Contrafação De Marca

profissional, incidentes sobre a receita bruta decorrente dos espetáculos desportivos de que participem em todo território nacional em qualquer modalidade esportiva, inclusive jogos internacionais, e de qualquer forma de patrocínio, licenciamento de uso de marcas e símbolos, publicidade, propaganda e transmissão de espetáculos desportivos; V - as incidentes sobre a receita bruta proveniente da comercialização da produção rural; VI - as das empresas, incidentes sobre a receita ou o…

a assinatura de punho impinge marca única e pessoal no suporte físico do documento, permitindo a verificação por semelhança desta marca, e seu vínculo com a mensagem impressa no papel, a quem puder examinar este papel e comparar esta assinatura a um registro de referência. Mas, entre seqüências de bits, a verificação por semelhança dará também ao verificador a capacidade imediata de forjar qualquer assinatura. Recursos comuns de edição lhes permitem a contrafação indetectável,…

acarretou a condenação geral. É interessante verificar que, nestes dois exemplos, se nos deparam embrionariamente os dois aspectos estruturantes do Direito de Autor, tal como hoje o concebemos: o aspecto patrimonial (a reprodução) e o aspecto moral (a contrafação), bem como a ideia de que o mérito de uma obra é irrelevante para a sua proteção”. REBELLO, Luiz Francisco. Introdução ao Direito de Autor – Vol. 1. Lisboa: Sociedade Portuguesa de Autores – Publicações Dom Quixote, 1994. pp.…

trocas nas sociedades comunitárias eram, portanto, bem mais complexas que as práticas rudimentares representadas pelo escambo. Primeiro, porque os produtos trocados percorriam grandes distâncias desde tempos muito remotos, conforme o demonstram as marcas concretas deixadas por matérias não-perecíveis, como o âmbar e a obsidiana. Alguns desses produtos foram encontrados a centenas de quilômetros de seu lugar de origem - do sul da Austrália às orlas setentrionais da Nova Guiné, do mar…

isenções dos rendimentos distribuídos aos sócios e ao titular, na fonte e na declaração de ajuste do beneficiário, exceto os que corresponderem a pró-labore, aluguéis e serviços prestados, limitado ao saldo do livro caixa, desde que não ultrapasse a marca estabelecida. 2.3.1.2. Representação Legal e Jurídica A sua forma jurídica será de sociedade limitada de acordo com o decreto-lei nº. 708 de 10.10.1919. A sociedade terá a denominação social; BNTC LTDA será por tempo…

Sichel DO ACORDO DE CONVIVÊNCIA DE MARCAS ................................. 55 Ricardo Luiz Sichel DIREITO DE AUTOR – UM ENSAIO HISTÓRICO .............................. 63 Karin Grau-Kuntz A OBRIGAÇÃO DE EXPLORAÇÃO DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL E A EXAUSTÃO DE DIREITOS............................................................ 107 Newton Silveira DUPLO GRAU OBRIGATÓRIO E SENTENÇAS PROFERIDAS CONTRA O INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL – INPI, EM AÇÕES SOBRE MARCAS, PATENTES E…

objeto está ligado ao resultado da diligência, que poderá ser positivo o negativo. A apreensão será objeto da busca, quando a diligência tiver por fim encontrar: Coisas achadas ou obtidas por meios criminosos. “instrumentos de falsificação ou de contrafação e objetos falsificados ou contrafeitos”; “armas e munições, instrumentos utilizados na prática de crime ou destinado a gim delituoso”; “descobrir objetos necessários à prova de infração ou à defesa do indiciado ou acusado”; “cartas,…

de uma obra literária, artística ou científica ou de um fonograma, de qualquer forma tangível, incluindo qualquer armazenamento permanente ou temporário por meios eletrônicos ou qualquer outro meio de fixação que venha a ser desenvolvido; VII - contrafação - a reprodução não autorizada; VIII - obra: a) em co-autoria - quando é criada em comum, por dois ou mais autores; b) anônima - quando não se indica o nome do autor, por sua vontade ou por ser desconhecido; c) pseudônima - quando…

Há, assim, nítida relação entre os direitos autorais e o direito das coisas, a tutela da propriedade no direito brasileiro, uma vez que a autoria acarreta a titularidade de bens intangíveis como a criação de obras de arte, músicas, invenções, marcas, dentre tantos outros elementos possíveis de ser pensados e desenvolvidos. Entretanto, os direitos autorais não se restringem à propriedade. Os direitos da personalidade surgem como elementos de singular relevância na relação entre o…

- Incorre nas mesmas penas: I - quem faz uso do selo ou sinal falsificado; II - quem utiliza indevidamente o selo ou sinal verdadeiro em prejuízo de outrem ou em proveito próprio ou alheio. III - quem altera, falsifica ou faz uso indevido de marcas, logotipos, siglas ou quaisquer outros símbolos utilizados ou identificadores de órgãos ou entidades da Administração Pública. § 2º - Se o agente é funcionário público, e comete o crime prevalecendo-se do cargo, aumenta-se a pena de…