Contestação Ação De Desapropriação Por Utilidade Publica

Desapropriação indireta Quando um patrimônio é incorporado ao erário público de forma definitiva, não poderá mais ser desincorporado, nem sob alegação de nulidade absoluta em processo judicial, tal situação, resolver-se-á com indenização por perdas e danos. O apossamento irregular do bem imóvel particular pelo Poder Público, uma vez que não obedeceu ao procedimento previsto pela lei. Esta desapropriação pode ser impedida por meio de ação possessória, sob a alegação de esbulho.…

FACULDADE EDUCACIONAL DE PONTA GROSSA FACULDADE UNIÃO SUZANA DE FATIMA STADLER DESAPROPRIAÇÃO PONTA GROSSA 2013 INTRODUÇÃO Na história da desapropriação, modalidade interventiva de direito público e uma das garantias constitucionais do direito de propriedade, não compactuam da mesma opinião os doutrinadores quando o objeto sob análise é a existência desta figura jurídica entre os povos mais remotos e até mesmo entre os gregos e os

DESAPROPRIAÇÃO: UM ESTUDO GENERALIZADO Sumário: Introdução; 1 Conceito; 2 Fundamentos; 3 Requisitos; 4 Competência; 5 Fases; 6 Desapropriação por zona; 7 Desapropriação indireta; 8 Controle judicial na ação de desapropriação; 9 Retrocessão; 10 Direito de preferência; 11 Análise jurisprudencial; Conclusão. Resumo O presente trabalho se propõe a realizar um estudo teórico da desapropriação. Traz, previamente, os aspectos conceituais fundamentais para o entendimento do instituto.…

devida indenização, equivalente aos prejuízos sofridos. Desapropriação – É o fato pelo qual toma para si ou transfere para terceiros bens de particulares, mediante a pagamento de justa e previa indenização. A constituição prevê as seguintes hipóteses de desapropriação : Por necessidade publica – Por problemas de emergência, sendo a desapropriação indispensável para a realização para uma atividade essencial do Estado Por utilidade publica – Quando é conveniente para a realização…

social: A intervenção só pode ter por base a supremacia do interesse público sobre o particular, ou seja, só poderá ser feita por necessidade pública, utilidade pública, ou por interesse social. A indenização neste caso se da mediante prévia e justa indenização em dinheiro. “A lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos nesta…

de um Estado. Existem duas espécies: a) Domínio iminente é o poder político pelo qual o estado submete à sua vontade todas as coisas de seu território. b) Domínio patrimonial é definido como direito de propriedade, mas de direito de propriedade pública, sujeito a um regime administrativo especial. 1.2 BENS PÚBLICOS 1.2.1 Conceito São bens corpóreos ou incorpóreos pertencentes às pessoas jurídicas de direito público ou que estejam afetados à prestação de um serviço público. 1.2.2…

estudada Temas: Propriedade e Aquisição de Propriedade Questão - 01 OAB - 2006 - A ação de desapropriação; a) Pode ser promovida por concessionários de serviço público b) Visa à declaração de utilidade pública ou interesse social. c) Não pode recair sobre bens móveis. d) Não pode ser extinta pela aceitação do preço pelo expropriado. Resposta: Letra A Questão - 02 OAB - 2006 - A desapropriação: a) Só pode ser promovida judicialmente por pessoas jurídicas de…

da CF/88 – Decreto-lei 3.365/41 e Lei 4.132/62 – desapropriação comum ou ordinária Art. 182, § 4º, da CF/88 – desapropriação urbanística sancionatória e Lei 10.257/2001, art. 8º (Estatuto das Cidades) Art. 184 da CF/88 – Lei Complementar n.º 76/1993 e Lei 8.629/93 - desapropriação rural Art. 243 da CF/88 – desapropriação confiscatória – Lei 8.257/1991 Intervenção Drástica: Desapropriação De todas as modalidades interventivas a desapropriação é a mais acentuada, pois importa em…

UNIVERSIDADE CANDIDO MENDES INSTITUTO A VEZ DO MESTRE PÓS-GRADUAÇÃO “LATO SENSU” A JUSTA INDENIZAÇÃO NA DESAPROPRIAÇÃO DO BEM IMÓVEL JULIANA DOS REIS DIONYSIO ORIENTADOR ANSELMO SOUZA Rio de Janeiro 2010 2 UNIVERSIDADE CANDIDO MENDES INSTITUTO A VEZ DO MESTRE PÓS-GRADUAÇÃO “LATO SENSU” A JUSTA INDENIZAÇÃO NA DESAPROPRIAÇÃO DO BEM IMÓVEL Apresentação de monografia à Universidade Cândido Mendes como condição prévia para a conclusão do Curso de Pós-Graduação “Lato Sensu” em Direito Público e

de prazo 7.2 Modelo de despacho - intimação do autor 7.3 Modelo de sentença 8 Se o credor apresentar contestação 8.1 Modelos de despachos 8.1.1 Na hipótese do art. 899, CPC 8.1.2 Não complementado o depósito 8.1.3 Complementado o depósito 8.2 Em caso de concordância 8.3 Após a contestação 8.4 Após a réplica 9 Produção de provas 9.1 Prova pericial 9.2 Audiência de instrução e julgamento PARTE II AÇÃO DE DEPÓSITO Fluxograma 1 Conceito 2 Previsão legal 3 Partes 4 Petição inicial 5 Modelo de…