Contraditório Processo Administrativo Disciplinar

15 de janeiro de 2005 constituiu-se uma Comissão de Processo Administrativo Disciplinar (CPAD) mediante portaria ministerial. Após Processo administrativo, o Ministro de Estado, ora autoridade coatora, assinou a Portaria 205/2007 (anexa), a qual determinou a demissão de Fred Flinston por “ter procedido de forma desidiosa no desempenho de suas funções, causando dano ao Erário e lesando os cofres públicos”. Ocorre que o referido ato administrativo não merece prosperar, pelos motivos de…

INQUÉRITO ADMINISTRATIVO Conceito, Natureza Jurídica, Características e Espécies RODRIGO RODRIGUES DE AGUIAR1 Agosto/2013. RESUMO No âmbito da administração pública é comum a utilização do termo inquérito administrativo para caracterizar diversos tipos e formatos distintos de procedimentos, tanto para os casos em que se busca tão somente apurar preliminarmente cirscuntâncias e fatos para basear um futuro processo administrativo, no qual haverá uma efetiva tomada de decisão, quanto para…

INSTRUÇÃO GERAL APLICADA A FUNÇÃO REGULAMENTO DISCIPLINAR DA BRIGADA MILITAR - RDBM Dec. 43.245, de 19 de julho de 2004. INATIVOS Art. 2º - ... . (RDBM) § 1º - Os Militares Estaduais da inatividade não são alcançados pelas disposições deste Regulamento, excetuando-se quanto a divulgação de segredos militares, de que trata a Lei 7.524/86, tanto quanto a manifestação pública, pela imprensa ou por outro meio de divulgação, de críticas a assuntos que afetem a previsão estatutária relativa ao valor

QUESTIONÁRIO DIREITO ADMINISTRATIVO O direito administrativo, como ramo do direito público, trata da disciplina de relações do Estado com o cidadão. Diga qual a finalidade e o objeto do direito administrativo? A finalidade do Direito Administrativo é o de atender o interesse público e o objeto são regulares as relações entre o administrado e a administração. 2) Qual é o sentido operacional do Governo? Concretizar os atos abstratamente previstos em lei 3) O que é…

RELATÓRIO  É a descrição objetiva dos fatos documentados nos autos do processo ou na consulta formulada ao parecerista;  Nesta fase, o parecerista não emite juízo de valor sobre a matéria que esta relatando. RELATÓRIO  Exemplo: João da Silva, ocupante do cargo de agente administrativo de determinado Município da Federação, foi investigado, indiciado e processado administrativamente pela prática de infração administrativa disciplinar, consistente na aquisição de gêneros alimentícios,…

articulados: 1) PRELIMINARMENTE: O Impetrante é um estudante universitário dependendo do auxílio familiar para manter seus estudos e o seu próprio sustento, não tendo renda própria. Portanto, não tem condições de arcar com as custas de seu processo sem prejuízo de seu próprio sustento, razão pela qual requer os benefícios da assistência judiciária gratuita. 2) DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL: Prima facie, é curial assentar que constitui o ensino superior, ministrado…

PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR Alguns julgados do STJ sobre o PAD (Lei n. 8.112/90) Elaborado em 31/08/2013 (acompanhe as atualizações no site) Márcio André Lopes Cavalcante I – NOÇÕES GERAIS O processo administrativo disciplinar dos servidores públicos federais encontra-se previsto nos arts. 143 a 182 da Lei n. 8.112/90. O processo administrativo disciplinar (em sentido amplo) divide-se em: 1) Sindicância; 2) Processo administrativo disciplinar propriamente dito (PAD); Caso a autoridade

Direito Administrativo Disciplinar1 é a subdivisão do Direito Administrativo dedicada a apurar os ilícitos disciplinares. Tem como finalidade buscar a verdade material de certo acontecimento na Administração Pública e, consequentemente, ordenar e disciplinar os seus servidores. Trata dos deveres e das proibições funcionais dos servidores públicos e regula o processo para apuração das notícias de irregularidades funcionais e consequente penalização dos agentes pelas faltas disciplinares cometidas

Servidor (Lei nº 869/52), as proibições estão elencadas nos incisos do Art.217. ILÍCITO ADMINISTRATIVO Ilícito administrativo é qualquer transgressão dos deveres ou proibições a que está sujeito o servidor. Para que se configure, basta que a conduta do servidor seja ofensiva ao conteúdo do dever ou da proibição e lese efetiva ou potencialmente a ordem interna da administração. Os ilícitos administrativos podem ser classificados em: Leves: causam um pequeno…

1988 Estabeleceu princípios que passaram a alcançar a seara administrativa. Diante desta afirmação e com fulcro nos princípios que regem os Processos Administrativos Disciplinares, julguem os itens, marcando “V”, para verdadeiro e “F” para falso: a. ( ) Tendo em vista o princípio constitucional da publicidade ser aplicado aos processos administrativo disciplinares da Corporação, a sindicância não pode ter caráter reservado. b. ( ) A Constituição Federal faz menção expressa apenas aos…