contestação ação do FGTS

faz pelas razões de fato e de direito a segui r aduzidas: I - A LIDE A parte Autora, dizendo-se titular de conta(s) vinculada(s) do FGTS - Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, ingressou com a presente medida objetivando obter a correta atualização de sua conta vinculada do FGTS, uma vez que conforme relata na petição inicial o mesmo entende por incorreta a TR nos meses que era “zero, ou menor que a inflação, desde 1999”. 1 O Autor questiona o índice de remuneração das contas vinculadas do FGTS, requerendo a substituição da TR (índice legalmente previsto), pelo INPC ou, alternativamente, o IPCA, ou ainda outro índice a ser arbitrado por esse Juízo. Ainda após breve intróito sobre o FGTS, o Autor traz algumas disposições sobre a remuneração monetária d as contas do FGTS, ressaltando a utilização da Taxa Referencial – TR como parâmetro. No entanto, conforme será detalhado nos tópicos a seguir, o pleito autoral não merece prosperar. II - PRELIMINARMENTE DA ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA CAIXA O Autor, em sua inicial, requer a substituição da TR como índice de correção monetária das contas vinculadas de FGTS, para que, em seu lugar, incida o INPC ou o IPCA. Conforme será abordado em tópico específico de mérito, a pretensão autoral não encontra respaldo na legisl ação atualmente em vigor sobre a matéria, uma vez que, conforme o disposto no artigo 13 da Lei n. 8.036/90, a TR é o índice estabelecido pelo…

infra-assinado e nos temos dos artigos 535 à 538 do Código de Processo Civil, apresentar IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO protocolada anteriormente nestes autos pela Caixa Econômica Federal, também qualificada oportunamente, o que faz sucintamente nos moldes a seguir. I. SÍNTESE FÁTICA O autor ajuizou a presente ação buscando a declaração de legitimidade de seu direito de ver corrigidos e revistos os valores depositados em sua conta…

intimações, mui respeitosamente, na AÇÃO ORDINÁRIA que movem contra a Caixa Econômica Federal e a UNIÃO FEDERAL, igualmente qualificadas, vêm em atendimento ao r. despacho de fls. ...., à presença de Vossa Excelência apresentar IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos. PRELIMINARES ALEGADAS As preliminares alegadas pela requerida não passam de uma tentativa inútil de se furtar do julgamento do mérito da causa, pois não têm qualquer…

..........................................................58 3.4.3.1 Mediação.............................................................................................................59 3.4.3.2 Arbitragem...........................................................................................................60 3.4.3.3 Conciliação..........................................................................................................61 4 ACORDOS HOMOLOGADOS PELA JUSTIÇA DO…

apresentar CONTESTAÇÃO Com fulcro no art. 847 da CLT c/c art. 300 do CPC, face à Reclamatória Trabalhista que lhe move VANDERLEI GONÇALVES SANTINI, já qualificado nos autos em epígrafe, pelos motivos de fato e de direito que passa a aduzir. I – RESUMO DA INICIAL Conforme inferido na leitura da inicial, o reclamante foi admitido aos préstimos desta reclamada em 27/03/2009, para exercer a função de ajudante serralheiro. Ajuizou ação contra as três…

Modelo de Petição - FGTS - 88% Modelo de Petição - FGTS - 88% 12/06/13 (página atualizada constantemente) | FONTE: AGÊNCIA SINDICAL Jornal da Força Sindical denuncia rombo no FGTS O jornal destaca que a correção monetária no período não seguiu a lei. Uma edição especial do Jornal da Força Sindical, com quatro páginas, está sendo distribuída em todo o País, orientando os trabalhadores a entrar com ação para recuperar perdas acumuladas, desde 1999, nas contas…

JOSENILDA BACANA RECLAMADOS: CAQUINHA FRAUDAS DE BEBÊ TALQUINHO FRAUDAS DE BEBE BÊBE FAZ NÚMERO 1 E 2 JOSENILDA BACANA, já qualificada nos autos em epigrafe da Ação Reclamatória Trabalhista, movida contra CAQUINHA FRAUDAS DE BEBÊ, TALQUINHO FRAUDAS DE BEBE e BÊBE FAZ NÚMERO 1 E 2, por seu procurador judicial, que no final assina, com endereço constante na procuração em anexo, vem com todo respeito e acatamento perante Vossa…

mensais. Entretanto, no mês de dezembro de 2012, o Reclamante apenas recebeu 70% (setenta por cento) de sua remuneração, além do Reclamando não ter assinado a CTPS do Reclamante, nem mesmo recolhido o FGTS e as contribuições previdenciárias durante o período laborado. Assim, o Reclamante em 14/01/2013 optou por rescindir o contrato unilateralmente, sendo que não recebeu as devidas verbas rescisórias. Hipótese em que recorreu ao Poder Judiciário, após várias tentativas de receber o…

intermédio de seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a), vem mui respeitosamente, na AÇÃO ORDINÁRIA que move contra a Caixa Econômica Federal, igualmente qualificada, em atendimento ao r. despacho de fls. ...., à presença de Vossa Excelência apresentar IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO Pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos. 1. DA LEGITIMIDADE PASSIVA DA CAIXA Posto que a lide versa sobre correção monetária dos depósitos de FGTS, sobressai irrefutável a legitimidade…

na peça exordial, em audiência, por seu procurador infra-assinado, vem, respeitosamente, apresentar sua CONTESTAÇÃO e documentos com fundamento nos fatos e direito a seguir deduzidos: 1 – Dos Fatos Diz o Reclamante que foi admitido pelo Reclamado em 13 de janeiro de 2009, na função de frentista, sendo dispensado em 16 de janeiro de 2009. Que percebia um salário de R$625,30 (Seiscentos e vinte e cinco reais e trinta centavos) mensais e desenvolvia suas atividades em uma…