Controle Processo Legislativo Controle

dos poderes). Teoria de Montesquieu: “Quando na mesma pessoa ou no mesmo corpo de magistratura o poder legislativo está reunido ao poder executivo, não existe liberdade, pois pode-se temer que o mesmo monarca ou o mesmo senado apenas estabeleçam leis tirânicas para executá-las tiranicamente. Não haverá também liberdade se o poder de julgar não estiver separado do poder legislativo e do executivo. Interessante notar que a teoria surge no momento em que se prega a ausência do…

Fundamental do Estado Democrático de Direito. Destarte, depreende-se de forma imperiosa o liame entre a Constituição e o Processo, dando azo a duas situações e sobranceiro interesse, quais sejam: aquela que perquire a influência da Constituição no Processo e aquela que perquire a influência do Processo na Constituição. No primeiro caso, consagra-se à medida em que a Constituição garante o processo por meio dos princípios e regras processuais que consagra; no segundo caso, à medida em que…

Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade O que é o controle de constitucionalidade? É a verificação da adequação que deve existir entre as normas infraconstitucionais e a Constituição. É um exame comparativo entre um ato legislativo, normativo ou administrativo e a Constituição. O ato legislativo, normativo ou administrativo que contrariar a Constituição é considerado inconstitucional. A inconstitucionalidade poderá ser parcial outotal. Portanto, o controle de…

CONTROLE E AVALIAÇÃO DOS GASTOS PÚBLICOS SUMÁRIO 1. Introdução 4 2. sistema de TRANSPARÊNCIA DOS GASTOS PÚBLICOS 6 3. SISTEMA DE CONTROLE GOVERNAMENTAL 4. ESTRUTURA DE CONTROLE GOVERNAMENTAL 5. TCU/TCE 6. AUDITORIA GOVERNAMENTAL 7. CERTIFICADOS E PARECERES NA AUDITORIA GOVERNAMENTAL 8. AUDITORIA DE DESEMPENHO E AVALIAÇÃO DE PROGRAMAS 9. cONSIDERAÇÕES FINAIS 10. REFERÊNCIAS apêndices Anexos 1 INTRODUÇÃO O Brasil é marcado…

o objetivo genérico de identificar a origem de recursos e permitir o controle de gastos, visando o alcance de uma intenção de resultados como já mencionado. A semelhança entre essas duas ferramentas de gestão, aparentemente similares pelo do termo “orçamento”, e de seu objetivo genérico é bastante limitada. As diferenças começam pela origem distinta e pelo respectivo enfoque de controle, sendo a primeira voltada à gestão privada, e a segunda voltada para a…

Brasil requer o exame e a compreensão, com olhar interdisciplinar, do Plano Plurianual (PPA), da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e da Lei Orçamentária Anual (LOA), vistos como um conjunto articulado de instrumentos de planejamento, execução, controle e avaliação da ação governamental em cada um dos níveis de governo. Estudar o Orçamento Público também é examinar a maneira pela qual a receita e os gastos governamentais afetam a renda nacional. O Governo pode fazer com que a…

O controle político dos atos praticados pelo Governo é talvez uma das principais contribuições dos Legislativos ao processo político. A fiscalização político – administrativa permite que os mesmos possam questionar os atos do Executivo, tendo acesso ao funcionamento de sua máquina burocrática, a fim de analisar a gestão da coisa pública e, conseqüentemente, tomar as medidas que entendam necessárias. Logo, conclui-se que o poder de investigar é inerente às práticas do Poder Legislativo, bem como

de Controle Externo do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins - TO. Processo n° 1173/2013. Classe de: 04 - Auditoria. Entidade: Câmara Municipal de Juarina – To. Responsável:Sr. Ex-Presidente da Câmara e outros Assunto: Auditoria de Regularidade do Poder Legislativo relativa ao exercício de 2.012. Relator: Conselheiro Substituto Leondiniz Gomes. Marcos Alexandra da Silva, Ex-Presidente da Câmara Maria Katilene Pereira dos Santos, Responsável pelo…

Prof. Nathalia Masson 20 QUESTÕES QUE VOCÊ PRECISA SABER SOBRE CONTROLE DIFUSO DE CONSTITUCIONALIDADE Todas as assertivas abaixo são verdadeiras, e consubstanciam as conclusões mais importantes a respeito do tema. Atenção! 1 – O controle de constitucionalidade no Brasil é, em regra, o jurisdicional repressivo, mas há também controle político, exercido pelo Poder Legislativo e pelo Poder Executivo. A partir da promulgação da vigente Constituição, há, também, mecanismos de…

01 – Quando, onde e como surge o controle judicial de constitucionalidade das leis? Quais as características do controle difuso de constitucionalidade? O controle judicial de constitucionalidade das leis surge em 1803 nos Estados Unidos quando o juiz Marshall da Suprema Corte Americana declarou inválida uma lei que conflitava com a Constituição. No controle difuso de constitucionalidade qualquer juiz possui o poder-dever de declarar a inconstitucionalidade de uma lei que teve sua…