CONTESTAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - CONCESSÃO DE MEDICAMENTOS

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE .... Processo nº XXX MUNICÍPIO , Entidade de Direito Público, pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob o nº , com sede e foro na cidade e comarca de , Estado de São Paulo, na Avenida xx, Nº Y, nos autos da – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER/DAR c.c PEDIDO LIMINAR, que lhe move JOSÉ DA SILVA, por seus procuradores e advogados que a esta subscrevem, mandato em procuração pública que se protesta pela juntada, vem respeitosamente à honrosa presença de Vossa Excelência, no prazo legal, oferecer a presente CONTESTAÇÃO, tendo em vista as razões de fato e de direito a seguir expostas: PRELIMINARMENTE DA ILEGITIMIDADE PASSIVA “AD CAUSAM” Pede vênia o contestante para argüir, em preliminar, a ILEGITIMIDADE PASSIVA “AD CAUSAM” do MUNICÍPIO DE GUARIBA, que pede seja excluído do pólo passivo da ação. Nesse sentido já julgou o C. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, que a responsabilidade no caso é do ESTADO, conforme RECURSO EXTRAORDINÁRIO 242.859-3 - RIO GRANDE DO SUL. Inegável que a legitimidade passiva é do ESTADO, consoante o art. 196, da vigente Constituição Federal, ao dispor: “A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal igualitário às ações e serviços para sua…

vizinho Leonardo, ação com pedido de indenização por dano material suportado em razão de ter sido atacado pelo cão pastor alemão de propriedade do vizinho. Segundo relato do autor, o animal, que estava desamarrado dentro do quintal de Leonardo, o atacara, provocando-lhe corte profundo na face. Em consequência do ocorrido, Gustavo alegou ter gasto R$ 3 mil em atendimento hospitalar e R$ 2 mil em medicamentos. Os gastos hospitalares foram comprovados por meio de notas fiscais emitidas…

RECURSO ESPECIAL Nº 806.765 - RS (2006/0002294-0) RECORRENTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROCURADOR: MARCOS TUBINO BORTOLAN E OUTROS RECORRIDO: ISAÍDA DA COSTA NASCIMENTO ADVOGADO: FERNANDA KNIJNIK MILMAN - DEFENSORA PÚBLICA E OUTROS RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO TEORI ALBINO ZAVASCKI (Relator): Trata-se de recurso especial (fls. 43-52) interposto com base na alínea a do permissivo constitucional em face de acórdão (36-39) do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul que,…

subscreve (doc. 01), vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, propor: RECONVENÇÃO em desfavor de MARIA MADALENA, brasileira, casada, do lar, portadora do CPF nº 123.456.789-10, residente e domiciliada à Rua Brasil, 1500, bairro centro, Campo Grande-MS, expondo e requerendo o que segue: Tramita perante essa Vara Cível a Ação de Indenização por danos causados em acidente de trânsito, movida pela reconvinda em desfavor do reconvinte, autos do processo de n° 023.2011.001.000-9. …

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 3ª VARA DE FAMÍLIA E REGISTRO CIVIL DA COMARCA DE JABOATÃO DOS GUARARAPES (PE) Processo nº 0024972-30.2013.8.17.0810 Ação Revisional de Alimentos MARIA CLARA PEREIRA DOS SANTOS, brasileira, menor impúbere, devidamente representada pela sua genitora ANDREA DA SILVA PEREIRA DOS SANTOS, brasileira, solteira, recepcionista, residente e domiciliado na Rua Quatro de Outubro, nº…

PROCESSO Nº: 0000XXX-XX.2009.X.XX.ZZZZ – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO AUTOR: GUSTAVO RÉU: LEONARDO LEONARDO (sobrenome), já devidamente qualificado, vem por seu advogado devidamente constituído nos autos da ação de indenização por dano material que lhe promove GUSTAVO (sobrenome), já devidamente qualificado nos autos em epígrafe, inconformado com a r. sentença de fls., vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro nos arts. 513 e seguintes do CPC, interpor tempestivamente…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 40ª VARA CÍVEL DO FORO DA COMARCA DE CURITIBA Processo autuado sob o nº 1280113-79.2011.8.13.0024 LEONARDO GUSTAVO SANTOS, já qualificado nos autos, por seu advogado devidamente constituído nos autos da ação da AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAS, que lhe move GUSTAVO DE MELO FRANCO, também já qualificado nos autos, inconformado com a sentença proferida às fls. 127 e 128, vem, à presença de Vossa Excelência interpor…

a presença de V. Exa., apresentar CONTESTAÇÃO Ação Ordinária de Medicamentos que lhe move xxxxxxxx, pelas razões de fato a seguir expostas: I – BREVE RESUMO Informa a exordial que a autora sofre de Hipertensão arterial, necessitando do medicamento ARADOIS (duas vezes ao dia), Também sofre de Diabetes necessitando do medicamento Insulina NPH humana (três doses diárias de 25 mm cada), Ressalta ainda,…

seu vizinho Leonardo, ação com pedido de indenização por dano material suportado em razão de ter sido atacado pelo cão pastor alemão de propriedade do vizinho. Segundo relato do autor, o animal, que estava desamarrado dentro do quintal de Leonardo, o atacara, provocando-lhe corte profundo na face. Em consequência do ocorrido, Gustavo alegou ter gasto R$ 3 mil em atendimento hospitalar e R$ 2 mil em medicamentos. Os gastos hospitalares foram comprovados por meio de notas fiscais emitidas…

n. xx, Bairro, Cidade – UF, CEP xx, nos autos da ação de indenização que lhe move MANUEL BANDEIRA, nacionalidade, estado civil, profissão, portador da cédula de identidade n. xxx, inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda sob n. xxx, residente e domiciliado à Rua xxx, n. xxx, Bairro, Cidade – UF, CEP xxx, por seu advogado que esta subscreve, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, ante a respeitável sentença de fls xxx, com fundamento no artigo 513 do…