Contestação Cheque Falsificado

parágrafos do artigo 588 – CC (LEVENHAGEM, Antônio José de Sousa. Código Civil: comentários didáticos. Direito das coisas. São Paulo: Atlas, 1987, p. 149-156). Ação cambiária – Ação executória de cobrança judicial da letra de câmbio, promissória, cheque, duplicata etc., vencida, protestada ou não. Se houver mais de um credor, pode, somente um deles, representar os demais. Se houver vários devedores, o credor pode pedir o recebimento total ou parcial do que lhe é devido, somente de um ou…

I e II, da Lei nº 8.212/91, e suas alterações posteriores, em razão de sua inconstitucionalidade, cumulada com a repetição do indébito.Juntou procuração e documentos. O pedido de antecipação da tutela foi indeferido.Citada, a União apresentou contestação. Não houve réplica. O i. representante do Ministério Público Federal apresentou parecer.Os autos vieram à conclusão. É o relatório.DECIDO.O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 330, inciso I, do Código de…

alegada pelo réu em sede de contestação É nulo o compromisso de compra e venda que, em realidade, traduz-se como instrumento para o credor ficar com o bem dado em garantia em relação a obrigações decorrentes de contrato de mútuo usurário, se estas não forem adimplidas. Trata-se de simulação. Essa simulação poderá ser alegada pelo contratante/réu como matéria de defesa, em contestação, por se tratar de nulidade absoluta. A alegação dessa simulação em contestação vale mesmo que o…

documento e o usa só responde pela falsidade. • O ladrão que vende o bem furtado, segundo a jurisprudência majoritária: o furto absorve o estelionato (este é o pós factum impunível). 135 • O crime fim absorve o crime meio (ex. estelionato mediante cheque falso. O estelionato absorve a falsidade – Súmula 17, do STJ). • Observação: o princípio da Alternatividade não tem valia para o conflito de leis penais. Serve para resolver os crimes plurinucleares (que possuem vários verbos – hoje, o…

de conta de luz, não induz, por si só, o reconhecimento de dano moral, a despeito do aborrecimento que isso possa ter provocado; o dano moral apenas se caracterizaria se o lançamento do débito tivesse conseqüências externas, v.g., devolução de cheques por falta de provisão de fundos ou inscrição do nome do correntista em cadastro de proteção ao crédito. Recurso especial conhecido e provido (STJ – REsp. 409.917- MG – 3ª Turma – j. 30.04.2002 – rel. Min. Ary Pargendler, DJU…

domicílio do réu 5. CONTESTAÇÃO 5.1. Contestação contra o processo 5.1.1. Incompetência absoluta 5.1.2. Inépcia da petição inicial 5.1.3. Inexistência ou nulidade da citação 5.1.4. Litispendência e coisa julgada 5.1.5. Perempção e falta de caução 5.1.6. Conexão e continência 5.1.7. Incapacidade da parte, defeito de representação e falta de autorização 5.1.8. Carência de ação 5.1.9. O momento de apreciação das matérias do art. 301 do CPC 5.2. Contestação contra o mérito 5.2.1. Contestação…

forçada, por qualquer razão que seja, a lutar por sua posição de grande potência, nós teremos de ficar ao seu lado" (grifo meu).18 Em Londres, o secretário britânico das Relações Exteriores ficou alarmado: a Alemanha quis mesmo dizer que vai dar um "cheque em branco" para a Áustria, perguntou ele, e apoiar Viena em qualquer coisa que fizesse, mesmo estando errada e mesmo numa guerra de agressão que ela tenha começado? Sir Edward Grey disse ao embaixador alemão que "as conseqüências de…

inclusive aqueles prestados por instituições financeiras autorizadas a funcionar pela União ou por quem de direito. 15.01 – Administração de fundos quaisquer, de consórcio, de cartão de crédito ou débito e congêneres, de carteira de clientes, de cheques pré-datados e congêneres. 15.02 – Abertura de contas em geral, inclusive conta-corrente, conta de investimentos e aplicação e caderneta de poupança, no País e no exterior, bem como a manutenção das referidas contas ativas e inativas.…

financeiro, ao Conselho Gestor do Fundo Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor, necessárias à definição da aplicação dos recursos disponíveis do fundo; g) registrar todas as receitas do fundo; h) assinar cheques e ordens de pagamento em conjunto com o Ordenador de Despesa. II - Contador: a) realizar a contabilidade analítica e a sintética do fundo, realizando o controle prévio, concomitante e…

parágrafos do artigo 588 – CC (LEVENHAGEM, Antônio José de Sousa. Código Civil: comentários didáticos. Direito das coisas. São Paulo: Atlas, 1987, p. 149-156). Ação cambiária – Ação executória de cobrança judicial da letra de câmbio, promissória, cheque, duplicata etc., vencida, protestada ou não. Se houver mais de um credor, pode, somente um deles, representar os demais. Se houver vários devedores, o credor pode pedir o recebimento total ou parcial do que lhe é devido, somente de…