Contramajoritária Stf

República – sufragado por mais de 40 milhões de votos – ou do Congresso – cujos 513 membros foram escolhidos pela vontade popular – é identificada na teoria constitucional como dificuldade contramajoritária. (BARROSO, 2009, p. 335). Considerando, portanto, a existência de uma dificuldade contramajoritária, surge a dúvida, bem observada por Luis Roberto Barroso (2009, p. 339): “onde estaria, então, sua legitimidade para invalidar decisões daqueles que exercem mandato popular que…

- Jurisprudências e Decisões ................................................................................ 64 11.1 - Casamento/União Homoafetivo: Decisão do STJ ............................. 67 11.2 - Casamento/União Homoafetivo: Decisão do STF ............................ 68 12 - A Constitucionalidade do Decreto 175 CNJ .................................................... 73 12.1 – Notícias da Internet ............................................................................ 75 13

de “As Meninas”, banda feminina baiana de axé. RESUMO Este trabalho tem por objetivo analisar a questão da legitimidade democrática do Poder Judiciário, especificamente das Cortes Constitucionais. Na contemporaneidade vive-se a dificuldade contramajoritária, já que o controle de constitucionalidade pode derrubar decisões assentadas em maioria parlamentar, pondo em xeque o cânone de decisão democrática assentada no princípio da maioria. Isso levaria ao questionamento da legitimidade…

Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro EC 1 Emenda Constitucional ED I Embargos de Declaração EDiv 1 Embargos de Divergência El 1 Embargos Infringentes Extr. I Extradição F A I Fórum Administrativo HC I Habeas Corpus IF 1 Intervenção Federal Inf. STF f Informativo do Supremo Tribunal Federal Inq. 1 Inquérito IP I Revista Interesse Público LN I Revista Lua Nova MC I M edida Cautelar Ml I M andado de Injunção MS 1 Mandado de Segurança Pet. I Petição QO I Questão de Ordem Rel I…

o cônjuge, o companheiro, filhos (ou equiparados) até 21 anos, pais e irmãos até 21 anos, desde que vivam sobre o mesmo teto. Estes requisitos são muito rigorosos. Por isso foi proposta uma ADIN questionando sua constitucionalidade (ADIN 232). O STF entendeu pela constitucionalidade destes requisitos, aplicando a lógica da “lei ainda constitucional”, dizendo que embora os requisitos sejam rigorosos, o Estado não dispõe de condições econômicas para abranger mais sujeitos, e declarar a…

concretos que envolvem o direito à saúde: a STA 1.3.3. A assistência social na Constituição de 1988 1.3.3.1. O benefício social previsto no art. 203, V, da Constituição 1.3.4. O direito à educação 1.3.4.1. O direito à educação na jurisprudência do STF 1.4. Notas conclusivas CAPÍTULO 6 - DIREITO DE NACIONALIDADE E REGIME JURÍDICO DO ESTRANGEIRO Gilmar Ferreira Mendes 1. Considerações gerais 2. Nacionalidade brasileira 2.1. Considerações preliminares 2.2. Brasileiros natos 2.3. Brasileiros…

pela inconstitucionalidade da lei tomada pelo plenário do STF elide a presunção de constitucionalidade que detinha a lei. Os órgãos de outros tribunais poderão, então, acolher tal decisão de modo a não precisar mais submeter a questão de constitucionalidade a seu plenário. Essa posição equipara os efeitos da declaração de inconstitucionalidade no controle incidental os efeitos da declaração no abstrato. Com efeito, a decisão plenária do STF, em sede de recurso extraordinário, antecipa o…

investimentos e das políticas sociais”. Assim se apresenta como um instrumento pouco democrático “porque transformam em regras superiores as escolhas dos partidos políticos”, e ainda que este meio de vinculações das políticas públicas, “tornando-as contramajoritárias, abre o caminho ao controle jurisdicional não democrático, introduzindo um novo ator no jogo político entre o Legislativo e o Executivo em torno do dinheiro público”. 1.5 NATUREZA DO ORÇAMENTO A discussão em torno da…

apresenta-se como uma entidade encarregada ou delegada do Poder Constituinte para a defesa de sua obra, a fim de pô-la em vivência, buscando transformar em realidade os valores supremos da sociedade e albergados no seu texto sacramental. Não obstante contramajoritária em relação aos atos do parlamento, ajurisdição constitucional não é antidemocrática, uma vez que sua autoridade lhe é confiada e assegurada pela vontade suprema do povo, para controlar não só a lisura do processo político…

questões de cunho ético, moral, político e mesmo religioso7, tem levado até mesmo ao questionamento da legitimidade das Cortes Constitucionais para decidirem “definitivamente” sobre essas polêmicas. As decisões judiciais do Supremo Tribunal Federal – STF, no exercício da Jurisdição Constitucional, portanto, levam em consideração não apenas argumentos propriamente jurídicos, mas também morais, políticos, econômicos, sociais, científicos, pragmáticos e mesmo religiosos. A dificuldade está…