Contestação Revisional De Alimentos Aumento

Tribunal Superior Eleitoral. A referida Resolução ainda dispõe sobre a revisão eleitoral: Art. 63. De posse da listagem e do caderno de revisão, o juiz eleitoral deverá fazer publicar, com antecedência mínima de cinco dias do início do processo revisional, edital para dar conhecimento da revisão aos eleitores cadastrados no(s) município(s) ou zona(s), convocandoos a se apresentarem, pessoalmente, no cartório ou nos postos criados, em datas previamente especificadas, atendendo ao…

aceitação da causa (NALINI, 1997). Não é demais, diante dessas lições, analisar a regra contida no artigo 35 do Código de Ética e Disciplina da OAB: Art. 35. Os honorários advocatícios e sua eventual correção, bem como sua majoração decorrente do aumento dos atos judiciais que advierem como necessários, devem ser previstos em contrato escrito, qualquer que seja o objeto e o meio da prestação do serviço profissional, contendo todas as especificações e forma de pagamento, inclusive…

ancillary action ação real action in rem; possessory action ação regressiva action or suit to recover ação reipersecutória; alegação; reivindicação; demanda; habilitação claim ação rescisória termination action; rescissory action ação revisional action for review ação revocatória revocation suit ação sem valor nominal nonpar share ação sumaríssima summary proceedings ação-debênture debenture stock ação-objeto underlying stock ações share; stock ações de primeira linha…

reprodução de textos legais, e, bem assim, que se procure dar ordenação lógica ao conjunto orgânico das proposições, usando os termos com propriedade e precisão técnica”20. Muito importante, aliás, observarmos que, hodiernamente, com o assustador aumento das demandas judiciais, a denominada advocacia preventiva, ou seja, o assessoramento jurídico prévio ao eventual litígio, ganha mais força e, nessa nova ordem, cresce a importância do apuro técnico na feitura de um contrato. Um…

marítimo no Mediterrâneo e os atos do Império Romano que vinham disciplinados no jus civile e na lex rhodia. Seguida a fase primitiva por uma segunda fase corporativa, na Idade Média, das corporações de artesãos, praças, feiras, ou seja, de um aumento expressivo do comércio. Então, a terceira fase, a fase dos atos do comércio, que teve início com o Código Comercial Francês de 1808, é a fase da empresa mercantil do direito comercial que, no Brasil, somente foi regulamentada em 1850…

ancillary action ação real action in rem; possessory action ação regressiva action or suit to recover ação reipersecutória; alegação; reivindicação; demanda; habilitação claim ação rescisória termination action; rescissory action ação revisional action for review ação revocatória revocation suit ação sem valor nominal nonpar share ação sumaríssima summary proceedings ação-debênture debenture stock ação-objeto underlying stock ações share; stock ações de primeira linha…

por eles exigir aumento no preço ou a resolução da obrigação se o credor não concordar. (CC. Art. 237) No que atina aos frutos da coisa certa, os percebidos até a tradição serão do devedor, e os pendentes ao tempo da tradição do credor. ( CC. Art. 237 – parágrafo único) O domínio só se transfere com a tradição, antes a coisa pertence ao devedor, todos os melhoramentos da coisa principal, lhe seguem, incorpora-se ; o titular da propriedade pode, por esse motivo, exigir aumento no…

diversas seções. Isso atrasará o cômputo dos votos e a conclusão do processo, bem como dará margem às mesmas fraudes já conhecidas no processo eleitoral não eletrônico”. Por outro lado, sob o aspecto técnico-operacional, o voto impresso tem contra si o aumento do tempo que cada eleitor levará para votar. Disso resulta a necessidade de se diminuir o número de eleitores por Seção Eleitoral, sob pena de a votação não ser concluída no período legalmente demarcado, i. e., de 8 às 17 horas.…

por eles exigir aumento no preço ou a resolução da obrigação se o credor não concordar. (CC. Art. 237) No que atina aos frutos da coisa certa, os percebidos até a tradição serão do devedor, e os pendentes ao tempo da tradição do credor. ( CC. Art. 237 – parágrafo único) O domínio só se transfere com a tradição, antes a coisa pertence ao devedor, todos os melhoramentos da coisa principal, lhe seguem, incorpora-se ; o titular da propriedade pode, por esse motivo, exigir aumento no…

outros casos da Supremacia do Interesse Público 2- Cláusulas exorbitantes nos contratos administrativos. Ex: Calçamento de uma estrada de dez quilômetros. A AP pode alterar unilateralmente o contrato, impondo, por termo aditivo, sem licitação, um aumento de 25% da cláusula de serviço, independentemente da vontade da empresa contratada. Tal prerrogativa está dentro do limite imposto pela Lei (65 § 2º da lei 8.666/93). Isso jamais poderia ser possível no direito privado. Obs: A lei…