Contestação Trabalhista Diarista

direito inderrogável do empregado, previsto em norma de ordem pública (art. 29, CLT), qual seja, a anotação do contrato de trabalho na CTPS, obrigação reconhecida em sentença e confirmada por acórdão. De fato, embora buscado com ênfase no processo trabalhista, conforme previsto nos artigos 652, 764, parágrafo parágrafo , 846 e 852 da CLT, o acordo conciliatório, celebrado após a prolação da sentença, tem seus limites restringidos aos direitos disponíveis, não sendo possível transacionar…

907|908|909|910|911|912|913|914|915|916|917|918|919|920|921| 922||||||||||||||| TÍTULO I INTRODUÇÃO Art. 1º. Esta Consolidação estatui as normas que regulam as relações individuais e coletivas de trabalho, nela previstas. A CLT regulamenta as relações trabalhistas, tanto do trabalho urbano quanto do rural. Desde sua publicação (1943) já sofreu várias alterações, cujas referências estão ao final de cada artigo atualizado. Art. 2º. Considera-se empregador a empresa,…

país durante a segunda metade do século XX. As propostas desses sujeitos histórico-sociais estão centradas na construção pela base de um instrumento forte, capaz de satisfazer os anseios dos trabalhadores no que diz respeito as suas demandas trabalhistas através de poderosas mobilizações de sua categoria - condenando o assistencialismo de suas entidades, e na importância da autonomia operária sindical frente ao Estado, à burguesia e aos projetos políticos dos partidos e, portanto,…

sua sentença, ordenará que a Secretaria efetue as devidas anotações, uma vez transitada em julgado, e faça a comunicação à autoridade competente para o fim de aplicar a multa cabível. § 2º Igual procedimento observar-se-á no caso de processo trabalhista de qualquer natureza, quando for verificada a falta de anotações na Carteira de Trabalho e Previdência Social, devendo o Juiz, nesta hipótese, mandar proceder, desde logo, àquelas sobre as quais não houver controvérsia. Seção VI…

Consolidação das Leis do Trabalho. (Resposta correta) (B) trabalho doméstico, nos termos da Lei no 5.859, de 11.12.72. (C) trabalho autônomo, porque não era cumprida a semana integral, de 2ª feira a sábado, equiparando-se a situação ao trabalho da empregada diarista. (D) contrato de prestação de serviços, não regulado pela legislação do trabalho. (E) contrato de trabalho temporário, porque a prestação de serviços ocorria em apenas alguns dias da semana, descaracterizando o contrato de…

aplicar a multa cabível. •• § 1.º com redação determinada pelo Decreto-lei n. 229, de 28-2-1967. •• Extinção das Juntas de Conciliação e Julgamento: Emenda Constitucional n. 24, de 9-12-1999. § 2.º Igual procedimento observar-se-á no caso de processo trabalhista de qualquer natureza, quando for verificada a falta de anotações na Carteira de Trabalho e Previdência Social, devendo o juiz, nesta hipótese, mandar proceder, desde logo, àquelas sobre as quais não houver controvérsia. •• § 2.º…

e na expansão do socialismo no plano mundial, apontando a superação do capitalismo como algo possível, materializado na disputa ideológica empreendida durante a Guerra Fria8. Na América Latina era um momento de grande efervescência política de contestação da sociedade capitalista, principalmente contra as ditaduras vigentes em vários países do continente. O mais importante desdobramento deste momento foi a Revolução Cubana9, em 1959, que indicou aos demais paises latino-americanos a…

redação técnico-jurídica do Parecer. Técnica e prática de oratória forense. Conteúdo Programático UNIDADE 1 Análise comparativa da linguagem nos textos jurídicos sob a ótica da lógica: formal, do razoável e argumentativa. 1.1. Petição; 1.2. Contestação; 1.3. Sentença; 1.4. Acórdão; 1.5. Parecer. UNIDADE 2 Estrutura do texto jurídico: narrativa forense. 2.1. Situação de conflito; 2.2. Partes: caracterização, educação, representatividade social; 2.3. Tempo cronológico e…

particularidades que distinguem a criança do adulto. A criança era considerada um adulto em miniatura e ver a criança enquanto um adulto anão significava pensar que a criança funcionava afetiva e intelectualmente dentro da mesma lógica do adulto. Essa contestação permitiu o autor dizer que, do ponto de vista real, a infância era um período curto, logo ultrapassado e cuja lembrança era logo perdida. Segundo Martinelli (apud ÀRIES, 1986), a criança de família rica, antes dos sete…

destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência, e à assistência social. 33 34 BEVERIDGE, Wilham Henry. Plano Beveridge, tradução de Almir de Andrade, p. 282 MARTINS, Sergio Pinto. Direito da Seguridade Social, p. 28 12 O juiz trabalhista Sérgio Pinto Martins35, traz uma idéia de Direito a Seguridade Social: O direito a seguridade social é um conjunto de princípios, de normas e de instituições destinados a estabelecer um sistema de proteção social aos indivíduos…