Contestação De Atropelamento Sem Culpa

indivíduo.32 Este articulado sistema punitivo que se consolidou na legislação italiana, também foi o responsável por traçar uma nítida linha de separação entre as duas modalidades de sanção penal: a pena e a medida de segurança, condicionando a primeira à culpa (responsabilidade moral) do agente e a segunda à sua periculosidade. Assim, enquanto a pena conservaria uma função ético-jurídica de repressão (traduzindo uma pretensa idéia de “justiça”), a medida traria a função de prevenção…

vos, que serão mencionados, perdurar dúvida, deve-se aplicar a solução mais favorável ao réu: princípio in dubio pro reo . Para que haja a condenação de qualquer pessoa não se pode basear exclusivamente em indícios, suposições ou probabilidades, a culpa deve ser sempre provada e nunca presumida, pois, se assim o for, ou seja, se não se puder imputar ao criminoso a culpabilidade pelo fato delituoso, deve ser ele absolvido. Ainda, segundo a doutrina, esse princípio in dubio pro reo não é…

religiosos, eram reguladas pelas disposições do Livro 5 das “Ordenações Filipinas”, publicadas pela primeira vez em 1603. Segundo o título 133 do Livro 5, denominado “Dos Tormentos”, se o julgador achasse que havia motivos suficientes para crer na culpa do acusado, “mandá-lo-á meter a tormento”. O tormento seria repetido se o acusado confessasse sob tortura mas depois se negasse a ratificar o confessado (CARVALHO, 2000). Toda essa herança de uma dominação excludente deixou marcas…

conhecimento e pela curiosidade. Em tese, o "correto" seria seguir as trilhas que indicam os caminhos percorridos pelos pares, nesse outro lugar que se 1 Michel Foucault chama de heterotopia os “espaços diferentes desses outros lugares, uma espécie de contestação simultaneamente mítica e real do espaço em que vivemos” (2001: 416). 3 chama Educação. Como não se apaixonar pelas reflexões que povoam os territórios da alfabetização, da repetência, da evasão, da avaliação, do currículo?…

cláusulas gerais, que devem ser colmatadas no caso concreto, merecendo destaque, como exemplo, a nova regra de responsabilidade civil incrustada no parágrafo único do art. 927, em que se admite a “obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem”. É com essa nova principiologia que o civilista do século XXI deverá…

redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança (inciso XXII), e o seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado quando incorrer em dolo ou culpa (XXVIII). Tais dispositivos são uma importante contribuição ao avanço do Direito do Trabalho no Brasil, pois estabelecem aquilo que se pode chamar de núcleo intangível dos direitos fundamentais do trabalhador, em que a segurança e saúde…

Nanni
Rios
//
@nannirios
 
 
 
 Uma
das
coisas
mais
importantes
que
aprendi
sobre
 mídias
sociais
é
que
a
comunicação
tem
que
ser
 humanizada,
não
importa
o
uso
ou
a
finalidade
–
 editorial,
publicidade,
marketing
ou
mesmo
pessoal.
Já
 faço
aqui
o
mea
culpa
se
estou
dizendo
algo
muito
óbvio,
 mas
esse
é
o
testemunho
de
quem
constata
isto
todos
os
 dias.
 
 Sou
responsável
pelas
mídias
sociais
da
L&PM,
uma
 editora
de
livros
de
bolso
e
outros
formatos,
cujo
mérito
 foi…

transportes de melhor avaliação pelos usuários. Esta é a sombria história dos transportes públicos de São Paulo, que tem como conseqüência o insuportável congestionamento da cidade, com todas as conseqüências, que vão da poluição atmosférica aos atropelamentos e das gigantescas perdas de tempo às da produtividade, gerando perdas de 50 bilhões de reais por ano. Como explicar todo esse descaminho? O que se está fazendo hoje? O que falta fazer? Questões críticas do transporte…

requisito da admissibilidade. 3. Consoante cediço, a responsabilidade objetiva do Estado em indenizar, decorrente do nexo causal entre o ato administrativo e o prejuízo causado ao particular, prescinde da apreciação dos elementos subjetivos (dolo e culpa estatal), posto que referidos vícios na manifestação da vontade dizem respeito, apenas, ao eventual direito de regresso. 4. In casu, as razões expendidas no voto condutor do acórdão hostilizado revelam a responsabilidade objetiva do…

esclarecedores (Esta observação foi inserida a partir da quarta edição deste livro). Por ter sido redigida de maneira sumária e imprecisa, a observação contida dentro do parêntese, como “Lição número 2”, suscitou certas dúvidas e até contestação da parte de alguns leitores mais preocupados com a pureza doutrinária e que teriam entendido o texto como endosso meu à hipótese de que o Espírito reencarnante mudara o sexo da criança em gestação, trocando­o de…