Controle Dos Tributos

Drawback Regime Aduaneiro Especial de Drawback foi criado em 21 de novembro de 1966, cujo principal objetivo é incentivar as Exportações Brasileiras. Consiste na suspensão ou eliminação de tributos incidentes sobre matérias primas, componentes, embalagens e insumos utilizados na produção de bens destinados à exportação. Este Regime possui grande flexibilidade para ajustar-se as necessidades de cada beneficiário, pois existem modalidades de uso. Em geral o regime concede aos seus

mercado de trabalho, bem como, servirão para elaboração de estatísticas do trabalho e ainda atenderam as necessidades de controle da atividade trabalhista no País. Assim expressa o Decreto nº 76.900 em seu artigo 1º: Art. 1º Fica instituída a Relação Anual de Informações Sociais - RAIS, a ser preenchida pelas empresas, contendo elementos destinados a suprir as necessidades de controle, estatística e informações das entidades governamentais da área social. Parágrafo único. A RAIS…

Tributos Sobre o Lucro Alunos: Marcos Mendes Felipe Barbosa Hérica Simôes Suze Felipe Vasconcelos Matrícula: 11/0131258 Matrícula: 11/0011198 Matrícula: Matrícula: Matrícula: 11/0060407 Tributos Sobre o Lucro  IRPJ  É o imposto recolhido sobre o lucro das empresas, principalmente, recolhido para a Receita Federal e as informações desse tributo como base de cálculo, a depender do regime de tributação escolhido pela empresa. Os contribuintes são pessoas jurídicas e empresas individuais. 

Pergunta-se: a) Pode o Fisco, após a indigitada operação de compra e venda, exigir os tributos, cujos fatos geradoras foram realizados por “B” antes de sua aquisição diretamente de “A”? Há relevância se houver no contrato cláusula de responsabilidade de “B”, quanto aos débitos anteriores à operação? b) A empresa “A” sujeita-se às sanções tributárias materiais: (i) multa de mora; (ii) multa pelo não-pagamento de tributo, (iii) juros e (iv) multa pelo descumprimento de deveres formais se…

números e índices que notabilizam a economia brasileira. O momento é bastante peculiar e especial, haja vista, as adequações internacionais inseridas na contabilidade brasileira e as novas tecnologias tributárias que exigem maior transparência e controle interno das empresas buscando reduzir a economia informal e a sonegação fiscal. Muitos profissionais estão sentindo essa mudança, onde exige maior conhecimento técnico especifico e sua respectiva atualização, seja no retorno á…

de Processamento de Exportação (áreas de livre comércio com o exterior e que se destinam à instalação de empresas voltadas para a produção de bens a serem comercializados exclusivamente no exterior) são consideradas zonas primárias para efeito de controle administrativo. ZONA SECUNDÁRIA: * A parte restante do território aduaneiro não compreendida pela zona primária, incluídas as águas territoriais e o espaço aéreo; Os portos, Aeroportos e Pontos de Fronteiras Alfandegados são…

ESPÉCIES DE TRIBUTOS Há textos legais que dividem os tributos em impostos, taxas e contribuições de melhoria (CF, art. 145; CTN, art. 5°). Mas devem também ser considerados tributos os empréstimos compulsórios e as contribuições sociais (também chamadas especiais ou parafiscais). Por isso, na verdade, dividem-se os tributos em quatro categorias: impostos, taxas, empréstimos compulsórios e contribuições, sendo estas últimas subdivididas em contribuições de melhoria e contribuições sociais.

intangíveis mantidos por uma entidade para venda no curso ordinário dos negócios (ver Pronunciamento Técnico CPC 16 – Estoques e Pronunciamento Técnico CPC 17 – Contratos de Construção); (b) ativos fiscais diferidos (ver Pronunciamento Técnico CPC 32 – Tributos sobre o Lucro); (c) arrendamentos mercantis, dentro do alcance do Pronunciamento Técnico CPC 06 – Operações de Arrendamento Mercantil; (d) ativos advindos de planos de benefícios a empregados (ver Pronunciamento Técnico…

.......6 2.1 CONTABILIDADE TRIBUTÁRIA....................................................................6 2.1.1 TRIBUTO....................................................................................................6 2.1.1.1 TIPOS DE TRIBUTOS.............................................................................6 2.1.1.1 ELEMENTOS FUNDAMENTAIS DOS TRIBUTOS.................................7 2.2 CONTABILIDADE PÚBLICA........................................................

CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO EM Direito Tributário SEMINÁRIO I – DIREITO TRIBUTÁRIO E O CONCEITO DE “TRIBUTO” Questões 1. Que é Direito? O Direito existe para disciplinar o comportamento humano no convívio social, se destina, pois, a regular a conduta das pessoas nas relações inter-humanidade. Daí dizer-se que ao Direito não interessam os problemas intrasubjetivos, isto é, da pessoa para com ela mesma, a não ser na medida em que esse elemento interior e subjetivo corresponda