Contestação Revisional De Alimentos Aumento

do acusado, sendo certa sua identidade fisica, não haverá nulidade, bastando a retificação da denúncia. Nesse sentido, na jurisprudência: STF, RTJ 63/29: extinto T A C r i m S C RT 701/328; TJRR, RT 765/692. Ação penal 197 Se houver causas de aumento de pena, também deverão estar identificadas e mencionadas na denúncia. O mesmo deverá ocorrer no caso de concurso material ou formal, bem como no crime continuado. No caso de norma penal em branco, a denúncia deverá indicar, além do tipo…

ao intérprete restringir o sentido do texto formal expresso com o objetivo de alcançar o sentido real da norma. m 880883 DJREITO DO TRABALHO - Versão Universitária A interpretação extensiva ou ampliativa é aquela que apresenta como resultado o aumento do conteúdo da norma jurídica objeto de interpretação, de forma a permitir a sua aplicação a uma situação não expressamente prevista no texto legal, porém implicitamente prevista. Em outras palavras, cabe ao intérprete ampliar o sentido…

aos débitos líquidos e certos, inscritos ou não em dívida ativa e constituídos contra o credor original pela Fazenda Pública devedora, incluídas parcelas vincendas de parcelamentos, ressalvados aqueles cuja execução esteja suspensa em virtude de contestação administrativa ou judicial. § 10. Antes da expedição dos precatórios, o Tribunal solicitará à Fazenda Pública devedora, para resposta em até 30 (trinta) dias, sob pena de perda do direito de abatimento, informação sobre os débitos que…

das agências reguladoras, no que ligado à proteção do consumidor, sob os mais diversos aspectos negativos - ineficiência, domínio do mercado, 124 REGIME J U R Í D I C O ADMINISTRATIVO CAPÍTUI.O 3 concentração econômica, concorrência desleal e aumento arbitrário dos lucros. Hão de estar as decisões desses órgãos imunes a aspectos políticos, devendo fazer-se presente, sempre, o contorno técnico. E isso o exigível não só dos respectivos dirigentes - detentores de mandato -, mas também…

dos cidadãos; tudo o que não é constitucional pôde ser alterado sem as formalidades referidas pelas legislatutas ordinárias". Comparando essa engenhosa solução política, concebida há mais de século e meio, com a que foi adotada para o processo revisional da Constituição espanhola de 1978 — especialmente em seu art. 168 —, causa admiração não tanto a semelhança nos ritos estabelecidos para a alteração de ambas as cartas políticas, mas principalmente a coincidência nas concepções dos…

mais é – em se cuidando, convém frisar, de direitos fundamentais – do que a explicitação, mediante ato legislativo, de direitos implícitos, desde logo fundados na Constituição. Tal ocorre, por exemplo, com o direito fundamental (constitucional) aos alimentos, consoante, aliás, já reconhecido por alguma doutrina,247 onde, em última análise, está em causa um direito fundamental a prestações de caráter existencial, que – independentemente de previsão legal – já poderia ser deduzido do…