Contraditório Processo Administrativo Disciplinar

PRINCÍPIOS DO DIREITO ADMINISTRATIVO Escrito por Tânia Mara Seg, 15 de Fevereiro de 2010 17:02 - PRINCÍPIOS DO DIREITO ADMINISTRATIVO De acordo com a lição dos mais renomados autores sobre o Direito Administrativo, aplicam-se os seguintes princípios: Princípio da legalidade objetiva (obrigatoriedade) Segundo o princípio da legalidade objetiva, a Administração só pode fazer o que a lei manda, sob conseqüência de invalidade do seu ato, situação esta que se opõe ao…

GRACIELE IZAÍAS ÁLVARES DA SILVA O PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL NO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR BOM DESPACHO 2011 GRACIELE IZAÍAS DA SILVA O PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL NO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR Trabalho de conclusão de curso apresentado ao

LEGISLAÇÃO O artigo 41 da Constituição Federal (CF) estabelece que o servidor é estável após três anos de exercício no cargo. A partir daí, só pode perder o emprego em três hipóteses: por decisão judicial transitada em julgado, após processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa e mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa. A Lei 8.112/90 – Estatuto do Servidor – traz no artigo 116 os deveres dos…

ponto do mesmo (Docs. 04/09) Todavia, a partir de 01 de julho de 2013, em razão de ter sido eleito presidente da Câmara Municipal de Chaves, entendeu o Impetrante de que tal situação peculiar exigia dedicação integral na direção dos trabalhos administrativos e legislativos, razão pela qual requereu afastamento do cargo público junto ao Governo do Estado do Amapá ao tempo em que fazia expressa opção pela respectiva remuneração do cargo policial (Doc. 10). De se ressaltar que tanto…

PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR Conceito Processo administrativo disciplinar é o instrumento formal através do qual a Administração apura a existência de infrações praticadas por seus servidores e , se for o caso, aplica as sansões adequadas. Princípios A constituição brasileira prevê, expressamente, vários princípios da Administração Pública, tais como o da legalidade, o da impessoalidade, o da moralidade, o da publicidade e o da eficiência, todos elencados no ( artigo 37,caput, CF

artigo 213, da Lei Complementar no. 14/82 (Estatuto da Polícia Civil), incisos XII XXII e XXXI e LXVII. 3. Tendo sido citado, apresentou-se para interrogatório, apresentando defesa prévia, que consta às fls. 83 dos autos do procedimento administrativo, arrolando seis (06) testemunhas de defesa, para demonstrar que não cometeu os fatos narrados na portaria inicial acusatória. 4. Desenvolvido todo o procedimento, restou não ouvidas duas fundamentais testemunhas de…

PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL O devido processo legal é uma garantia constitucional que asseguram às partes o exercício de suas faculdades e poderes processuais, e onde são indispensáveis para a legitimação do exercício da jurisdição. Garantindo que o indivíduo só será privado de sua liberdade ou terá seus direitos restringidos mediante um processo legal, exercido pelo Poder Judiciário, por meio de um juiz natural, assegurados o contraditório e a ampla defesa. Um processo…

Ministerial nº 3.348, de 19 de Outubro de 2010, publicado no D.O.U. de 20 de outubro de 2010, que determinou a exclusão do Impetrante dos quadros da Polícia Rodoviária Federal”. O acórdão recorrido está assim ementado: “ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. VÍCIOS FORMAIS. AUSÊNCIA. REGULARIDADE DO ATO IMPUGNADO. 1. O mandado de segurança tem como objeto o ato do Ministro de Estado da Justiça, o qual determinou a demissão do impetrante do cargo de…

instruir e colher os devidos depoimentos, opina pela abertura do processo administrativo disciplinar para aplicação da pena de demissão com relação aos quatro integrantes. Com a abertura do processo administrativo disciplinar, alegam os policiais que a eles não fora dado o direito de ampla defesa e contraditório na sindicância. Diante do caso concreto, você como integrante da corporação e responsável pelo processo administrativo disciplinar que puniu com demissão os policiais,…

1. Princípios constitucionais do Processo Administrativo Disciplinar 1.1. Princípios Fundamentais É longa e árdua a tarefa de se definir do que se tratam os princípios constitucionais e, ainda, como se delimitam dentro do ordenamento constitucional. Nesta esteira, e em análise ao trabalho de André Ramos Tavares, Intitulado Princípios Constitucionais, na obra Tratado de Direito Constitucional1, coordenado por Ives Gandra da Silva Martins, Gilmar Ferreira Mendes, Carlos Valder do…