Controle Fiscal Do Dinheiro Público

que auxilie num controle do gerenciamento das ações governamentais. Com a implantação e uma boa regulamentação do Portal da Transparência, pode se dizer que teremos uma grande revolução no relacionamento entre Estado e Sociedade no que diz respeito à transparência nas contas públicas, como diz (MILESKI, 2003, p.102) “A Transparência fiscal motiva as autoridades públicas para um comportamento de maior responsabilidade para os atos de governo, resultando em adoção de políticas fiscais…

Estado “consiste, portanto, em obter, criar, gerir e despender o dinheiro indispensável às necessidades, cuja satisfação o Estado assumiu ou acometeu àqueloutras pessoas de direito público”. Percebe-se, deste modo, que os conceitos aproximam-se de modo a ser pacífico entre os demais juristas. Mister apontar como principais características da atividade financeira do Estado: a presença constante de uma pessoa jurídica de direito público – excluídas as de direito privado; atividade de…

Responsabilidade Fiscal, a gestão pública na alçada Municipal, Estadual e Federal sofreu alterações na sua conduta, principalmente em relação aos gestores, exigindo maior responsabilidade sobre os gastos públicos. Esta Lei se constituiu no principal instrumento regulador das contas públicas do País, fundamentando-se em três principios básicos: imposição de limites para os gastos públicos, atribuição de responsabilidades e transparência ao gestor. A Lei de Responsabilidade Fiscal não…

A LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL E SEU IMPACTO NA GESTÃO PÚBLICA Ana Karina Santos Coelho1, José César de Faria2 1 Universidade do Vale do Paraíba/Faculdade de Ciências Sociais Aplicadas e Comunicação, Av. Shishima Hifumi, 2911, Urbanova, São José dos Campos – São Paulo, ana_karinasc@yahoo.com.br 2 Universidade do Vale do Paraíba/Faculdade de Ciências Sociais Aplicadas e Comunicação, Av. Shishima Hifumi, 2911, Urbanova, São José dos Campos – São Paulo, jcfaria@univap.br Resumo - A…

economia, com de que ela opere a pleno emprego e baixas taxas, serão tratados os seus principais instrumentos: política fiscal; política monetária; política cambial e comercial e política de renda. Macroeconomic policy In this work studied the role of government in the economy, that it operates at full employment and low rates, will be dealt with its main instruments: fiscal policy, monetary policy, exchange rate and trade policy and income policy. Sumario 1.…

gestores públicos municipais em cultivar a transparência dos atos administrativos e questões atinentes ao contexto político, econômico e social. A metodologia foi baseada em uma análise bibliográfica e documental. A revisão teórica está constituída em primeira instância, por um estudo da gestão pública brasileira, abordando os principais fatos e acontecimentos históricos, partindo mais especificamente para a gestão pública municipal a fim de expor a relevância da transparência nos atos…

CAPÍTULO 3  Compreender:  Conceito de Macroeconomia  Objetivos da Macroeconomia  Política Macroeconômica  Metas – Princípios da Política Macroeconômica  Instrumentos Política  Política  Política  Política  da Política Macroeconômica Fiscal Externa (Cambial / Comercial) de Rendas Monetária CAP. 3 – MACROECONOMIA  CONCEITO DE MACROECONOMIA  Diferentemente da microeconomia, a macro procura estudar a economia como um todo.  Ao invés de focar no estudo do…

grupos: política monetária, política fiscal e política cambial. A política monetária tem como finalidade controlar a oferta de moedas na economia, ou seja, “definir” a quantidade de dinheiro que circulará no mercado do país. Essa quantidade de moeda na economia é definida pelo conselho monetário, junto com o BANCEN (Banco Central do Brasil), que têm como função predefinir o quanto circulará, e deste modo definirá a formação da taxa de juros, ou seja, o preço do dinheiro, que servirá de…

Silviomar luís Savi 1 - O que déficit orçamentário (déficit fiscal) do governo e como ele podeafetar a taxa de juros real e o crescimento de um país? T – (G* -J) <0. Ë quando o governo arrecada menos do que gasta, menos os juros. A taxa de juros pode ser afetada ( aumentar) desde que a relação divida/PIB seja afetada ou seja a divida cresce mais que o PIB. Os investidores percebendo um aumento nos riscos dos títulos públicos exigem juros maiores e prazos menores,isso impossibilita…

equipamentos, serviços, etc., e seus respectivos valores, para que assim, se consiga atribuí-los ao produto ou serviço final. A apuração dos custos de serviços executados pelo poder público, bem como sua gestão, são de grande valor no gerenciamento estratégico das políticas pertinentes, uma vez que propiciam ao setor público um tratamento racional ao orçamento, e um acompanhamento adequado à execução dos serviços, de modo a atender o crescente número de beneficiários com qualidade com…