Contestação Cheque

sede na rua ___________, por seu advogado que esta subscreve (Doc 01), com endereço profissional na Rua _____, Sala _, Bairro ________, em Juiz de fora, Estado de Minas Gerais, onde receberá intimações, vem à presença de Vossa Excelência oferecer CONTESTAÇÃO nos seguintes termos: I– DO MÉRITO (Do não cabimento de antecipação parcial de tutuela) 1. Para a concessão da antecipação de tutela o art. 273 do CPC estabelece que deve haver prova inequívoca da alegação e que haja fundado…

10% sobre o valor atualizado da causa. Decisão de 1º grau: Extinção do processo sem julgamento de mérito por legitimidade passiva. Órgão julgador: TJRS – Sexta Câmara Cível em Regime de Exceção Razões de reforma da decisão: apenas na contestação é que a segurada tomou conhecimento de que tinha de fato contratado com Vera Cruz Seguradora S/A, e não com o Banco do Brasil, situação esta que afronta a legislação consumerista, porquanto esta informação deveria ter sido prestada no…

COMARCA DE PASSO FUNDO– RS PROCESSO: 000.000.00 MARIA DE FÁTIMA, já qualificado, nos autos do processo em epígrafe, vem respeitosamente através de seus procuradores signatários que esta subscrevem, à presença de Vossa Excelência promover CONTESTAÇÃO NOS AUTOS DA AÇÃO DE COBRANÇA que lhe move ODETE ROITMANN, que igualmente já qualificada nos autos do processo supra mente mencionado, de acordo com as razões de fato e de direito que passam a expor: I- BREVE SÍNTESE DA INICIAL…

I, do código de processo civil, cito o endereço na rua: ..., nº:..., cidade: ..., bairro: ..., estado:..., cep: ..., nos autos da AÇÃO DE COBRANÇA que tramita pelo rito ORDINÁRIO, movida pelo HOSPITAL CUIDAMOS DE VOCÊ LTDA. Vem a este juízo CONTESTAÇÃO Para expor requerer o que segue I - PRELIMINARMENTE: Tendo e vista que o processo tramita na 6ª vara de Fazenda Pública da comarca da capital do estado do Rio de Janeiro, existe um vício de competência absoluta em relação a matéria do Juízo

do autor de receber pagamento, com inexistência de oposição do réu à pretensão do autor, tendo ai uma lide superficial e não uma propriamente dita como no processo de conhecimento. Tem-se a insatisfação de uma prestação sem ter a necessidade da contestação, sendo solucionada pelo juiz. Trata-se de um caso onde o direito da parte se mostra revelado com segurança e nitidez, o réu pela natureza da relação de direito material em que se funda o autor é disposto a antes reconhece-la do que…

TIRADENTES - ASPACT. já devidamente qualificada nos autos do Processo nº 0000070-92.2013.3.91.0043, em que contende com TEREZA CRISTINA FONSESCA SILVEIRA, vem à presença de Vossa Excelência, através de seu representante legal infra-firmado, apresentar CONTESTAÇÃO À RECLAMAÇÃO TRABALHISTA que lhe foi movida, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos: 1ª - PRELIMINAR - PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL Argüi a Reclamada a PRESCRIÇÃO…

PROCESSUAL - IBDP "AMICUS CURIAE" : EDUARDO TALAMINI E OUTRO(S) EMENTA PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. AÇÃO MONITÓRIA APARELHADA EM CHEQUE PRESCRITO. DISPENSA DA MENÇÃO À ORIGEM DA DÍVIDA. 1. Para fins do art. 543-C do CPC: Em ação monitória fundada em cheque prescrito, ajuizada em face do emitente, é dispensável menção ao negócio jurídico subjacente à emissão da cártula. 2. No caso concreto, recurso especial parcialmente provido.…

assinatura num título, fica responsável por seu pagamento tanto quanto o devedor principal. Executividade: Nossa lei processual estabeleceu que são considerados títulos executivos extrajudiciais: a letra de câmbio, a nota promissória a duplicata e o cheque. Há ainda leis especiais que tratam de outros títulos de crédito, e os consideram como sendo títulos executivos. Dessa forma, sendo necessária a intervenção do judiciário na cobrança de um título, o credor poderá ingressar…

crédito tem seu prazo prescricional específico, como veremos a seguir. Importante observar que o Código Civil, no artigo 205, estipula em 10 anos a prescrição, caso não haja lei fixando prazo menor. Portanto, vamos aos prazos prescricionais: 1) Cheque (art. 59 - Lei 7.357/85): 6 meses contados do prazo de apresentação. Obs.: prazo de apresentação: 30 dias (mesma praça) e 60 dias (praças diversas) 2) Duplicata (Lei 5.474/68 – arts. 15 e 18): 3 anos contra o devedor principal e os…

proprietário pode requerer ao juiz competente do lugar de pagamento, na hipótese de extravio, a intimação do sacado ou do aceitante e dos coobrigados, para não pagarem a aludida letra, e a citação dos coobrigados, para dentro do referido prazo, oporem contestação, firmada em defeito de forma do título ou, na falta de requisito essencial, ao exercício da ação cambial” Essa ação reconstitutiva serve para extravio ou destruição e não para desapossamento injusto do título. Se o emitente ou…