Contestação Município Repasse Empréstimo Consignado

ATIVIDADES FINANCEIRAS DO ESTADO O Estado exerce uma série de atividades, mas existe uma atividade que o Estado desempenha que é de fundamental importância para a vida moderna que é a chamada Atividade Financeira do Estado (União, Estados, DF. e Municípios). Esta atividade Financeira é dividida em 4 grandes compartimentos, que são: 1)-RECEITAS PÚBLICAS – Montante de recursos financeiros que o Estado consegue arrecadar durante um determinado período para fazer frente aos seus fins…

- Competências dos Órgãos de Controle Externo, 96 10.3.1 - Do Poder Legislativo, 96 10.3.2 - Do Tribunal de Contas, 98 10.4 - Origem e Importância do Tribunal de Contas da União, 100 10.5 - O Controle Externo nos Estados, Distrito Federal e Municípios, 101 11 - A ADMINISTRAÇÃO INDIRETA OU DESCENTRALIZADA, 104 11.1 - Introdução, 104 11.2 - Autarquia, 107 11.2.1 - Autarquia Propriamente Dita, 107 11.2.2 - Fundação Pública de Direito Público, 110 11.2.3 - Consórcio Público de…

DE INTERVENçãO NO DOMíNIO ECONôMICO E DE INTERESSE DAS CATEGORIAS PROFISSIONAIS OU ECONÔMICAS 31 PONTO 3.C: PROCESSO TRIBUTáRIO ADMINISTRATIVO. 36 PONTO 4.A: PRINCíPIO DA LEGALIDADE. 39 PONTO 4.B: RESPONSABILIDADE TRIBUTáRIA. 43 PONTO 4.C: EMPRéSTIMOS COMPULSóRIOS. 54 PONTO 5.A. PRINCíPIO DA ANTERIORIDADE. 58 PONTO 5.B. DESPESA PúBLICA: CONCEITO E ESPéCIES. 63 PONTO 5.C: CONTRIBUIçãO DE MELHORIA. 71 PONTO 6.A: PRINCíPIOS DA IGUALDADE, UNIFORMIDADE E DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA. 75…

sendo que a própria Constituição determinou a edição de lei complementar para resolvê-los: Art. 146 - Cabe à lei complementar: I - dispor sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. No CTN, nenhum capítulo se destina a tratar dos conflitos de competência. Segundo CARRAZA, lembrado por PAULSEN, “(...) os conflitos de competência em matéria tributária logicamente não existem e nem podem existir. A rígida divisão de…

na renovação e padronização de 75% do parque de máquinas (sendo 50% de máquinas sem fio – POS). A Rede, até o final do 1º semestre contava com 1 milhão de estabelecimentos credenciados e mais de 1,7 milhão de terminais, distribuídos em 89% dos municípios brasileiros. Suas transações somavam mais de 1,6 bilhão. Itaú Unibanco Holding S.A. – Demonstrações Contábeis Completas – 30 de Setembro de 2013 76 Nova Bandeira Hiper – divulgamos o lançamento da nossa nova bandeira de cartão…

Retomando o tema deste parágrafo, duas situações podem acontecer, dependendo da existência ou não de patrimônio do de cujus. Note-se que, mesmo que não haja sucessores, havendo patrimônio, este comporá a herança jacente e, por fim, passará ao domínio do Município, do Distrito Federal ou da União, conforme os arts. 1.594 e 1.603, inciso V, do Código Civil. Comprovada a inexistência de patrimônio a ser transferido pela sucessão, não ocorrerá a extensão da responsabilidade de reparar o dano…

escrituras públicas sub judice. Apelo desprovido. Unânime. (Apelação Cível Nº 70058585720, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Dilso Domingos Pereira, Julgado em 14/05/2014). Grifei. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVOGAÇÃO DE DOAÇÃO. CONTESTAÇÃO INTEMPESTIVA. REVELIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE ACERCA DOS FATOS NARRADOS PELO AUTOR. DONATÁRIOS. INGRATIDÃO. NÃO COMPROVADA. RENDA SUFICIENTE PARA A SUBSISTÊNCIA DO DOADOR. USUFRUTO. Conquanto intempestiva a defesa…

em lei, sem exceção de nenhum. QUESTÃO: Apresentar a medida processual adequada para a defesa dos interesses de José. PEÇA 18 “A”, assistente contábil, residente em Osasco, foi contratado pela empresa “B”, para trabalhar na filial localizada no município de Barueri, em 04.02.1999. A contratação se deu em Guarulhos, local onde está situada a matriz da empresa. Foi dispensado no dia 26.02.2000, sob alegação de justa causa, ocasião em que recebia o salário mensal de R$ 600,00. Nada lhe foi…

Filho, no qual emprestou ao réu, um número de sacas de soja para que ele pudesse liquidar a dívida de seu imóvel junto, ao Joaquim Goulart Santana o vendedor do mesmo. Ocorre que após a quitação do débito, o réu não conseguiu honrar o pagamento do empréstimo feito junto ao pai dos autores, sendo assim, o réu entregou o seu imóvel como dação em pagamento a Joaquim Vieira Filho. Após está transação deveria estar extinta a dívida, o que não ocorreu, pois o bem entregue como dação em…

recursos no mercado por meio das mais diversas formas de aplicações (Poupança, CDB, RDB, Fundos, Ações, Ouro, etc) e fornecem ao mercado esses valores na forma de empréstimos e financiamentos. O dinheiro captado no mercado tem um custo, que é a taxa de juros oferecida nas aplicações. Em contrapartida, quando o banco fornece um empréstimo, a taxa de juros cobrada deve ser suficiente para cobrir o custo de captação e ainda garantir uma sobra para pagar os custos de administração dos…