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sendo que apenas as duas primeiras foram reguladas pelo novo Código Civil: a) cessão de crédito; b) cessão de débito; c) cessão de contrato. 2. Cessão de Crédito A cessão de crédito traduz uma modalidade de transmissão obrigacional em que o credor (cedente) transfere total ou parcialmente o seu crédito a um terceiro (cessionário), mantendo-se a mesma relação obrigacional – primitiva – com o devedor (cedido). Note-se que a relação obrigacional é a mesma, razão pela qual não pode ser confundida com a novação subjetiva ativa, caso em que, como se sabe, com o ingresso do novo credor, é considerado criada uma obrigação nova. 1 Este tema será objeto de uma aula on line. Neste ponto, recomendamos, mais uma vez, a leitura da obra “A Obrigação como um Processo” de Clóvis do Couto e Silva, FGV. 2 Vale frisar ainda que a cessão poderá ser onerosa ou gratuita – esta última possibilidade, de per si, aliás, já serviria para não identificá-la totalmente com o pagamento com sub-rogação (que é sempre oneroso, por envolver pagamento...). A disciplina da cessão do crédito é feita a partir do art. 286: Art. 286. O credor pode ceder o seu crédito, se a isso não se opuser a natureza da obrigação, a lei, ou a convenção com o devedor; a cláusula proibitiva da cessão não poderá ser oposta ao cessionário de boa-fé, se não constar do instrumento da obrigação. A cláusula proibitiva da cessão, denominada “pacto de non cedendo”, à luz do princípio da eticidade,…

O contrato de desconto adquiriu sua forma atual no momento em que as operações cambiárias foram tomando importância no cenário econômico. Nos dizeres de Garrigues(COVELLO,Sergio Carlos,Contratos Bancários,4ªedição,Livraria e Editora Universitária de Direito,pág.239), a história desse instituto revela vinculo entre o ofício do banqueiro e da letra de câmbio, surgindo, primeiramente, como moeda de troca e, posteriormente, como um instrumento de crédito por meio de desconto. No século…

CESSÃO DE CONTRATO Previsão legal: embora sem previsão legal expressa no Código Civil, a cessão de contrato é admitida doutrinariamente, aplicando-se, por analogia, as regras da cessão de crédito e da assunção. “Na legislação extravagante, todavia, encontram-se referências diretas ao instituto, como no art. 13 da Lei do Inquilinato (Lei 8.245/91): “A cessão da locação, da sublocação e o empréstimo do imóvel, total ou parcialmente, dependem do consentimento prévio e escrito do…

......................................06 2- Elementos Históricos..............................................................................................09 3- Conceitos e Aspectos Fundamentais do Factoring................................................13 4- Instrumentos Jurídicos que Operacionalizam as Atividades do Factoring.............18 4.1 Cessão dos Direitos de Crédito.................................................................18 4.1.1 Cessão de…

devedor a quantia exata para solver a dívida, sob a condição expressa de ficar o mutuante (quem emprestou) sub-rogado nos direitos do credor. Há um contrato entre o terceiro e o devedor que se chama contrato de mútuo. A sub-rogação é convencional porque devedor e mutuante (agente financeiro) fizeram um contrato e nesse contrato de mútuo fora combinado que o devedor pagaria para tudo para o mutuante. O devedor é o mutuário e o terceiro que empresta é o mutuante. Art. 348 – cessão de…

Elementos do Parecer. 4. Aspectos Formais do Parecer. Prática Simulada I – Semana II Título SEMANA 2 - PARECER. NEGÓCIOS JURÍDICOS Tema NEGÓCIO JURÍDICO. VALIDADE. PRAZO. Objetivos O aluno deverá ser capaz de: • identificar o contrato celebrado como sendo bilateral e os efeitos jurídicos destes contratos; • diferenciar nulidade de anulabilidade; • identificar os prazos prescricionais e decadenciais; • redigir o parecer com especial atenção à narrativa lógica dos fatos; • fundamentar…

1. Construir as regras-matrizes dos impostos incidentes sobre operações de crédito,câmbio, seguro; e relativas a títulos ou valores mobiliários e do ouro como ativo financeiro ou instrumento cambial. RMIT Crédito Critério Material: realizar operação de crédito, podendo ser: i)bancário (mutuante é uma instituição financeira) – empréstimo, desconto de títulos, abertura de crédito; ii)não bancário (mutuante – pj não financeira) – mútuo. Critério Espacial: qualquer lugar do território…

APOSTILA CONTRATO DE EMPRÉSTIMO É gênero de duas espécies: comodato e mútuo, só que este é o empréstimo de consumo (ex: alimentos, dinheiro, etc) enquanto o comodato é o empréstimo de uso (ex: casa, carro, livro, roupa, etc). COMODATO: É a cessão gratuita de coisa infungível, móvel ou imóvel, para ser usada e devolvida em certo prazo (579). Destaquem no conceito: - cessão: o comodato transfere a posse de uma coisa que será usada e devolvida em si, ou seja, é a própria coisa…

em atraso decorre de contrato de compra e venda realizado entre a mutuária……, negócio jurídico este completamente irregular e ineficaz perante a instituição financeira, que em momento algum anuiu com a referida venda do imóvel que é garantia hipotecária do contrato de mútuo firmado. É de sabença que o Judiciário atento à prática dos contratos de gaveta já se manifestou de forma reiterada no que pertine à ineficácia de tais pactos ante a violação do contrato firmado com o agente…

1.1. Locação Contrato, verbal ou escrito, que se destina a proporcionar o uso e gozo temporário de coisa infungível, mediante renumeração. Esse tipo de contrato tem como partes: o locador (senhorio ou arrendador) e o locatário (inquilino ou arrendatário). A retribuição ou a prestação pecuniária denomina-se aluguel ou renda. O contrato de locação é bilateral, pois gera obrigações recíprocas; oneroso, pois tem propósito especulativo; consensual, vez que se origina do acordo de vontades;…