contábeis, das Faculdades Integradas de Diamantino-MT, como requisito final para obtenção de nota no 4º Bimestre. Orientadora: Profª Mtda. Sonia Aparecida…

características, natureza e finalidades;Administrador: habilidades e papéis; Processo administrativo e as funções básicas da Administração. Mudança, inovação e cultura organizacionais. Planejamento: definição, importância e princípios; Planos, estratégias, metas e indicadores; Planejamento estratégico: características, etapas, vantagens e resultados; Direcionamento organizacional: missão, visão, objetivos e políticas; Tomada de decisão: processo decisório. Organização: definição,…

Controle Interno O controle interno consiste numa estrutura montada dentro de um órgão público, dotada de pessoas capacitadas e designadas para a tarefa de efetuar o controle dos atos administrativos, com umas estruturas básicas disponíveis para o exercício de tal tarefa (ambiente próprio, informática, mobiliário, material de expediente, etc...). Inicialmente o controle interno deve ter por atribuição verificar se os atos que são praticados dentro da sua esfera de atuação observam…

o direto controle ministerial. Adquirem, porém, autonomia operacional, que se traduz em contratos de gestão celebrados com o Ministério competente, cuja exata observância é condição da continuidade da Agência. Importante destacar que todas as agências são ou foram criadas por leis federais, a única exceção é a ANCINNE que foi criada por medida provisória. 4- Comente as principais características das agencias reguladoras. R: As Agências Reguladoras exercem fiscalização, controle…

CONSTITUCIONAL Democratização da justiça após a emenda 45 Participação do cidadão: Controle de constitucionalidade pela via abstrata – ações diretas – antigamente apenas o PGR, após 88 abriu a legitimação para muitas entidades para propositura de ação direta. Defesa do consumidor Poder legislativo e executivo passaram a não ser mais os únicos, tendo a possibilidade até mesmo do poder judiciário legislar quando o legislativo se omite. Judiciário critério técnico, impessoal, onde o…

Controle de constitucionalidade caracteriza-se, em princípio, como um mecanismo de correção presente em determinado ordenamento jurídico, consistindo em um sistema de verificação da conformidade de um ato (lei, decreto, etc) em relação à Constituição. Não se admite que um ato, hierarquicamente, inferior à Constituição confronte suas premissas, caso em que não haveria harmonia das próprias normas, gerando insegurança jurídica para os destinatários do sistema jurídico. Para que um sistema…

Introdução Contexto Histórico O vereador Legislação de suporte da função de controle do legislativo Função fiscalizadora do legislativo Comissão de Fiscalização e Controle(CFC) um proposta de instrumento para o efetivo cumprimento da função fiscalizadora Introdução Controlar significa verificar se a realização de uma determinada atividade não se desvia dos objetivos ou das normas e princípios que a regem. Com a Administração Publica, o ato de…

Processo Constitucional de Formação das Leis José Afonso da Silva Introdução SOCIEDADE, DIREITO E LEI 1. Sociedade e Direito Na necessidade de os homens se relacionarem entre si, a fim de criarem condições para expandir sua personalidade, na consonância do bem comum. Uma inclinação natural leva todos os homens à sociedade política: “o homem é naturalmente feito para a sociedade política.” A sociedade como condição do Direito, a Justiça como fim último. 2. Formação do…

ação[editar | editar código-fonte] A inconstitucionalidade por ação abrange os atos legislativos incompatíveis com o texto constitucional, destinando-se a paralisar a eficácia ou a retirar do ordenamento um ato que foi praticado, uma lei inconstitucional. As condutas a serem controladas podem se originar de órgãos integrantes dos três Poderes do Estado, seja ato praticado por agente da administração pública, atos do Legislativo ou próprios do Judiciário Inconstitucionalidade por…

Controle de Constitucionalidade 1. CONCEITO Modelo de controle estatal com finalidade de verificar a compatibilidade entre as normas infraconstitucionais com a Constituição através da análise da validade desses preceitos normativos. 2. FUNDAMENTOS * Supremacia da Constituição; * Garantir a segurança jurídica; * Preservação de direitos fundamentais; * Rigidez Constitucional; 3. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE E HIERARQUIA DAS NORMAS 3.1 As normas constitucionais…