Contituiçao Federativa Brasileira

Starck (Org.). Festschrift für das Bundesverfassungsgericht vol. II, 1976, Tübingen. BVerfGE — Entscheidungen des Bundesverfassungsgericht BVerwG — Bundesverwaltungsgericht BVerwGE — Entscheidungen des Bundesverwaltungsgericht CF Constituição Federal Brasileira de 1988 Canotilho. Constituicão Dirigente — J.J.G. Canotilho. Constituicão Dirigente e Vinculação do Legislador, Coimbra, 1982. Canotilho/Moreira. Fundamentos — J.J.G. Canotilho/V. Moreira. Fundamentos da Constituição, Coimbra,…