Contestação Trabalhista Acumulo De Função

III DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO Seção I Das Disposições Gerais Art. 38. O Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho não concorre à distribuição de processos, participando, quando não estiver ausente em função corregedora, das sessões dos órgãos judicantes da Corte, exceto de Turmas, com direito a voto. Seção II Das Atribuições do Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho Art. 39. A competência do…

distribuição de processos. CAPÍTULO III DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO Seção I Das Disposições Gerais Art. 38. O Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho não concorre à distribuição de processos, participando, quando não estiver ausente em função corregedora, das sessões dos órgãos judicantes da Corte, exceto de Turmas, com direito a voto. Seção II Das Atribuições do Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho Art. 39. A competência do Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho…

geralmente reconhecidos”. Esses princípios não se referem somente à existência formal de tais recursos, mas também a que estes sejam adequados e efetivos, como resulta das exceções contempladas no artigo 46.2. 64. Que sejam adequados significa que a função desses recursos, dentro do sistema do direito interno, seja idônea para proteger a situação jurídica infringida. Em todos os ordenamentos internos existem múltiplos recursos, mas nem todos são aplicáveis em todas as circunstâncias.…

impressões digitais; 3) nome, filiação, data e lugar de nascimento, estado civil, profissão, residência, grau de instrução e assinatura; 4) nome, atividade e localização dos estabelecimentos e empresas em que exercer a profissão ou a função, ou a houver sucessivamente exercido, com a indicação da natureza dos serviços, salário, data da admissão e da saida; 5) data da chegada ao Brasil e data do decreto de naturalização para os que por este modo obtiveram a cidadania;…

A história e a Pré-História só podem se diferenciar pelo critério da escrita. Logo, aqueles historiadores que não concordam com esse critério estão presos a uma visão teológica da História. IMPRIMIR b) Esta afirmação não encontra qualquer contestação dos verdadeiros historiadores, pois ela é uma prova irrefutável de que todas as culturas evoluem para a escrita. c) Os historiadores que defendem a escrita como único critério que diferencia a História da Pré-História reafirmam a…

autenticada em cartório. Página 3 5.4 5.9 Para os candidatos às vagas por provimento, ser bacharel em direito, com diploma registrado no Ministério da Educação – MEC, ou ter exercido por dez anos, completados antes da primeira publicação deste edital, função de notário ou registrador. No caso de candidato ao ingresso por remoção deverá comprovar que já exerce a titularidade de serventia extrajudicial no Estado do Tocantins, por no mínimo dois anos, até a data de inscrição deste…

preenchimento constante das idéias em movimento, da mesma forma que as pessoas em desenvolvimento buscam a inteligência inovadora e não apenas uma imitação de um modelo ideal emprestado de alguma teoria. Nesse sentido, o conhecimento enquanto mero acúmulo de idéias e informações impede o movimento livre do pensamento, pois o 15 pensamento é tomado pelo medo da crítica que impede as pessoas de descobrirem o valor inerente a um fato, uma experiência ou uma idéia. Muitas idéias…

de seu titular), ato jurídico perfeito (aquele já consumado segundo a lei vigente) e coisa julgada (decisão judicial irrecorrível) (art. 6º LICC). 2.3 VIGÊNCIA DAS LEIS NO ESPAÇO A Lei de Introdução trata também da aplicabilidade das leis em função da soberania estatal. Assim, as leis obedecem, em regra, ao princípio da territorialidade, ou seja, têm aplicação dentro do território delimitado pelas fronteiras do Estado que as promulgou. Diante da constante necessidade de regular…

personalidade de seu titular), ato jurídico perfeito (aquele já consumado segundo a lei vigente) e coisa julgada (decisão judicial irrecorrível) (art. 6º LICC). 2.3 VIGÊNCIA DAS LEIS NO ESPAÇO A Lei de Introdução trata também da aplicabilidade das leis em função da soberania estatal. Assim, as leis obedecem, em regra, ao princípio da territorialidade, ou seja, têm aplicação dentro do território delimitado pelas fronteiras do Estado que as promulgou. Diante da constante necessidade de…

de seu titular), ato jurídico perfeito (aquele já consumado segundo a lei vigente) e coisa julgada (decisão judicial irrecorrível) (art. 6º LICC). 2.3 VIGÊNCIA DAS LEIS NO ESPAÇO A Lei de Introdução trata também da aplicabilidade das leis em função da soberania estatal. Assim, as leis obedecem, em regra, ao princípio da territorialidade, ou seja, têm aplicação dentro do território delimitado pelas fronteiras do Estado que as promulgou. Diante da constante necessidade de regular…