Contratos De Permutas De Imóveis Com Os Honorários Do Cor

causar-lhe mal, injusto e grave: Pena: detenção de 1 (um) a 6 (seis) meses, ou multa. Parágrafo Único: somente se procede mediante representação. ALIENAÇÃO OU ONERAÇÃO DE COISA PRÓPRIA Vende, permuta, dá em pagamento ou em garantia coisa própria inalienável, gravada de ônus ou litigiosa, ou imóvel que prometeu vender a terceiro, mediante pagamento em prestações, silenciando sobre qualquer dessas circunstâncias (Veja “Estelionato”) APROPRIAÇÃO DE COISA ACHADA Aplica-se o…

pela CVM (Comissão de Valores Mobiliários) • A companhia fechada (também chamada de empresa de capital fechado), que obtém seus recursos dos próprios acionistas. Em contrapartida, numa sociedade limitada existe uma escritura pública (no Brasil, contrato social), que define a quem pertence o capital da empresa. As ações podem ser classificadas: • Quanto à natureza dos direitos atribuídos ao seu titular: o Ações ordinárias; o Ações preferenciais; ações de gozo ou fruição.

Microfilmes.............................................................................118 Seção VII - Das Disposições Gerais.........................................................................................119 Capítulo XVII - Do Registro de Imóveis.......................................................................................120 Seção I - Das Atribuições..........................................................................................................120…

...........................................................................24 5) ADVOGADO EMPREGADO. ..............................................................................................................................28 6) HONORÁRIOS. ...................................................................................................................................................28 7) INCOMPATIBILIDADES E IMPEDIMENTOS. .................................................

de direito comum o condomínio por quota ideal de mais de uma pessoa sôbre a mesma unidade autônoma. Art. 7º O condomínio por unidades autônomas instituir-se-á por ato entre vivos ou por testamento, com inscrição obrigatória no Registro de Imóvel, dêle constando; a individualização de cada unidade, sua identificação e discriminação, bem como a fração ideal sôbre o terreno e partes comuns, atribuída a cada unidade, dispensando-se a descrição interna da unidade. Art. 8º…

DIREITO CIVIL I MANUAL DA ORDEM Sumário LICC 1 Pessoas 1 Bens 2 Fatos Jurídicos 3 Modalidades das Obrigações 5 Adimplemento e Inadimplemento das Obrigações 8 Transmissão das Obrigações 11 Teoria geral dos Contratos 11 Contratos em espécie 13 Declarações Unilaterais de Vontade 20 LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL 1. Conteúdo e função O Decreto-Lei n. 4657/42, com seus dezenove artigos, é conhecido como Lei de Introdução ao Código Civil. Trata-se de legislação anexa ao Código,

Res Mancipie e Res Nec Mancipi, 302 15.2.2 Coisas Corpóreas e Coisas Incorpóreas, 302 15.2.3 Móveis e Imóveis, 303 15.3 Coisas extra patrimonium, 304 15.3.1 Res Humani Iuris, 304 15.3.2 Res Divini Iuris, 304 15.4 Divisões Modernas de Bens, 305 15.5 Patrimônio, 306 16 Os Bens e sua Classificação, 307 16.1 Bens e Coisas: Objeto do Direito, 307 16.2 Bens Corpóreos e Incorpóreos, 309 16.3 Móveis e Imóveis, 309 xii Direito Civil • Venosa 16.3.1 16.3.2 16.4 16.5 16.6 16.7 16.8 Regime dos…

desenvolvimento local, regional e nacional; III - contribuir par ao desenvolvimento estadual e nacional; IV - erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais; V - promover o bem-estar de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação. Art. 4º - Os direitos e deveres individuais e coletivos, na forma prevista na Constituição da República, integram esta Lei Orgânica e devem ser afixados em todas as…

sociedade livre, justa e solidária; II – garantir o desenvolvimento Municipal; III – erradicar a pobreza e marginalidade e reduzir as desigualdades sociais dentro de seus limites; IV – promover o bem estar de todos, sem preconceitos de origem , raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação. 3 CAPÍTULO II DA COMPETÊNCIA Artigo 7º - Ao Município compete prover a tudo quanto se relacionar a seu peculiar interesse e ao bem estar de sua população, cabendo-lhe, entre…

cláusula penal III. OS CONTRATOS EM ESPÉCIE 1. Contratos em geral 2. Princípios fundamentais 3. Revisão dos contratos 4. Formação do contrato 5. Classificação 6. Efeitos particulares dos contratos 6.1. Extinção dos contratos 7. Dos contratos em espécie 7.1. Contrato de compra e venda 7.1.2. Conseqüências do inadimplemento 7.1.3. Cláusulas especiais da compra e venda 7.1.4. Compromisso de compra e venda 7.2. Contrato de troca 7.3. Contrato estimatório 7.4. Contrato de…