Contrato De Aluguel

na lei do inquilinato são quatro: a ação de despejo; a ação consignatória de aluguéis e acessórios da locação; a ação revisional de aluguel; e a ação renovatória de contrato de locação. Isso não significa dizer que só essas 4 ações podem emergir de um contrato de locação de imóvel urbano. Pode haver muitas outras como por exemplo, uma ação de execução dos aluguéis não pagos, porque afinal de contas os aluguéis representam títulos executivos extrajudiciais. Pode haver uma…

DO CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL 1. INTRODUÇÃO: O aluguel é uma boa opção para quem quer empreender, mas não pretende investir recursos na aquisição de um imóvel. No entanto, para não “entrar numa fria”, antes de alugar um espaço para fins comerciais, é preciso tomar algumas precauções. A primeira é analisar a situação do imóvel junto aos órgãos fiscalizadores. O Habite-se, concedido pela prefeitura, é um documento imprescindível e é ele quem vai apontar a legalidade da…

de Ouro Preto Departamento de Direito Núcleo de Assistência Jurídica (NAJOP) Rua Diego de Vasconcelos, 29-A, Pilar - Ouro Preto - MG (31) 3559-1543 | najop@ufop.br Dicas para CONTRATO de LOCAÇÃO Imobiliária Residencial 02 Dicas para contrato de locação imobiliária 03 Dicas para contrato de locação imobiliária Equipe de Elaboração Instituição: Universidade Federal de Ouro Preto Pró-Reitoria de Assuntos Comunitários – PRACE Pró-Reitoria de Extensão -…

aqueles que estão atrás do imóvel ideal para abrir o tão sonhado negócio próprio como boa parte das micro e pequenas empresas no Brasil. Todos esses locatários, o nome jurídico do inquilino, correm o perigo de serem ludibriados quando fecham esse contrato. As regras para uma boa locação foram inovadas no Brasil em 1991 com a Lei do Inquilinato. A seguir, você pode saber em detalhes o que é preciso para alugar um imóvel no Brasil. Se você tem um imóvel parado e pretende ter alguma renda…

CONTRATO DE ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS DAS PARTES De um lado como ADMINISTRADORA (Nome, endereço, CRECI, etc.) representada por seu Corretor Responsável (Nome, endereço, CRECI, etc.) e do outro lado com amplos poderes como PROPRIETÁRIO(S)... (Nome, nacionalidade, estado civil, Rg. CPF, endereço, etc.). Fica justo e acordado o presente “CONTRATO DE ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS”, que se regerá pelas cláusulas e condições seguintes: CLÁUSULA PRIMEIRA – O(A) PROPRIETÁRIO(A) confere a…

então, as mais diversas dúvidas em relação às inevitáveis negociações de um contrato de locação, com suas inúmeras cláusulas que irão documentar os direitos e obrigações das partes com base na Lei do Inquilinato. Esse trabalho, embora incipiente, destina-se àqueles que desejam alugar um imóvel e necessitam de informações básicas e fundamentais, para que não sejam surpreendidos com prejuízos e decepções oriundas de um contrato mal elaborado por falta de conhecimentos elementares. As…

.............................. 5 3. O CONTRATO DE LOCAÇÃO EM SHOPPING CENTER .................................... 8 3.1. LUVAS ............................................................................................................... 9 3.2. ALUGUEL PERCENTUAL ............................................................................... 10 3.3. ALUGUEL EM DOBRO NO MÊS DE DEZEMBRO.......................................... 11 3.4. ALUGUEL ESCALONADO ................................

COBRANÇA DE ALUGUEIS com fulcro no art, 282, caput, do Código de Processo Civil e art. 59 e seguintes da Lei 8.245, de 18 de outubro de 1991, com as alterações trazidas pela lei 12.112 de 2009, e demais dispositivos legais pertinentes, em desfavor de FULANO DE TAL, qualificação, pelos motivos que passa a expor: 1. DOS FATOS Em 30 de dezembro de 2010, o autor celebrou contrato de locação residencial com a ré, tendo por objeto o imóvel de sua propriedade localizado XXXXX. O contrato…

A introdução do contrato de locação “built to suit” na Lei de Locações Por: Mariana Ferraz Menescal A Lei 12.744, de 19 de dezembro de 2012 introduziu o artigo 54-A na Lei 8.245/91 (“Lei de Locações”), o qual encontra-se assim redigido: “Art. 54-A. Na locação não residencial de imóvel urbano na qual o locador procede à prévia aquisição, construção ou substancial reforma, por si mesmo ou por terceiros, do imóvel então especificado pelo pretendente à locação, a fim de que seja a…

as mais diversas dúvidas em relação às inevitáveis negociações de um contrato de locação, com suas inúmeras cláusulas que irão documentar os direitos e obrigações das partes com base na Lei do Inquilinato. Esse trabalho, embora incipiente, destina-se àqueles que desejam alugar um imóvel e necessitam de informações básicas e fundamentais, para que não sejam surpreendidos com prejuízos e decepções oriundas de um contrato mal elaborado por falta de conhecimentos elementares. 1. Escolha do