Contituiçao Federativa Brasileira

homem e uma mulher e, por seguinte, na procriação. Atualmente, existem famílias homoafetivas que enfrentam vários tipos de barreiras sociais e jurídicas para conseguir adotar crianças, como já ocorre há muito tempo com as famílias tradicionais brasileiras. Também, hodiernamente, com a evolução científica de técnicas de reprodução assistida, cada vez mais casais homoafetivos optam por estes procedimentos visando à conquista do direito fundamental a paternidade ou maternidade. Assim,…

prevê que: “...os socorros médicos e de higiene prestados pelo DGSP dos Estados terão caráter excepcional, e serão motivados unicamente pelo caso de calamidade pública” (Braga, 1981, p.45). A década de 20 é marcada pela crise na sociedade brasileira, crise no padrão exportador e crise no Estado. A saúde publica começa a ser vista como uma questão social, portanto como uma das atribuições do Estado Nacional. O Brasil vive um regime capitalista resultado da acumulação e avanço…

humano, assim viu-se a necessidade de criar possibilidades jurídicas para que se possa lutar por este direito. Na busca de fontes para o questionamento, encontra-se o Direito do consumidor, o Direito Civil, bem como a Constituição Federal Brasileira, a medida que tutela os bens mais essênciais do consumidor, passa a conceber o registro de pessoa física no SPC como conduta antijurídica, e tendo como objetivo de tutela a não exposição ao constrangimento do consumidor, colocando seu…

1 177), pelas legislaturas ordinárias. Formal, por seu turno, será aquela Constituição que elege como critério o processo de sua formação, e não o conteúdo de suas normas. Assim, qualquer regra nela contida terá o caráter de constitucional. A brasileira 1988 é formal! 2. Históricas costumeiras (não escritas) x Dogmática(escritas). Anglo-saxão (Common Law) Romano (Civil Law) Quanto ao modo de elaboração as Constituições poderão ser dogmáticas (também denominadas…

JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO. VARA CÍVEL DA O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, pelo Procurador Regional dos Direitos do Cidadão infra-assinado, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, vem, com fundamento no artigo 129, II, da Constituição brasileira e na Lei n.º 7.347/85, ajuizar a presente AÇÃO CIVIL PÚBLICA em face da RÁDIO PANAMERICANA S/A. - JOVEM PAN FM, empresa concessionária do serviço público federal de radiodifusão, inscrita no CNPJ sob o número 60.628.922/0001-70,…

exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante: I - plebiscito; II - referendo; III - iniciativa popular. (...)” IMBOLOS NACIONAIS DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL. Os Símbolos da República Federativa do Brasil são 4. Para lembrar quais são é só recordar da Bahia/Salvador. Sim, isso mesmo... Vejamos: BA = BAndeira HI = HIno A = Armas S = Selos Nacionais Achou que isso não cai em Concursos???…

e de suas garantias, vê-se que muitas crianças e adolescentes continuam abandonadas nas instituições na eterna espera por uma família que os acolha e lhes dê o verdadeiro lar. Não basta apenas que o Estatuto da Criança e do Adolescente e a Contituição Brasileira zelem para a adoção tenha eficácia, percebe-se a necessidade do envolvimento de toda a sociedade e do Estado para garantir sua efetividade e que o princípio do melhor interesse da criança tenha eficácia. Não basta apenas que…

informada pela doutrina da função social e potencializada por reclamos sociais e lutas de classes, à fase do relativismo social. Como se verá, o marco histórico da função social da propriedade foi a Constituição Alemã de 1919 e na qual a Constituição Brasileira de 1934 abeberou-se. Portanto, sem a intenção de esgotar o tema, tanto em razão de sua complexidade como pelo singelo objetivo desta explanação, pretende-se, de início, demonstrar sucintamente a evolução histórica do direito de…

Elencar o abandono do lar, como um requisito para impossibilidade de comunhão de vida ao lado da sevícia, tentativa de morte, dentre outros motivos alarmantes, se mostra um tanto quanto desarrazoado. Frise-se ainda, que a jurisprudência brasileira já vinha se posicionando no sentido de que para a dissolução do casamento/união estável, basta tão somente a vontade de um dos cônjuges. Sobre a adequação do artigo 1.240-A do CC/02 ao ordenamento jurídico, Maria Vilardo, ensina que: Embora

alteração por meio da Emenda n. 1, de 1969) período militar e a atual, caracterizada por representar o período de pós-ditadura militar, promulgada em 05.10.1988. A chamada carta política de 1988 nada mais é do que o fruto da evolução constitucional brasileira, sendo repleta de conteúdo principiológico. Por recomendações ético-morais, eram os princípios que orientavam a interpretação das leis antigamente. Quadro este, que mudou a partir do século XX, quando os princípios passaram a ser…