Contestação Ação Rescisória Compra E Venda

quando o acórdão não unânime houver reformado, em grau de apelação, a sentença de mérito, ou houver julgado procedente ação rescisória [...]”. Provar-se-á, ainda, que não tendo sido unânime a decisão da vem. Decisão embargada, eis que o ilustre Desembargador JUIZ FRANCISCO PRESTELLO DE VASCONCELLOS, dava provimento ao recurso Apelação aforado pelo embargante, julgando procedente a ação anulatória e declarar nulo o título definitivo de propriedade hora questionada e cancelando, também, o…

2008,94). Segundo o direito privado brasileiro, os contratos de compra e venda, podem ser de duas naturezas distintas. Será de compra e venda (regido pelo CDC), se configurada a relação de consumo, isto é, se o vendedor puder caracterizar-se como fornecedor e o comprador como consumidor (no caso, por exemplo, da aquisição de automóvel na concessionária); mas será cível, se o comprador não for o destinatário final da coisa (compra de automóveis pela concessionária junto à fábrica).…

AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, nos termos do artigo 475J, I, do nosso Caderno Processual Civil, ANTE AS IRREGULARIDADES PROCESSUAIS existentes nos autos que originaram o feito. Para tanto, aduz e requer: DOS FATOS Ingressou a Requerente com a ação de indenização decorrente de acidente de trânsito em desfavor das empresas ________ e _________, alegando, de forma sucinta, que os veículos de propriedade das partes se envolveram numa colisão, a qual lhe causou o prejuízo no valor de…

caráter unitário da relação jurídica litigiosa e da necessidade da formação do litisconsórcio. 3) Em determinada ação processada sob o rito comum ordinário, o réu, ciente da ausência de interesse processual do autor, deixou de suscitar essa preliminar na sua contestação, fazendo-o apenas nas alegações finais, após o encerramento da instrução. Na sentença, o juiz reconheceu a carência de ação e extinguiu o processo, sem julgamento do mérito. Com relação a essa situação hipotética,…

em epígrafe, por meio de seus advogados, com instrumento procuratório em anexo (doc. 01), vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência CONTESTAR a Reclamatória Trabalhista supracitada, pelas razões a seguir aduzidas: PROPÔS o reclamante a presente Ação visando o recebimento unicamente de indenização em razão de danos morais pela suposta prática de trabalho análoga a escravo. 1) PRELIMINARES 1.1) Eis que são inverídicos os fatos narrados na inicial, como se demonstrará provado na…

depósito prévio na ação rescisória no valor correspondente a 5% do valor da causa (do processo originário – art. 488, II do CPC); f) nos inventários e partilhas o valor da causa influi sobre a adoção do rito de arrolamento; g) honorários advocatícios também poderão ser fixados à luz do valor da causa”. O professor Neves explica ainda que em alguns casos a lei prevê regras específicas sobre o valor da causa de determinadas ações judiciais como critério legal, continua o mestre : “I) na…

porém a parte contrária precisa. Ex. Em uma ação de pensão feita pela mãe, o pai que deve provar que não é pai. • Princípios: Auto-Responsabilidade: cada parte responderá pelas provas juntadas por elas, Ex. juntar prova falsificada, a parte responderá penalmente. Audiência Bilateral: Toda ação resulta numa reação, decorre do princípio do contraditório, Ex. art. 398. Sempre que houver uma ação de uma parte, a parte contrária responderá. Se a ação for do juiz, como perícia, ambas…

CAPÍTULO III PRÁTICA CIVIL 1. Ação de Indenização por Dano Moral - Cheque Devolvido Indevidamente – Vara Cível EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO ____ VARA CÍVEL DA COMARCA DE _________ OBJETO: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - CHEQUE DEVOLVIDO INDEVIDAMENTE _________ (qualificação), por seu advogado e procurador judicial, infra-firmado, vem, a presença de V. Ex.a., nos termos do art. 5º, X, da Constituição Federal, promover a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL

reclamante durante o labor. 11 - Requereu formalmente os seguintes itens, sem especificar a que ano se refere o mesmo lapso temporal, vejamos: A - Saldo de salário .. R$ 276,00; B _ Férias atrasadas + 1/3 em dobro ... R$ 1.840,00; C _ Verbas rescisórias não pagas ( 13°. Salário, férias proporcionais + 1/3 e aviso prévio indenizado .. R$ 1.092,50; 3 D _ Diferença salarial .. R$ 2.108,00; E _ Feriados trabalhados ... R$ 1.472,00 F _ Intervalo para alimentação e repouso .. R4…

plenamente ineficazes. b) O recurso interposto por um dos litisconsortes não aproveita aos demais. c) A nulidade decorrente da ausência de litisconsorte necessário se convalida com o trânsito em julgado da sentença, não podendo ser objeto de ação rescisória ou anulatória. d) Em regra, os litisconsortes são considerados, em suas relações com a parte adversa, como um único litigante. e) A mera afinidade de questões, por um ponto comum de direito, é bastante para justificar a formação de…