Contestação Trabalhista Hora Itinere

a Fundação COPEL pagar o auxílio-alimentação não descaracteriza a sua natureza salarial. Todos os julgados colacionados são oriundos do TRT da 9ª Região, o que não atende a regra da alínea a do citado dispositivo. Recurso de revista não conhecido. HORAS DE SOBREAVISO NO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. Com relação aos reflexos do período de sobreaviso no repouso semanal remunerado, verifica-se que o julgado de fl. 296 não encontra previsão na alínea a do art. 896 da CLT, por ser oriundo do…

de normas jurídicas no âmbito do direito do trabalho, onde “predominou a escravidão, que fez do trabalhador simplesmente uma coisa, sem possibilidade sequer de se equiparar a sujeito de direito. O escravo não tinha, pela sua condição, direitos trabalhistas ”1, mas isto ocorria com os indivíduos escravizados. Com a Revolução Francesa de 1789, que teve efeitos vistos mundialmente, a escravidão foi abolida, devido à concepção filosófica, que estava fortemente presente, baseando-se nos…

formais do Direito do Trabalho. Conceito, classificação e hierarquia. Conflitos e suas soluções. 4 Hermenêutica: interpretação, integração e aplicação do Direito do Trabalho. Métodos básicos de exegese. O papel da equidade. Eficácia das normas trabalhistas no tempo e no espaço. Revogação. Irretroatividade. Direito adquirido. 5 Princípios do Direito do Trabalho. Princípios constitucionais do Direito do Trabalho. Distinção entre princípio e norma. 6 Renúncia e transação no Direito do…

JUIZ(ÍZA) FEDERAL DA ___ VARA DO TRABALHO SALVADOR /BA. Reclamação Trabalhista Processo n.° xxxxxxx xxxxxxxxx, pessoa física, inscrita no CPF através do n° xxxxxx, residente e domiciliada na xxxxxxxxx vem, respeitosamente, a presença de Vossa Excelência, por seus advogados abaixo assinados, constituídos nos termos da procuração em anexo, apresentar sua CONTESTAÇÃO Aos termos da Reclamação Trabalhista em epígrafe, proposta por xxxxxxxx, já devidamente…

do repouso semanal, deve observar a ordem preferencial dos atestados médicos estabelecida em lei. 16 - Notificação (RA 28/1969, DO-GB 21.08.1969. Nova redação - Res. 121/2003, DJ 19.11.2003) Presume-se recebida a notificação 48 (quarenta e oito) horas depois de sua postagem. O seu não-recebimento ou a entrega após o decurso desse prazo constitui ônus de prova do destinatário. 17 - Adicional de insalubridade (RA 28/1969, DO-GB 21.08.1969. Cancelada - Res. 29/1994, DJ 12.05.1994.…

Fontes do Direito do Trabalho Prof. Carlos Husek 1. SURGIMENTO DO DIREITO DO TRABALHO 1.1. O Direito do Trabalho no Brasil 2. FLEXIBILIZAÇÃO DO DIREITO DO TRABALHO 3. PRINCÍPIOS DO DIREITO DO TRABALHO A Consolidação das Leis Trabalhistas dispõe em seu artigo 8º que “as autoridades administrativas e a Justiça do Trabalho, na falta de disposições legais ou contratuais, decidirão, conforme o caso, pela jurisprudência, por analogia, por equidade e outros princípios e normas gerais

fique menor essa desigualdade. Desse princípio decorrem três outros princípios: a) PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO OPERARIO Na dúvida, deve pender para o lado do operário. Muitos usam o chamado in dúbio pro misero  é uma regra de hermenêutica, ou seja, na hora de interpretar a norma jurídica, o intérprete na dúvida fará uma interpretação mais favorável ao operário, é um princípio do direito material do trabalho e não do processo do trabalho. b) PRINCÍPIO DA NORMA MAIS FAVORÁVEL Se existirem…

Reclamação Trabalhista que lhe move ______________________ parte igualmente qualificada, por seus advogados firmatários – ut instrumento de outorga em anexo (doc. 01), com escritório profissional a Rua João Cabral, 607, Centro/N em Teresina(PI), onde declaram receber as notificações de costume, o que requer desde já sejam realizadas em nome de _________________________, sob pena de nulidade, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, tempestivamente, apresentar sua…

intervenção estatal e o surgimento da miséria sem precedentes; da coalizão e os movimentos grevistas; da concentração das grandes massas de capital nas fábricas, que faz surgir a empresa. É neste contexto que surgem as ideologias de protesto e de contestação como o marxismo, o Manifesto Comunista de 1848 e as Internacionais. | NO BRASIL O direito do trabalho ou direito laboral surgiu como consequência da questão social que foi precedida da revolução industrial, no século XIX no…

TREINAMENTO BÁSICO DE CÁLCULOS TRABALHISTAS Índice Geral 1 - Introdução 2 – Contrato de Trabalho ▪ Forma Tácita ▪ Forma Verbal ▪ Forma Expressa ▪ A prazo determinado ▪ A prazo indeterminado 3 - Relação do Trabalho ▪ A Relação de trabalho na ECT 4 - Jornada de Trabalho ▪ Jornada diurna ▪ Jornada noturna ▪ Jornada mista ▪ Horas in itinere 5 - Contraprestação…