Contestação Por Ato Ilícito De Acidente De Trânsito

Contestação dano Moral com pedido de Litigancia de ma-fé EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE LINHARES - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. PROCESSO: .. REQUERENTE: .. REQUERIDO: .. ..., devidamente qualificada nos autos supra mencionados, que lhe move ..., por seu advogado adiante firmado, vem respeitosamente, perante Vossa excelência, em audiência, apresentar CONTESTAÇÃO com pedido de Litigância de…

instrumento de controle por parte do cidadão. Atualmente, o Ministério Público tem desempenhado importante papel no controle, em decorrência das funções que lhe foram atribuídas pelo art. 129 da CF.. O controle abrange a fiscalização e a correção dos atos ilegais e, em certa medida, dos inconvenientes e inoportunos. 2. Objetivos Segundo José dos Santos Carvalho Filho, em sua obra Manual de Direito administrativo, página 894: os mecanismos de controle sobre a Administração…

CEP nº 14085-030, nesta cidade de Ribeirão Preto - SP, por seus advogados e procuradores, que esta subscrevem, nos autos da ação que lhe move WAGNER GUTEMBERG BORGES e outro, vêm, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, apresentar sua CONTESTAÇÃO pelas razões de fato e de direito a seguir expostas. BREVE SÍNTESE DA INICIAL Em síntese, sustenta o autor que em 14 de maio de 2015, na Rua Rio Claro, ao parar bruscamente no sinal semafórico verde/amarelo, o veículo do requerido…

bem como na sua forma digital. Estrutura do Conteúdo 1. A Disciplina Prática Simulada: a. plano de ensino; b. bibliografia recomendada; c. objeto, procedimentos e métodos da disciplina. 2. Conceito de Petição Inicial: a. ato processual pelo qual se exerce o direito de ação; i. forma escrita; ii. veiculada por meio eletrônico. 3. Elementos da Petição Inicial; requisitos dos artigos 282 e seguintes do Código de Processo Civil. 4. Aspectos Formais da

. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 102 Ação de indenização pelo rito ordinário . . . . . . . . . . . Ação de indenização pelo rito sumário . . . . . . . . . . . . Ação de indenização por acidente de trânsito . . . . . . . . Ação de indenização decorrente de assédio moral . . . . . Contestação com preliminar de ilegitimidade de parte . Impugnação ao valor da causa . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Impugnação aos benefícios da gratuidade de justiça . . . Pedido de…

consegue ser admitido para laborar em outra empresa, visto que perdeu a capacidade de trabalhar, principalmente como ...., profissão na qual era especialista. A empresa ré não emitiu CAT - Comunicação de Acidente de Trabalho, e nunca comunicou ao INSS qualquer informação a respeito do acidente. Em face do exposto, não restam dúvidas quanto ao prejuízo causado ao empregado, na forma de lesão física, bem como quanto ao dano moral causado. Não respeitada qualquer medida que ofereça…

Vossa Excelência propor AÇÃO DE INDENIZAÇÃO em face de ....., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º ....., com sede na Rua ....., n.º ....., Bairro ......, Cidade ....., Estado ....., CEP ....., representada neste ato por seu (sua) sócio(a) gerente Sr. (a). ....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do CIRG nº ..... e do CPF n.º ....., pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos. PRELIMINARMENTE 1.…

processual acarretará uma consequência denominada de ônus processual Posições ativas Poderes processuais – Faculdades processuais – todo ato processual deve ser exercido em tempo, local, forma e modo. A inobservância gerará um ônus processual (ex.1: a ausência de contestação ou contestação intempestiva gerara a revelia; Ex.2 – após sentença se não oferecer contestação gerará coisa julgada); Acepção extrínseca: está voltado para os procedimentos; é exercitável em contraditório (na…

causado a outrem em razão de sua ação ou omissão A noção da responsabilidade pode ser haurida da própria origem da palavra, que vem do latim respondere, responder a alguma coisa, ou seja, a necessidade que existe de responsabilizar alguém pelos seus atos danosos. Dever jurídico, em que se coloca a pessoa, seja em virtude de contrato, seja em face de fato ou omissão, que lhe seja imputado, para satisfazer a prestação convencionada ou para suportar as sanções legais, que lhe são impostas.…

salário mínimo, observado o disposto no § 1º do art. 8º desta Lei. 3 § 2º Ficam excluídas da competência do Juizado Especial as causas de natureza alimentar, falimentar, fiscal e de interesse da Fazenda Pública, e também as relativas a acidentes de trabalho, a resíduos e ao estado e capacidade das pessoas, ainda que de cunho patrimonial. § 3º A opção pelo procedimento previsto nesta Lei importará em renúncia ao crédito excedente ao limite estabelecido neste artigo, excetuada…