Contestação Trabalhista Terceirizada

recorrida por ter-se utilizado do seu sítio eletrônico, na rede mundial de computadores, para veicular anúncio erótico no qual aquele ofereceria serviços sexuais, constando para contato o seu nome e endereço de trabalho. A primeira recorrida, em contestação, alegou que não disseminou o anúncio, pois assinara contrato de fornecimento de conteúdo com a segunda recorrida, empresa de publicidade, no qual ficou estipulado que aquela hospedaria, no seu sítio eletrônico, o site desta,…

substituído pelo regime múltiplo através do art. 39 da CF que passou a admitir ao mesmo tempo os dois regimes, com servidores titulares de cargos públicos, assim regidos pelo estatuto e com servidores titulares de empregos públicos, submetidos ao regime trabalhista (celetista). Nesse contexto, os entes públicos passaram a misturar as duas situações, observando sempre a determinação da lei de criação. 41 Regra reconhecida pelo STP. EMENTA - Agravo regimental em agravo de instrumento. 2.…

as faixas de pedestres; w limites de velocidade nos diferentes tipos de logradouros públicos; 98 w obediência aos sinais de trânsito e aos semáforos. c) Importância da Formação e Habilitação de Motoristas As escolas de trânsito devem ser terceirizadas, competindo ao Estado a responsabilidade de regulamentar e fiscalizar as atividades de ensino desenvolvidas nestas escolas. Os cursos devem ser reformulados. É indispensável que o Código de Trânsito seja debatido e aprendido por todos…

denominado terceiro setor, também são responsáveis pelas práticas de inclusão das comunidades ou setores a que pertenciam ou defendiam. Assim são obrigados a se profissionalizarem, demonstrando mais preparo para lidar diariamente com a legislação trabalhista e tributária, com os mecanismos e fontes de financiamento e captação, com a elaboração de propostas e relatórios de prestação de contas, com a área de recursos humanos, entre outros aspectos que comprovarão uma boa administração e…

(Informativo 696, Plenário, Repercussão Geral) *** Em razão desse tratamento distinto, visto executar serviços públicos da União em regime de exclusividade (monopólio/privilégio), reconheceu-se que “a ECT tem o direito à execução de seus débitos trabalhistas pelo regime de precatórios por se tratar de entidade que presta serviço público” (RE-220906) 3 ADMINISTRAÇÃO DIRETACada ente político tem competência legislativa sobre esse assunto, cada um irá organizar a sua estrutura interna. No…

recebem o nome de Direito. Portanto, a finalidade do direito se resume em regular as relações humanas, a fim de que haja paz e prosperidade no seio social, impedindo a desordem ou o crime. Sem o Direito estaria à sociedade em constante processo de contestação, onde a lei do mais forte imperaria sempre, num verdadeiro caos. A vida em sociedade seria impossível sem a existência de certo número de normas reguladoras do procedimento dos homens, por estes mesmos julgadas obrigatórias,…

ou vincendos; e III) A compensação deve estar prevista em lei. O artigo 170-A, inserido no Código Tributário Nacional pela Lei Complementar n° 104, de 10 de janeiro de 2001, vedou a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação perante o Poder Judiciário, antes do trânsito em julgado da decisão judicial. Transação Trata-se de acordo celebrado, através de lei, entre os sujeitos ativo e passivo da relação jurídico-tributária, visando colocar fim ao litígio…

REPARCELAMENTO 9 – DA RESCISÃO VI – RELAÇÃO DE CNAEs IMPEDITIVOS E CONCOMITANTES VII – ACESSO AOS MERCADOS 1 – AQUISIÇÕES PÚBLICAS VIII – SIMPLIFICAÇÃO DAS RELAÇÕES DE TRABALHO 1 – SEGURANÇA E DA MEDICINA DO TRABALHO 2 – OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS 3 – ACESSO À JUSTIÇA DO TRABALHO IX – FISCALIZAÇÃO ORIENTADORA X – ASSOCIATIVISMO 1 – SOCIEDADE DE PROPÓSITO ESPECÍFICO FORMADA POR MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE OPTANTES PELO SIMPLES NACIONAL XI –…

Capital de giro são os recursos correntes, ou seja, de curto prazo, que uma empresa possui para que possa manter a “máquina” em funcionamento, financiando as necessidades operacionais, como pagamento de compras de mercadorias, de salários e encargos trabalhistas de funcionários, despesas com água, energia elétrica, telefone. São valores de caixa, ou capazes de serem convertidos em caixa dentro de um mesmo exercício social. Neto e Silva (1997) apud Santiago et. al (2008, p. 45) dizem que,…

trabalhador. Nessa lógica, quem não estiver incorporado ao regime jurídico único tem vínculo precário. Os gestores estaduais e municipais, diferentemente, defendem que todo vínculo de trabalho, seja direto ou indireto, deve assegurar os direitos trabalhistas e previdenciários dos trabalhadores e, desse modo, não há que se falar em precariedade se essas condições estão dadas nos vínculos indiretos ou terceirizados. Do ponto de vista legal, a multiplicidade de vínculos nem sempre cumpre o…