Controle De Mérito Do Poder Discricionário Pelo Poder Jud

arbitrariedade é a atuação do administrador além (fora) dos limites da lei. – Ato arbitrário é sempre ilegítimo e inválido. Controle: os atos arbitrários devem ser reapreciados pelo Judiciário (é abuso de poder). Diferente do ato discricionário se for válido o Judiciário não poderá reapreciar o seu mérito (o juízo de valor do juiz não pode substituir o do administrador – independência dos poderes). Palavras-chave: Processo administrativo .Estado. Ampla defesa …

Transporte, Organização Judiciária, Consórcios e Sorteios, Bingos e Loterias AREAS DO DIREITO COMPETENCIA CONCORRENTE: PUFETO$$$$$ (Penitenciário, urbanístico, financeiro, econômico, tributário e orçamento). CAPITULO 08 – DO PODER LEGISLATIVO (i) Conceitos Introdutórios (ii) Poder Legislativo da União: Congresso Nacional – art. 44 (ii.1) legislatura: = Mandato (04) anos. Deputado 01; Senador 02. (ii.2) Competência: dependem de…

Marinela - ok Poderes Administrativos A multa de transito também é um AA, demonstra o exercício do poder de polícia. Poderes e atos estão sempre ligados; poder é a ferramenta que eu materializo c a prática de AA. Poder lembra instrumento p a prática do interesse público. Poderes da Administração são instrumentos que o Estado tem p a busca do interesse público. São diferentes de poderes do Estado. Poder do Estado são elementos orgânicos ou organizacionais do Estado (poderes…

prazo prescricional da ação é de 5 anos (vítima VS Estado). Estado Face ao agente é imprescritível. CONTROLE DA ADMINISTRAÇÃO Mecanismo de fiscalização – visa corrigir, fiscalizar, revisar, ajustar as condutas realizadas pela administração. Controle = vigilância e evitar o desperdício, os abusos do administrador. No Brasil foram instituídos vários órgãos para a fiscalização/controle: 1826 – tribunal de revisão de contas; 1857 – tribunal de exame de contas; 1889/90 – Com…

NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO - 12 (doze) questões. Atividade administrativa: conceito; natureza e fins; princípios básicos; poderes e deveres do administrador público; o uso e o abuso de poder. Atos Administrativos: conceito; requisitos; atributos; invalidação. Lei n. 8.429/1992 (Lei de improbidade administrativa). Normas aplicáveis aso servidores públicos federais (Lei 8.112/1990). ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E ATIVIDADE ADMINISTRATIVA Para Hely Lopes Meirelles, Administração Pública é “todo o

Regimento REV. Revisada V. Volume ROL DE CATEGORIAS Rol de categorias que a Autora considera estratégicas à compreensão do seu trabalho, com seus respectivos conceitos operacionais. Bacen-Jud O Bacen-Jud é um sistema de consultas on-line, que atende às solicitações do Poder Judiciário ao Banco Central do Brasil. Esta requisição de informações é feita em relação às contas do devedor e tem disposição legal nos artigos 655, I e 655-A, do Código de Processo Civil. O…

ADMINISTRATIVO Autor: Maria Silva Zanela de Pietro PROFª FERNANDA MARINELA DE SOUZA SANTOS DIREITO ADMINISTRATIVO SUMÁRIO FUNÇÕES DO ESTADO - Função Administrativa PRINCÍPIOS - Gerais - Constitucionais PODERES DA ADMINISTRAÇÃO ATO ADMINISTRATIVO - Requisitos de Validade - Atributos do Ato Administrativo - Classificação - Para retirar o ato do ordenamento PROCESSO ADMINISTRATIVO - Procedimento - Princípios - Fases do…

Estado, independentemente de ser ela exercida ou não pelo Poder Executivo. FUNÇÕES DO ESTADO - função = é quando alguém exerce uma atividade representando interesses de terceiros. - A divisão dos poderes não gera absoluta divisão das funções, mas sim, distribuição de três funções estatais precípuas. - Pode ser: a) típica: função para o qual o poder foi criado e b) atípica: função estranha àquela para o qual o poder foi criado. I) Função legislativa:…

Resumo de Direito Administrativo Assunto: DIREITO ADMINISTRATIVO Autor: DIREITO ADMINISTRATIVO SUMÁRIO FUNÇÕES DO ESTADO - Função Administrativa PRINCÍPIOS - Gerais - Constitucionais PODERES DA ADMINISTRAÇÃO ATO ADMINISTRATIVO - Requisitos de Validade - Atributos do Ato Administrativo - Classificação - Para retirar o ato do ordenamento PROCESSO ADMINISTRATIVO - Procedimento - Princípios - Fases do Procedimento - Modalidades de Processo…

do Estado, independentemente de ser ela exercida ou não pelo Poder Executivo. FUNÇÕES DO ESTADO - função = é quando alguém exerce uma atividade representando interesses de terceiros. - A divisão dos poderes não gera absoluta divisão das funções, mas sim, distribuição de três funções estatais precípuas. - Pode ser: a) típica: b) atípica: função para o qual o poder foi criado e função estranha àquela para o qual o poder foi criado. I) Função legislativa: -…