Contrarazoes Em Recurso Ordinário Trabalhista

que visa selecionar a melhor proposta comercial no mercado, através de regras específicas que assegurarão o mínimo de controle quanto à qualidade, entrega do produto e quanto à identidade ilibada da empresa licitante frente a questões, sociais (trabalhistas, ambientais, etc), tributárias e estatutárias. É adotado tanto nos processos de aquisição de materiais, quanto no de serviços, alienações e concessões. Deve ser sempre uma disputa isonômica entre as partes e tem cunho obrigatório para…

dos referidos créditos aos substituídos acima, após voltem conclusos o presente incidente n. 8. Cumpra-se. Porto Velho, 8 de abril de 2013”. (a) Des. Roosevelt Queiroz Costa Presidente 1ª CÂMARA CÍVEL 1ª Câmara Cível ABERTURA DE VISTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL nrº 0014029-20.2010.8.22.0001 - PROCESSO DIGITAL Agravante: Brasil Telecom S.A. Advogado: Rochilmer Mello da Rocha Filho (OAB/RO 635) Advogado: Marcelo Lessa Pereira (OAB/RO 1501) Advogado: Rodrigo Borges Soares (OAB/RO 4712)…

27/04/2012 n. 02 0004811-97.2012.8.22.0000 Processo Administrativo Recorrente: Juizado da Infância e da Juventude da Comarca de Vilhena Recorrido: Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Rondônia Relator: DES. RENATO MARTINS MIMESSI Assunto : Recurso de Portarias-Portaria n. 008/2012 Distribuído por Sorteio em 23/05/2012 Porto Velho, 25 de junho de 2012. (a.) Exmo. Sr. Des. Raduan Miguel Filho Presidente em exercício TRIBUNAL DE JUSTIÇA PRESIDÊNCIA ATOS DO PRESIDENTE TERMO…

equipamentos de proteção individual (chapéu, botas, luvas, caneleiras etc. ...); 7 — falta de fornecimento de materiais de primeiros socorros; 8 — não utilização de transporte seguro e adequado aos trabalhadores; 9 — não cumprimento da legislação trabalhista, desde o registro do contrato na CTPS, passando pela ... 10 — falta de exames médicos admissionais e demissionais, até a remuneração ao empregado. 2. ATUAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO 2.1. Introdução O Ministério Público,…

discussão; aos autores mais conspícuos, procuramos indicar as fontes nas quais todos possam encontrar maiores e mais atualizados desenvolvimentos. Entretanto, como se trata de ferramenta judiciária, o Código de Processo Penal lhe dá tratamento de recurso, o que na verdade não o é. A Revisão Criminal nada mais significa que uma ação autônoma de impugnação de decisões com trânsito em julgado, segundo Humberto Barrionuevo Fabretti, na obra Processo Penal Brasileiro, Editora Atlas, 2012.…

fixado a título de alimentos, o alimentante poderá compensar o valor pago a mais, deduzindo-o das prestações vincendas. (05) Julgados improcedentes os embargos do devedor, e, portanto, prosseguindo a execução, contra aquela decisão será cabível o recurso de apelação retido. CAUTELAR, TUTELA ANTECIPADA, TUTELA ESPECÍFICA E PROCEDIMENTOS ESPECIAIS 04 - (AGU 2008) No que diz respeito à ação discriminatória, julgue os itens subsequentes. (01) O processo discriminatório pode ser…

..........58 3.3 FASE DECISÓRIA..........................................................................................60 3.3.1 DESISTÊNCIA E EXTINÇÃO DO PROCESSO ..........................................................62 3.4 INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO ....................................62 3.4.1 DO DEPÓSITO RECURSAL.................................................................................66 3.5 DO CUMPRIMENTO DAS DECISÕES E DAS RECLAMAÇÕES..................67 xi…

Lei nº 6.771, de 1980) V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo; (Redação dada pela Lei nº 6.771, de 1980) Vl - provocar incidentes manifestamente infundados. (Redação dada pela Lei nº 6.771, de 1980) VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório. (Incluído pela Lei nº 9.668, de 1998) Art. 18. O juiz ou tribunal, de ofício ou a requerimento, condenará o litigante de má-fé a pagar multa não excedente a um por cento sobre o valor da causa e…

... 58 ANEXO A – SENTENÇA .......................................................................................... 61 ANEXO B – APELAÇÃO .......................................................................................... 76 ANEXO C – RECURSO ESPECIAL ......................................................................... 87 12 1 INTRODUÇÃO A vida em sociedade é um fato que atinge à todos. O ser humano com suas vontades se relaciona com outras pessoas no…

ABAIXO RELACIONADOS 91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL 1 - 0006950-29.2011.4.02.5050/01 (2011.50.50.006950-0/01) (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURA DA PENHA AGUIAR (DEF.PUB: LIDIANE DA PENHA SEGAL.) x INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (PROCDOR: MARCOS JOSÉ DE JESUS.). RECURSO N. 0006950-29.2011.4.02.5050/01 RECORRENTE: MAURA DA PENHA AGUIAR RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS REDATOR PARA O ACÓRDÃO: JUIZ FEDERAL DR. BRUNO DUTRA VOTO Trata-se de recurso inominado…