Contestação De Busca E Apreensão Com Revogação De Liminar

Teoria dos riscos – O inadimplemento fortuito (não culposo) extingue a obrigação e exonera o devedor, exceto se estiver em mora (art.399) ou se tiver se obrigado em tal situação (art.393). a) Responsabilidade pelo prejuízo – A teoria dos riscos busca saber se o prejuízo fica com o devedor (regra) ou com o credor. b) Riscos – Prejuízos decorrentes do inadimplemento fortuito: perda do direito à contraprestação pelo contratante que não pode cumprir a sua prestação (art. 393). 3.1.…

ilegal para seu subordinado, responde pelo crime apenas o autor da ordem. Página 6 de INTENSIVO OAB - LFG Direito Processual Civil - Aula 03 quinta-feira, 20 de fevereiro de 2014 13:38 Prof. Renato Montans Defesas do Réu (... CONTINUAÇÃO) 1) Contestação - é uma defesa estática, que apenas visa resistir à petição inicial. 2) Exceções • Regras gerais: ○ Prazo de 15 dias; ○ Acarreta automaticamente a suspensão do processo (art. 306 c/c art. 265, CPC). 2.1 - Incompetência (art. 112,…

específica e não cumprida a obrigação no prazo fixado, em razão da alienação da coisa, o credor poderá optar entre pleitear a conversão da prestação em perdas e danos ou pleitear que se expeça ordem para que o terceiro entregue a coisa, sob pena de busca e apreensão ou imissão na posse, conforme se trate de coisa móvel ou imóvel. (C) A conversão da obrigação de fazer será convertida em perdas e danos, independentemente da vontade do credor, quando a prestação se tornar impossível por…

metropolitanas e sua institucionalização. Relação jurídica de emprego na Administração Pública. Repercussão da sentença penal na esfera administrativa. Responsabilidade das autarquias. Responsabilidade do Estado por atos de seus agentes. Revogação do ato administrativo. Serviço Público e Privatização. Serviço Público. Serviços Públicos e o Código de Defesa do Consumidor. Servidão administrativa. Servidores Públicos e seu regime jurídico, os. Servidores Públicos.…

Resolução da prova Unificada Direito Administrativo 1ª Questão – A autorização de uso de bem público por particular caracteriza-se como ato administrativo: (A) Discricionário e bilateral, ensejando indenização ao particular no caso de revogação pela administração. (B) Unilateral discricionário e precário, para atender a interesse predominantemente particular. (C) Bilateral e vinculado, efetivado mediante a celebração de um contrato com a administração pública. (D) Discricionário e…

como a extensão ao Juízo de 1º grau de não receber a apelação e a possibilidade de julgamento liminar de ações repetitivas. No mais, foram realizadas alterações para complementar as reformas anteriores e consolidar diversos entendimentos jurisprudenciais que já faziam valer o direito a uma tutela jurídica adequada e tempestiva. PALAVRAS CHAVES – CELERIDADE – EFETIVIDADE – SINCRETISMO – JULGAMENTO LIMINAR – CONSOLIDAÇÃO – MODELO CONSTITUCIONAL DE PROCESSO 1. ANTECEDENTES LÓGICOS E…

metropolitanas e sua institucionalização. • Relação jurídica de emprego na Administração Pública. • Repercussão da sentença penal na esfera administrativa. • Responsabilidade das autarquias. • Responsabilidade do Estado por atos de seus agentes. • Revogação do ato administrativo. • Serviço Público e Privatização. • Serviço Público. • Serviços Públicos e o Código de Defesa do Consumidor. • Servidão administrativa. • Servidores Públicos e seu regime jurídico, os. •…

Regiões metropolitanas e sua institucionalização. Relação jurídica de emprego na Administração Pública. Repercussão da sentença penal na esfera administrativa. Responsabilidade das autarquias. Responsabilidade do Estado por atos de seus agentes. Revogação do ato administrativo. Serviço Público e Privatização. Serviço Público. Serviços Públicos e o Código de Defesa do Consumidor. Servidão administrativa. Servidores Públicos e seu regime jurídico, os. Servidores Públicos.…

BENICIO VIEIRA GARCIA, em trâmite na Única Vara Cível da Comarca de Buritama-SP, vem perante V. Exa., inconformado com a decisão interlocutória proferida as fls. 652 no processo acima identificado, apresentar o presente AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO LIMINAR, com base nos artigos 522 e ss. do CPC, em vista da decisão que impediu o prosseguimento do RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO DENTRO DO PRAZO LEGAL SOB O FUNDAMENTO DA FALTA DE COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DE PREPARO NO ATO…

autoridade municipal competente, considerando-se atendidas com a emissão do respectivo auto de regularização ou documento equivalente. Art. 13. Prenotado o requerimento e os documentos que o instruem, o Oficial de Registro o autuará e efetuará as buscas em seus assentos. DO PROCEDIMENTO DE RETIFICAÇÃO DE ÁREA Art. 14. Constatada expansão do parcelamento para além da área descrita na matrícula ou transcrição, será aproveitado o procedimento em curso para notificar o confrontante em…