Contrato De Cessão De Mútuo

CONTRATOS MERCANTIS DEFINIÇÃO Dentre as variadas formas do direito disciplinar para os indivíduos, temos os contratos, que na definição de orlando Gomes pode ser entendido como “espécie de negócio jurídico que se distingue, na formação, por exigir a presença pelo menos de duas partes. Contrato, portanto, é negócio jurídico bilateral ou plurilateral[2]”. PRINCÍPIOS Os contratos em geral são regidos sob a égide de dois princípios basilares, o Consensualismo e autonomia de vontade. A…

CONTRATOS: Classificação dos contratos no Direito Civil Brasileiro. ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------ CONTRATOS CONSIDERADOS EM SI MESMO  Quanto à natureza da obrigação entabulada:  Contratos unilaterais e bilaterais. Serão unilaterais se uma só das partes assumir obrigações em face da outra; p. ex.: comodato, mútuo, mandato, depósito etc. Serão bilaterais se cada contraente for credor e…

Contratos Bancários As operações bancárias se dão por meio dos contratos bancários. O contrato bancário, como todo contrato, é um fato jurídico. E dentro do gênero fato jurídico, normalmente é enquadrado especificamente como negócio jurídico. Deste modo, dentro do âmbito das operações bancárias, os contratos bancários funcionam como seu esquema jurídico, como fato jurídico propulsor da relação jurídica obrigacional bancária, engendrando direitos subjetivos e deveres jurídicos. Não há unanimidade

no lugar do pagamento; - O depósito não foi integral. Nesta última hipótese, deve o consignado indicar o montante que acha devido, podendo o consignado completar o depósito em 10 dias, salvo se o inadimplemento acarretar a rescisão do contrato. Julgado procedente, o devedor consignante não poderá mais levantar o depósito e as despesas correm às expensas do credor consignado, e se improcedente, às custas do devedor. 4. DA SUBROGAÇÃO O verbo subrogar,…

ÍNDICE Contrato..............................................................................................................................03 Compra e Venda.................................................................................................................04 Locação..............................................................................................................................05 Comodato............................................................................

Sendo um acordo extintivo, tem de avençar-se depois de contraída a obrigação ou após o seu vencimento. CASOS CONCRETOS 1 - Lucas e Luciano são irmãos. Lucas passa por sérios problemas financeiros. Visando ajudá-lo Luciano empresta-lhe em contrato de mútuo gratuito o equivalente a R$ 40.000,00 a serem pagos no prazo de um ano. Na data do vencimento, Lucas entrega ao irmão a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais) e recebe quitação dívida no valor de quarenta mil reais. Lucas fica…

CONTRATO DE FRANQUIA Franchising ou franquia é o contrato pelo qual uma das partes (franqueador ou franchisor) concede, por certo tempo, à outra, (franqueado ou franshisee) o direito de comercializar com exclusividade, em determinada área geográfica, serviços, nome comercial, titulo de estabelecimento, marca de industria ou produto que lhe pertence, com assistência técnica permanente, recebendo em troca, certa remuneração. O franchising é originário nos Estados Unidos, onde em…

Paulo, Arcadas, XI de junho de 2014 ! ! ! ! QUESTÃO (1) Elaborar uma breve dissertação a respeito das diferenças jurídicas entre a cessão do contrato e a circulação dos títulos de crédito, destacando os princípios da cartularidade, literalidade, autonomia, abstração, causalidade e independência. Quanto às diferenças jurídicas entre a cessão do contrato e a circulação dos títulos de crédito, se faz necessário, antes de tudo, conceituar cada um dos institutos, para…

objeto das duas prestações, não se compensarão, verificando-se que diferem na qualidade, quando especificada no contrato”. Interpretase do mencionado dispositivo a situação de impedimento de compensação por convenção das partes, sujeitando o requisito da fungibilidade à verificação da qualidade do objeto. Ainda o Art. 375 nos diz que “não haverá compensação quando as partes por mútuo acordo, a excluírem, ou no caso de renuncio prévia de uma delas”, possibilitando situações de total…

sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição, também designado Imposto Sobre Transmissão de Bens Imóveis por Ato Oneroso "Inter Vivos" (ITBI) é cobrado pelo Município nos casos de transferência - transmissão ou cessão - de propriedade de imóveis como terrenos, casas, apartamentos, salas, lojas e galpões (além dos casos de transmissão de direitos reais sobre imóveis, que não sejam os de garantia, bem como a cessão dos direitos a sua aquisição).…