Contestação Revisional De Alimentos Aumento

convicções perfilhadas pelo relator na fundamentação do voto. No mesmo sentido, mais recentemente, tem se pronunciado iterativamente o E. Conselho Nacional de Justiça, excluindo a possibilidade de se recorrer à instância administrativa disciplinar e/ou revisional para «corrigir» ou «punir» “errores in judicando”. Veja-se: Recurso Administrativo em Revisão Disciplinar. Insurgência contra decisão monocrática que indeferiu pedido de apuração da responsabilidade dos magistrados que atuam em…

de locação com o objetivo locar o imóvel por um valor maior. Em vista disso, o Decreto -Lei n. 4.598/1942 foi alterado por diversas vezes, até ser revogado pelo Decreto -Lei n. 9.669/1946 que dentre outras coisas, estabeleceu a possibilidade de aumento do aluguel de 15 a 20 % e a extinção do crime contra a economia popular no caso de violação às normas locatícias. Por sua vez, este Decreto -Lei, também foi alterado por várias vezes até ser revogado pela Lei n. 8.245, de 18 de…

casal 8.3.8.2.5 A questão do uso do nome pelo cônjuge após a EC 66/2010 8.3.8.2.6 O problema da guarda na dissolução do casamento Análise atualizada com a EC 66/2010 e com a Lei da Guarda Compartilhada Obrigatória (Lei 13.058/2014) 8.3.8.2.7 Alimentos na dissolução do casamento e a Emenda do Divórcio Da união estável 8.4.1 Conceito de união estável e seus requisitos fundamentais. Diferenças en união estável e concubinato 8.4.2 Efeitos pessoais e patrimoniais da união estável…

Federal, por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário 564.354/SE, pacificou o entendimento de que a incidência do novo teto fixado pela Emenda Constitucional n.º 20/1998 não representa aplicação retroativa do disposto no seu artigo 14, nem aumento ou reajuste, mas apenas readequação dos valores percebidos ao novo teto. 2. Para o deferimento do pedido de recomposição pleiteado, tendo como parâmetro o entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, o benefício mantido e pago…

credor receber uma ou outra das coisas objetos da prestação; e) identidade de qualidade das dívidas, quando especiicadas em contrato (CC, art. 370); f) diversidade ou diferença de causa não proveniente de ato ilícito, de comodato, de depósito, de alimentos (art. 373), e de coisa impenhorável; g) ausência de renúncia prévia de um dos devedores (CC, art. 375) e falta de estipulação entre as partes, excluindo compensação; h) dedução das despesas necessárias com o pagamento, se as dívidas…

o melhor caminho é tentar compartilhar de todos os ensinamentos esposados, eis que todos trazem um pouco de razão. Inicialmente, é de se notar que, em alguns casos, a lei sozinha é sim fonte obrigacional, tal como ocorre na obrigação de prestar alimentos. Nesse ponto, tem razão a Professora Maria Helena Diniz. Mas, por outro lado, e na grande maioria das vezes, isso não ocorre, devendo a lei estar acompanhada de um algo mais. Para a doutrina tradicional esse algo mais é o fato jurídico…

indireto 8.3.8.2.4 Da possibilidade de se discutir culpa para o divórcio do casal 8.3.8.2.5 A questão do uso do nome pelo cônjuge após a EC 66/2010 8.3.8.2.6 O problema da guarda na dissolução do casamento. Análise atualizada com a EC 66/2010 8.3.8.2.7 Alimentos na dissolução do casamento e a Emenda do Divórcio 8.4 Da união estável 8.4.1 Conceito de união estável e seus requisitos fundamentais. Diferenças entre união estável e concubinato 8.4.2 Efeitos pessoais e patrimoniais da união…

efeitos dos contratos, que obriga o declarante a pagar a recompensa prometida e que impõe ao autor do ato ilícito o dever de ressarcir o prejuízo causado. Há obrigações que, entretanto, resultam diretamente da lei, como a do empregador prestar alimentos (CC, art. 1.694), a do empregador indenizar os danos causados por seus empregados (CC, art. 932, III), a propter rem imposta aos vizinhos etc. O Código Civil de 2002 disciplina, em vinte capítulos, vinte e três espécies de…

Competência para a execução da sentença ......................................................... l .2. 1 . Regra geral ............................................................................................ 1 .2.2. A execução da sentença de alimentos e a mudança de domicílio do alimentando ............................................ 1 .2.3. Exclusão de ente federal da condenação e competência da Justiça Federal .................................................... ...... 1 .2.4.…

dispositivos a ela dedicados têm sido atribuídos ao fato de não estar muito desenvolvida e difundida à época da elaboração do aludido diploma. O surto industrial que se seguiu à Primeira Grande Guerra e a multiplicação das máquinas provocaram o aumento do número de acidentes, motivando a difusão dos estudos então existentes. Sob influência da jurisprudência francesa, o estudo da responsabilidade civil se foi desenvolvendo entre nós. Importante papel nesse desenvolvimento coube,…