Contestação Vinculo Emprego

por conta alheia. 2.2. Destarte, resta configurado o vinculo empregatício mantido com a reclamada, tendo, pois o empregado direito às anotações em sua Carteira de Trabalho e Previdência Social (art. 29, CLT) e ao devido registro (art. 41, CLT). 3. Segundo o reclamante, durante o período em que prestou serviços à reclamada, somente recebeu pelos serviços prestados, não recebendo, contudo, os direitos inerentes a relação de emprego. 3.1. Assim, tem-se que empregado não…

CONTESTAR a lide, nos termos do artigo 846 e seguintes da CLT, com base nos fundamentos de fato e de direito que passa a enumerar: I - SINTESE DA INICIAL (DAS ALEGAÇÕES DO RECLAMANTE) DESCREVER TODOS OS FATOS ALEGADOS PELO RECLAMANTE II – DA CONTESTAÇÃO II.1 - PRELIMINARES (art. 301 do CPC) A primeira coisa que o candidato deve procurar no enunciado é algum defeito no processo que enseje uma preliminar. Ao todo são onze preliminares. As…

Precariedade Laboral, Austeridade e Movimentos Sociais: apontamentos sobre um ciclo de mobilizações Dora Fonseca1 1. Introdução A precariedade laboral, o desemprego, e o avanço inexorável da austeridade tornaram-se nos principais motes de contestação, não só em Portugal mas também na Europa. A agitação e o protesto social têm sido uma constante na vida social, pressionando governos e instituições europeias a tomarem medidas que mitiguem os efeitos das dinâmicas que desestruturam a…

associadas ao trabalho, funções e papeis do trabalho na sociedade atual são os temas que desenvolveremos aqui na tentativa de compreender como as alterações, consequência do processo de globalização em nível planetário, tem afetado o mais importante vínculo social da vida moderna. Para isto, o presente artigo tratará das visões dos autores que contribuíram na análise deste tema fundamental. Dagno Salvador 01 TRABALHO NA SOCIEDADE MODERNA 30/09/2011 VISÃO DO TRABALHO PARA O MUNDO DE…

março de 2013 quando teve seu contrato de trabalho rescindido com base no art. 482, letra “I” (Abandono de emprego), ora não mencionado na exordial. Onde o mesmo ainda alega ter feito 2 horas extras todos os dias trabalhados e não ter recebido as verbas salariais a que tinha direito. Ao tempo em que houve a ruptura do vínculo laboral o mesmo recebia o salário de R$704,00. DA CONTESTAÇÃO II - PRELIMINAR (art. 301, parágrafo 1° e 3° e art. 267, inc. V do CPC) O reclamante…

XXXXXXXXXXXX (DOC), com sede à XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, onde receberá as intimações de praxes, através de seu advogado infra firmado mediante instrumento de procuração e substabelecimento em anexo (DOC), vem, perante Exa., apresentar CONTESTAÇÃO em face à XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, pelas razões fáticas e jurídicas a seguir exposta. DA PRELIMINAR DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Inicialmente, impugna-se o pleito de assistência judiciária gratuita formulado…

Paternidade para constatar se a menor XXXXXX é sua filha. Na oportunidade o requerente disponibiliza-se a firmar o compromisso com os Alimentos se caso a menor seja mesmo sua filha, na medida de suas possibilidades. Constata-se que ele possui um emprego com carteira assinada e recebe em contracheque o valor de R$ 889,00 (oitocentos e oitenta reais). Os alimentos devem ser fixados na exata proporção do binômio necessidade da criança e capacidade econômica do pai. E, também, que seja…

a prescrição quinquenal e nem tampouco trintenal, a incidência da prescrição é em relação às respectivas verbas condenatórias, geralmente pleiteadas na demanda em que se discute reconhecimento de vínculo de emprego; um exemplo nato é quando o empregado busca o reconhecimento da relação jurídica de emprego e respectivo registro em carteira. Há também a prescrição intercorrente, que se dá durante o curso da ação em razão da paralisação ou não realização de atos do processo executivo, é um…

- Quantas e quais as formas de resolução de um conflito? Existem 4 formas de resolução de um conflito que são: Autodefesa ou autotutela; autocomposição; arbitragem e o processo. 16 - O que é autodefesa ou autotutela? Autodefesa ou autotutela é o emprego da força material ou força bruta, contra o adversário, para vencer a sua resistência. É a forma mais primitiva de resolução dos conflitos. A autodefesa ou a autotuleta era a forma mais precária de resolução de conflitos não garantindo a…

RJ (1ª Vara Cível/RJ), será apreciado e decidido pelo: a) TST; b) STF; c) STJ; d) TRT-RJ. Resposta: C 03- A incompetência territorial deve ser argüida: a) Na própria contestação, como preliminar; b) Através de exceção de incompetência, na mesma ocasião em que for apresentada a contestação; c) A qualquer tempo; d) Antes da sentença, verbalmente, ou através de simples petição. Resposta: B 04- O jus postulandi encontra limitação no impedimento para A -…