Contestação De Pensao Alimenticia Por Alceu Maia

que perfeitas — são as que estabelecem ou autorizam a aplicação de duas sanções, na hipótese de serem violadas. O art. 19 da Lei de Alimentos (Lei n. 5.478, de 25-7-1968) e seu § 1º preveem, por exemplo, a pena de prisão para o devedor de pensão alimentícia e ainda a obrigação de pagar as prestações vencidas e vincendas, sendo que o cumprimento integral da pena corporal não o eximirá da referida obrigação. Em alguns casos, uma das sanções é de natureza penal, como a prevista para…

que perfeitas — são as que estabelecem ou autorizam a aplicação de duas sanções, na hipótese de serem violadas. O art. 19 da Lei de Alimentos (Lei n. 5.478, de 25-7-1968) e seu § 1º preveem, por exemplo, a pena de prisão para o devedor de pensão alimentícia e ainda a obrigação de pagar as prestações vencidas e vincendas, sendo que o cumprimento integral da pena corporal não o eximirá da referida obrigação. Em alguns casos, uma das sanções é de natureza penal, como a prevista para o crime de

Mais que perfeitas — são as que estabelecem ou autorizam a aplicação de duas sanções, na hipótese de serem violadas. O art. 19 da Lei de Alimentos (Lei n. 5.478, de 257-1968) e seu § 1º preveem, por exemplo, a pena de prisão para o devedor de pensão alimentícia e ainda a obrigação de pagar as prestações vencidas e vincendas, sendo que o cumprimento integral da pena corporal não o eximirá da referida obrigação. Em alguns casos, uma das sanções é de natureza penal, como a prevista para…

Mais que perfeitas — são as que estabelecem ou autorizam a aplicação de duas sanções, na hipótese de serem violadas. O art. 19 da Lei de Alimentos (Lei n. 5.478, de 257-1968) e seu § 1º preveem, por exemplo, a pena de prisão para o devedor de pensão alimentícia e ainda a obrigação de pagar as prestações vencidas e vincendas, sendo que o cumprimento integral da pena corporal não o eximirá da referida obrigação. Em alguns casos, uma das sanções é de natureza penal, como a prevista para…

Diretor Geral – Facipe Jucimara Roesler Diretora de Educação a Distância Jane Luci Ornelas Freire Gerente de Educação a Distância Flávia dos Santos Menezes Gerente de Operações Lucas Cerqueira do Vale Gerente de Tecnologias Educacionais Maynara Maia Muller Coordenadora Pedagógica de Projetos Corporativos Online Equipe de Produção de Conteúdos Midiáticos: Assessor Rodrigo Sangiovanni Lima Revisor ortográfico Ligier de Goes Costa Diagramadores Andira Maltas dos Santos Claudivan da…

Ponha-os na mesma sala. E assim foi feito. Deram-se bem. Um dia, o Gama perguntou ao Paulo: — Você não recebe pensão de deputado cassado? — Não. Isso existe? — Claro. Você não sabe que, pressionado pelos militares para efetuar as cassações, eu criei a pensão para os cassados? Era uma forma de minorar as conseqüências da perda dos mandatos. Você me passe uma procuração, que eu mesmo vou requerer a pensão. Será mais rápido. Ainda conheço muita gente por lá. — Agradeço a informação, meu…

que perfeitas — são as que estabelecem ou autorizam a aplicação de duas sanções, na hipótese de serem violadas. O art. 19 da Lei de Alimentos (Lei n. 5.478, de 25-7-1968) e seu § 1º preveem, por exemplo, a pena de prisão para o devedor de pensão alimentícia e ainda a obrigação de pagar as prestações vencidas e vincendas, sendo que o cumprimento integral da pena corporal não o eximirá da referida obrigação. Em alguns casos, uma das sanções é de natureza penal, como a prevista para o crime de

Mais que peifeitas - são as que estabelecem ou autorizam a aplicação de duas sanções, na hipótese de serem violadas. O art. 19 da Lei de Alimentos (Lei n. 5.478, de 25-7-1968) e seu § 1º preveem, por exemplo, a pena de prisão para o devedor de pensão alimentícia e ainda a obrigação de pagar as prestações venci das e vincendas, sendo que o cumprimento integral da pena corporal não o eximirá da referida obrigação. Em alguns casos, uma das sanções é de natureza penal, como a prevista para o…

.) sem dispor de recursos para efetuar o pagamento”, ampliando-se o conteúdo do termo “restaurante” para abranger, também, boates, bares, pensões, entre outros estabelecimentos similares. Evita-se, com isso, que o sujeito faça uma refeição em uma pensão, sem dispor de recursos para pagar, sendo punido por estelionato, cuja pena é mais elevada; c) na hipótese do art. 235 (bigamia), até mesmo pela rubrica do crime, percebe-se ser delituosa a conduta de quem se casa duas vezes. Valendo-se…

banhados de sangue.92 O Movimento de Ação Revolucionária (MAR), formado majoritariamente por marinheiros presos no interior da Penitenciária Lemos de Brito, organizou a Guerrilha de Angra dos Reis, tendo à frente dez militares. Na mesma linha de contestação armada, o Movimento Nacionalista Revolucionário (MNR) ganhou certa notoriedade com a Guerrilha do Caparaó, formada por praças do Exército. Consta que havia 15 militares na referida organização. Uma pequena organização, sob o comando…