Contestação Cobrança De Aluguel Felix Soares

da unidade condominial em edifícios responde pelas dívidas anteriores que gravam a coisa. Na jurisprudência podem ser encontradas inúmeras decisões com tal conclusão, podendo ser destacadas as seguintes: “Agravo regimental. Condomínio. Ação de cobrança. Despesas condominiais. Legitimidade. Proprietário. Em se tratando de obrigação propter rem, as despesas de condomínio são de responsabilidade do proprietário, que tem posterior ação de regresso contra o exmutuário” (STJ, AgRg no Ag…

Consumidor (Lei nº 8.078/90), o que antes mesmo da entrada em vigor desta Lei já era definido como delito contra a economia popular (Lei nº 1.521, de 26 de dezembro de 1951), ou como naquele outro de conceder ao locatário de prédio urbano a prorrogação de aluguel. B - Outras vezes institui cláusula coercitiva, definindo direitos e deveres dos contratantes, em termos insuscetíveis de derrogação, sob pena de nulidade ou punição criminal, como no contrato de trabalho (Consolidação das…

Com apenas um artigo e oito incisos da lei orçamentária do Brasil para o exercício de 1923, estava instituído, de forma tímida, o imposto geral sobre a renda no país, embora há trinta anos já havia nos orçamentos da União título que tratava da cobrança de tributos que se baseavam em rendimentos. Inicialmente era o imposto de dividendos, adotado em 1892, posteriormente o de vencimentos que foi arrecadado até final da década de 1910 e o imposto sobre os lucros das profissões liberais, criado em

documento, os gastos do hospital seriam com os médicos, os cirurgiões, a butica, o sangrador, as camas e os enfermeiros. Estes seriam pagos com as esmolas recebidas da população, com as rendas que a irmandade arrecadava por meio dos aluguéis das tumbas para os sepultamentos da cidade e também com as contribuições populares feitas nas missas. Quanto à sua localização na cidade, não se sabe precisamente qual seria. Mas, segundo Laima Mesgravis (1976),…

discutidos os autos, em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, denegar o pedido. Os Srs. Ministros Felix Fischer, Gilson Dipp, Jorge Scartezzini e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator. Ementa PROCESSUAL PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS. UNIMED. RESTRIÇÃO A CONVÊNIO COM COOPERATIVA DE FISIOTERAPEUTAS. ABUSO DO PODER ECONÔMICO.…

......................................... R$ 200,00 Número Atrasado ..................................................................................... R$ 3,00 Natureza Fonte Valor 04.122.5046-4199 - ALUGUEL DE IMÓVEIS 3390 00 140.000,00 06.122.5046-4202 - ALUGUEL DE IMÓVEIS DA SEGURANÇA PÚBLICA 3390 00 100.000,00 04.122.5046-4205 -ADMINISTRAÇÃO E MANUTENÇÃO DA FROTA DE VEÍCULOS 3390 00 50.000,00 06.122.5046-4246 -LOCAÇÃO DE VEÍCULOS PARA…

(Criação da Missão de Apodi). 10. 22/05/1703 - Carta régia ao Ouvidor Geral da Paraíba (Demarcação de terras). 11. 04/06/1703 - Carta régia ao Ouvidor Geral da Paraíba (Demarcação de terras). 12. 18/11/1704 - Carte régia ao Desembargador Christóvão Soares Reymão (Demarcação de terras em Mipibu e Guaraíras). 13. 26/05/1704 - Certidão do Padre Vicente Vieira (Transferência para Igramació). 14. 26/05/1704 - Certidão do Padre Joan Gincel (Transferência para Igramació) 15. 11/07/1704 -…

“pós-datado”) 5.3.4. Modalidades de cheque 5.3.5. Sustação do cheque 5.3.6. Prazo de apresentação 5.3.7. Prescrição do cheque 5.4. Duplicata 5.4.1. Causalidade da duplicata 5.4.2. Características essenciais 5.4.3. Sistemática de emissão, aceite e cobrança da duplicata 6. Atos cambiários 6.1. Endosso 6.1.1. Endosso em branco e endosso em preto 6.1.2. Endosso impróprio 6.1.3. Endosso póstumo ou tardio 6.1.4. Endosso x cessão civil de crédito 6.2. Aval 6.2.1. Aval x…

Miriam Pillar Grossi presidente Peter Henry Fry vice-presidente temas antropológicos 2006–2008 Luís Roberto Cardoso de Oliveira presidente Roberto Kant de Lima vice-presidente para estudos jurídicos 2008–2010 Carlos Alberto Caroso Soares presidente Lia Zanotta Machado vice-presidente 2011–2012 Bela Feldman-Bianco presidente Luiz Fernando Dias Duarte vice-presidente coordenação geral Antonio Carlos de Souza Lima coordenação dos eixos temáticos Adriana de Resende…

X, do CDC) 5.7.10. Cláusulas que autorizem o fornecedor a cancelar o contrato unilateralmente, sem que igual direito seja conferido ao consumidor (art. 51, inc. XI, do CDC) 5.7.11. Cláusulas que obriguem o consumidor a ressarcir os custos de cobrança de sua obrigação, sem que igual direito lhe seja conferido contra o fornecedor (art. 51, inc. XII, do CDC) 5.7.12. Cláusulas que autorizem o fornecedor a modificar unilateralmente o conteúdo ou a qualidade do contrato, após sua…