Contestação Trabalhista Da Empresa Rapido Distribuidora

imunidade das pessoas políticas de direito constitucional interno abrange a administração direta, as autarquias, as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, as empresas públicas e as sociedades de economia mista prestadoras de serviços públicos. § 2º. Não fazem jus à imunidade de que trata o § 1º deste artigo as empresas públicas e as sociedades de economia mista exploradoras de atividade econômica e que se remunerem junto aos usuários com a cobrança de preço ou tarifa, bem…

dos licitantes 263 - julgamento das propostas 266 - Adjudicação e homologação 273 - Anulação e revogação da licitação 274 VII. Modalidades de licitação 276 - Concorrência 277 - Concorrência internacional 280 - Consórcio de empresas 28 1 - Pré-qualificação 282 - Tomada de preços 283 - Registros cadastrais; 283 - Convite 284 - Concurso 285 - Leilão ................................................... 286 1 íNDICE SISTEMÁTICO DA MATÉRIA CAPfTULO VI

incursões, as nações invasoras, privadas dessa saída, também foram obrigadas a se transformar em comunidades agrícolas. Quando, porém, esse grande passo foi completado, o progresso subseqüente da humanidade não parece de forma alguma ter sido tão rápido (excetuadas certas combinações raras de circunstâncias) como talvez se poderia ter esperado. A quantidade de alimento humano que a terra é capaz de produzir, mesmo utilizando-se o mais precário sistema agrícola, ultrapassa tanto o…

redigir e afixar as Actas (ou de as copiar para suportes como o papiro), podendo ser considerados os “primeiros jornalistas”. Provavelmente, existiram também na Antiga Roma oficinas editoras de Actas, com os seus próprios actuarii, como se de uma empresa jornalística se tratasse. Essas oficinas, para melhor venderem o seu produto, além de copiarem em www.bocc.ubi.pt Uma história breve do jornalismo no Ocidente 37 vários exemplares a Acta oficial, ainda lhe acrescentariam informação…

melhor, nome de empresa - não foi incluído na Lei 9.279/96. Certamente deveria tê-lo sido, pois subsistem todos os problemas de uma proteção múltipla, de base estadual, à qual se soma a aplicação do art. 8o. da CUP, coisa que o novo código civil de 2002 só fez agravar. Um verdadeiro caos. Apenas as singularidades institucionais (o INPI não cuida de nomes de empresa, as Juntas Comerciais e os Registros Civis de Pessoas Jurídicas não cuidam de marcas e, a rigor, nem dos nomes de empresa) e…

inconstitucionalidade da lei. A segunda é o efeito repristinatório previsto pela própria norma jurídica. Como exemplo da primeira hipótese, pode ser transcrito o seguinte julgado do Superior Tribunal de Justiça: “Contribuição previdenciária patronal. Empresa agroindustrial. Inconstitucionalidade. Efeito repristinatório. Lei de Introdução ao Código Civil. 1. A declaração de inconstitucionalidade em tese, ao excluir do ordenamento positivo a manifestação estatal inválida, conduz à…

inconstitucionalidade da lei. A segunda é o efeito repristinatório previsto pela própria norma jurídica. Como exemplo da primeira hipótese, pode ser transcrito o seguinte julgado do Superior Tribunal de Justiça: “Contribuição previdenciária patronal. Empresa agroindustrial. Inconstitucionalidade. Efeito repristinatório. Lei de Introdução ao Código Civil. 1. A declaração de inconstitucionalidade em tese, ao excluir do ordenamento positivo a manifestação estatal inválida, conduz à…

tiveram, sem a menor sombra de dúvida, larga influência no pensamento dos militares que ascenderam ao poder com o golpe de Estado de 1964. O terceiro, utilizando-se das reflexões dos seus antecessores, procurou redirecioná-la para o nacionalismo trabalhista. Ademais, inclui entre suas preocupações a segurança nacional, tema basilar do pensamento golberyano. Ainda neste capítulo, trataremos da ESG. É sabida a grande participação de Golbery no processo de criação da ESG e o quanto fecundou…

Agosto de 2009 SECRETARIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA RESENHA - 27/08/2009 Secretaria: SECRETARIA 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA PROCESSO: 2006.3.006001-6 Ação: APELACAO CIVEL Em 26/08/2009 - Relator(a): GLEIDE PEREIRA DE MOURA Apelante: Rede Celpa Empresa De Energia Eletrica (Advogado: Libia Soraya Pantoja Carneiro E Outros) Apelado: Jacy Fonseca Melo (Advogado: Benones Agostinho Do Amaral E Outra) Faço público para conhecimento de quem interessar possa que, por CENTRAIS ELÉTRICAS DO…

pelo art. 42, ambos da Lei 14.699/2003. (198) Efeitos a partir de 07/08/2003 - Revogado pelo art. 43, I, “b” e vigência estabelecida pelo art. 42, ambos da Lei 14.699/2003. 13 Lei nº 6.763/1975 Art. 6º (266) f) aquisição, por microempresa ou empresa de pequeno porte, de mercadoria dest inada a comercialização ou industrialização, relativamente à diferença entre a alíquota de aquisição e a alíquota interna. (183) § 6º Na hipótese do inciso I: (265) 1. após o desembaraço aduaneiro, a…