Contrabando Ou Descaminho

funcionário publico que receber responder pela corrupção passiva. DESCAMINHO OU CONTRABANDO Crime comum pode ser praticado por qualquer pessoa. Importar ou exportar mercadoria proibida ou iludir no todo ou me parte, o pagamento de direito ou imposto devido pela entrada, pela saída ou pelo consumo de mercadorias. Consumação: -contrabando entrar e sair se não houver alfandegaria ou ultrapassa-la. -descaminho consuta omissiva ao ser liberado da alfandega. Tentativa: ao…

“retardar ou deixar de praticar”, não se admite a tentativa (crime omissivo). Facilitação de contrabando ou descaminho “Art. 318. Facilitar, com infração de dever funcional, a prática de contrabando ou descaminho (art. 334): Pena – reclusão, de 3 (três) a 8 (oito) anos, e multa”. Agente ativo: funcionário público que teria a obrigação de reprimir o contrabando ou descaminho, que são crimes funcionais impróprios, previstos no art. 334 do Código Penal. Conduta…

vantagem. Art.318- Facilitação de Contrabando ou Descaminho- Facilitar, com infração de dever funcional, a prática de contrabando ou descaminho. Exige-se que o funcionário tenha a função decontrolar, fiscalizar e impedir a entrada de mercadoria proibida no território nacional ou garantir o pagamento de imposto devido pela referida entrada. Se o funcionário público não infringe dever funcional, poderá ser coautor ou partícipe do delito de contrabando ou descaminho.…

CRISTALDO RA 201102108782 ART. 334 – CONTRABANDO OU DESCAMINHO Importar ou exportar mercadoria proibida ou iludir, no todo ou em parte, o pagamento de direito ou imposto devido pela entrada, pela saída ou pelo consumo de mercadoria: Pena – reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos. § 1º - Incorre na mesma pena quem: a) pratica navegação de cabotagem, fora dos casos permitidos em lei; b) pratica fato assimilado, em lei especial, a contrabando ou descaminho; c) vende, expõe à…

CONTRABANDO OU DESCAMINHO – ARTIGO 334 Contrabando ou descaminho Art. 334 - Importar ou exportar mercadoria proibida ou iludir, no todo ou em parte, o pagamento de direito ou imposto devido pela entrada, pela saída ou pelo consumo de mercadoria: Pena - reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos. § 1º - Incorre na mesma pena quem: a) pratica navegação de cabotagem, fora dos casos permitidos em lei; b) pratica fato assimilado, em lei especial, a contrabando ou descaminho; c) vende, expõe

segurança pública para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas, bem como dos bens e interesses da União, exercendo atividades de polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras, repressão ao tráfico de entorpecentes, contrabando e descaminho, e exercendo com exclusividade as funções de polícia judiciária da União.1 A Polícia Federal, de acordo com o artigo 144, parágrafo 1º, da Constituição Federal, é instituída por lei como órgão permanente, organizado e mantido…

*Peculato deriva do latim pecunia-peculium, com o sentido de riqueza da Administração Pública. *Concussão (art. 316, CP) = exigir vantagem indevida. *Corrupção Passiva (art. 317, CP) = solicitar vantagem indevida. *Facilitação de contrabando ou descaminho (art. 318, CP) = facilitar tal prática. *Prevaricação (art. 319, CP) = retardar ou não praticar ato de ofício. *Condescendência Criminosa (art. 320, CP) = deixar de responsabilizar subordinado faltoso. *Advocacia…

é publica incondicionada. Contrabando ou Descaminho Art. 334 - Importar ou exportar mercadoria proibida ou iludir, no todo ou em parte, o pagamento de direito ou imposto devido pela entrada, pela saída ou pelo consumo de mercadoria: Pena - reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos. § 1º - Incorre na mesma pena quem: a) pratica navegação de cabotagem, fora dos casos permitidos em lei; b) pratica fato assimilado, em lei especial, a contrabando ou descaminho; c) vende, expõe à…

a administração pública: Contrabando e Descaminho. 9.Disserte sobre a aplicação do princípio da bagatela no crime de descaminho. Fiscal da prefeitura que exige propina para deixar de multar o estabelecimento por eventual irregularidade. Diferencie contrabando de descaminho? Contrabando é a importação ou exportação de mercadoria proibida; já o descaminho é a fraude para evitar pagamento de imposto. O pagamento do tributo extingue a punibilidade do crime de descaminho? Sim, se o…

Introdução No Brasil o descaminho e o contrabando de mercadorias são práticas vigentes e corriqueiras. Descaminho é um crime contra a ordem tributária, previsto na segunda parte do art. 334 do Código Penal brasileiro (art. 334: "Importar ou exportar mercadoria proibida ou iludir, no todo ou em parte, o pagamento de direito ou imposto devido pela entrada, pela saída ou pelo consumo de mercadoria" e contrabando é a prática ilegal do transporte e comercialização de mercadorias