Contestação Município Repasse Empréstimo Consignado

começa a bola de neve. Seu produto não é mais viável no mercado, e a atividade empresarial começa a sofrer esses problemas e alguém, ao final, requer sua falência, e a empresa vai à bancarrota. A mesma coisa com a pessoa física. A pessoa que pega empréstimo e não consegue pagar também entra em insolvência, mas civil, e não empresarial. Conceito de falência: a falência se caracteriza como um processo de execução coletiva dos bens do devedor comerciante (devedor empresário), decretado…

experimentadas nas cidades. Essa incipiente produção contemplou esse objeto com olhares diferenciados e, em alguns casos, abertamente antagônicos. Por um lado, os partidários da medicina social, em grande parte vinculados aos movimentos políticos de contestação e aos vários socialismos existentes na época, denunciaram e tentaram explicar as causas das dramáticas condições de vida das classes trabalhadoras, que, paradoxalmente, com o advento da nova sociedade, viam, inclusive, agravar-se.…

indissociavelmente ligado a todas as áreas do Direito Público. Tanto assim que é matéria constante de editais de concursos públicos em todas as esferas de Poder – Executivo, Legislativo, Judiciário – e em todos os níveis da Federação – União, Estados e Municípios. Esta obra fornece um olhar compreensivo sobre a disciplina, muito embora depurada de questões teóricas mais profundas. Ela pretende esclarecer os conceitos principais desse ramo do Direito, bem como posicionar o seu leitor…

transação, observando-se a mesma porcentagem da venda, seja total ou parcial. 16.0 10 _____________________________________________________________________________________ TÉCNICO EM TRANSAÇÕES IMOBILIÁRIAS Hipotecas Sobre o valor do empréstimo................................................................................. 05% Incorporação de área edificada (Horizontal ou Vertical)  Vendas de empreendimentos imobiliários, incluindo-se Organização e Planejamento de…

LEI COMPLEMENTAR N. 574 DE 17 DE NOVEMBRO DE 2010 “CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO.” O Prefeito da Estância Balneária de Praia Grande, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, Faço saber que a Câmara Municipal, em sua Trigésima Sétima Sessão Ordinária, realizada em 10 de novembro de 2010, aprovou e eu promulgo a seguinte Lei Complementar: LIVRO I DOS TRIBUTOS TÍTULO I DOS IMPOSTOS CAPÍTULO I DO IMPOSTO PREDIAL URBANO Seção I Da Incidência Fato gerador

ordem prática? A Constituição ao autorizar a criação dos tributos vai definir quais as “pessoas” que possuem a competência para criar estes tributos. Também são definidos quais os tipos de tributos que podem ser criados pela União, Estados e Municípios. E, uma vez criado o tributo, se poderá saber, depois, se a pessoa que o criou tinha de fato esta competência ou não. Alem disso, existem regimes jurídicos próprios para cada tipo de tributo. Outra razão para a classificação…

COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO CPI DO REPASSE DE RECURSOS PÚBLICOS SERVIÇO DE ONCOLOGIA RELATÓRIO FINAL Câmara Municipal de Campo Grande/MS, 17 de Dezembro de 2013. COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO DO REPASSE DE RECURSOS PÚBLICOS – SERVIÇO DE ONCOLOGIA CRIADA PELO ATO DA PRESIDÊNCIA N. 11/2013 DATADO DE 10 DE MAIO DE 2013, PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, DIOGRANDE, 3.765, PÁG. 15, OBJETIVANDO APURAR POSSÍVEIS IRREGULARIDADES NA ADMINISTRAÇÃO

TRIBUTÁRIO PROGRAMA UNIDADE I 1. Introdução ao estudo do Direito Tributário: a) Receitas Públicas 2. Direito Tributário X Direito Financeiro 3. Definição de Tributo 4. Espécies tributárias: a) Imposto b) Taxas c) Contribuições de Melhoria d) Empréstimos Compulsórios e) Contribuições Especiais 5. Determinação da natureza jurídica dos tributos. UNIDADE II 1. Competência Tributária: a) Competência para estabelecer normas gerais de Direito Tributário b) Competência para instituir Tributos.…

pessoa jurídica. • Súmula 212: A compensação de créditos tributários não pode ser deferida em ação cautelar ou por medida liminar cautelar ou antecipatória. • Art. 170-A, CTN: É vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial. • Art. 151: Suspendem a exigibilidade do crédito tributário:... IV — a concessão de medida liminar em mandado de segurança. • Art. 585, § 1º:…

Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT). Essa questão é importante, por exemplo, para a compreensão dos possíveis efeitos sobre o exercício da competência tributária privativa dos entes políticos subnacionais (Estados, Distrito Federal e Municípios), na hipótese em que os tratados internacionais de natu- 2 3 4 5 FGV DIREITO RIO 3 DIREITO TRIBUTÁRIO E FINANÇAS PÚBLICAS I como o sujeito passivo da relação jurídica-tributária (o denominado contribuinte de…